TJPR - 0004531-57.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANIELE FERNANDES PIVETA REGALIN

CPF *34.***.*70-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 09:16

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2024 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2024 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024

  • 12/07/2024 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 17:20

    Extinto o processo por desistência

  • 26/04/2024 12:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2024 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/02/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/02/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 19:19

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 13:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2023 11:27

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 29/07/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 19:44

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 06:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 21:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/06/2023 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2023 09:03

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 09:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:43

    A partir de 11/02/2022 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 14/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:34

    . Veiculado no DJEN em 15/02/2022. - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 02/02/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 16:21

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0004531-57.2020.8.16.0148     Processo:   0004531-57.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$25.839,58 Polo Ativo(s):   Daniele Fernandes Piveta Regalin Polo Passivo(s):   Município de Rolândia/PR     Vistos etc.   I - Quanto ao pedido de prova pericial, a lei 12.153/2009, em seu artigo 10, prevê apenas a possibilidade de realização de exame técnico, sintetizado em vistorias, exames, avaliações ou inspeções simplificadas, não sendo possível indicação formal de expert, assistentes técnicos, apresentação de quesitos, elaboração de laudo, impugnação ao laudo, pedido de complementação de perícia etc.

    A perícia complexa pode ser utilizada como meio de prova perante os juizados especiais, contudo, considerando a simplicidade do rito sumaríssimo, onde não há o pagamento de custas e despesas processuais e, por conseguinte, nomeação de auxiliares, contando este juízo apenas com a figura do Sr.

    Contador Judicial, o qual já prestou informações de que não dispõe de recursos para cálculos trabalhistas, tal prova técnica deverá ser elaborada e custeada pela própria parte (não sendo cabível, portanto, a perícia judicial), e, sendo, portanto, prova unilateral, será valorada em conjunto com os demais elementos de prova produzidos no decorrer da instrução processual, sob crivo do contraditório e ampla defesa, facultando-se às partes, inclusive, indicar profissional técnico para prestar esclarecimentos ao juízo em audiência de instrução, caso entenda pertinente.

    II - Posto isso, havendo pedido de perícia, nos termos do item "I", concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a sua elaboração, a contar da data do pedido, e caso as partes entendam pertinente, poderão indicar profissional para esclarecimentos em audiência de instrução a ser oportunamente designada pelo juízo.

    III - Não havendo interesse na produção de prova pericial, após cumpridas as demais diligências, ao Sr.

    Juiz Leigo para decisão.

    IV - Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 10/05/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/04/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2021 19:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 20:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/01/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 16:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/12/2020 13:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2020 15:47

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 28/10/2020 14:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2020 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 15:18

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/09/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/09/2020 02:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 13:23

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/08/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR

  • 07/08/2020 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 17:07

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/07/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 12:44

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2020 11:59

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 11:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/07/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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