TJPR - 0005363-66.2018.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

9ª SDP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGOR ROBERTO TOMAZELLI

CPF *89.***.*62-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/10/2022 13:00

Arquivado Definitivamente
05/10/2022 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 10:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/10/2022 10:35

Recebidos os autos
20/09/2022 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2022 14:11

Juntada de Certidão
20/09/2022 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 14:07

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
20/09/2022 14:06

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/08/2022 17:18

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
25/08/2022 17:17

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
18/08/2022 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
26/07/2022 14:59

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
26/07/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
26/07/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO
22/07/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 01:01

Conclusos para despacho
19/07/2022 13:51

Recebidos os autos
19/07/2022 13:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/07/2022 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 11:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2022 11:11

Juntada de COMPROVANTE
18/07/2022 19:56

MANDADO DEVOLVIDO
14/07/2022 15:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/07/2022 15:51

Recebidos os autos
11/07/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 17:44

Expedição de Mandado
30/06/2022 15:19

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
25/06/2022 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
11/04/2022 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 14:02

Juntada de CIÊNCIA
01/04/2022 14:02

Recebidos os autos
01/04/2022 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 12:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 01:06

Conclusos para despacho
02/10/2021 00:08

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 06:03

Conclusos para despacho
01/10/2021 06:03

Juntada de ACÓRDÃO
05/08/2021 07:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
28/07/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 16:08

Conclusos para despacho - DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/07/2021 16:08

Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
28/07/2021 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/07/2021 07:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
21/07/2021 12:02

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
24/05/2021 23:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 13:15

Juntada de Certidão
17/05/2021 11:58

Recebidos os autos
17/05/2021 11:58

Juntada de CIÊNCIA
17/05/2021 11:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 11:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
03/05/2021 09:09

Recebidos os autos
03/05/2021 09:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005363-66.2018.8.16.0017 Vistos e examinados... 1 I – Considerando o contido na Resolução nº 116 de 03.08.2010, da Presidência do Conselho Nacional da Justiça, que revogou o artigo 2 2º, § 2º, da Resolução nº 113, datada de 20 de abril de 2010, do mesmo Conselho , expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, que deverá ser encaminhada ao Juízo da Vara de Execuções Penais para as devidas providências.

II – Verifica-se, outrossim, diante do contido na Seção 28, 3 do Capítulo 6, do Código de Normas , bem como no Ofício 23.397/2008, datado de 29 de setembro de 2008, expedido pela Divisão Jurídica da Corregedoria-Geral da 4 Justiça , que a competência para a execução das penas restritivas de direitos é da Vara de Execuções Penais.

III – A análise dos autos está demonstrando que embora o 5 6 artigo 26 da Resolução n°. 93/2013 , o artigo 653 do Código de Normas e o artigo 7 2° da Instrução Normativa n°. 02/2015 atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o processamento da execução da Pena de Multa, 1 Resolução 116, do CNJ - Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo. (Publicada no DJ-e nº 150/2010, em 18/08/2010, pág. 4-5). 2 Artigo 2º, § 2º - Em se tratando de condenação em regime aberto a guia de execução será expedida no prazo fixado no parágrafo anterior, a contar da data da realização da audiência admonitória pelo juízo da condenação nos termos do artigo 113, da LEP. 3 Provimento 141 da CGJ. 4 Artigo 11 – “Aos Juízos das Varas de Execuções Penais, 1ª e 2ª, compete, por distribuição, observado o disposto no art. 293 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, bem como o cumprimento das cartas precatórias relativas às matérias de sua competência.

Parágrafo único.

Os juízos da condenação dos Foros ou Comarcas distintos do que sedia as Varas de Execuções Penais têm competência concorrente para a execução das penas privativas de liberdade em regime fechado e semi-aberto, enquanto não implantados os sentenciados em Unidades Penais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, das penas privativas de liberdade em regime aberto, das penas de multa, das medidas de segurança de caráter não detentivo, e para a fiscalização da suspensão condicional da pena”. 5 Art. 26 A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação. 6 Art. 653.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de qualquer outra determinação judicial, tal como a condenação de jurados ou de testemunhas faltosas, a Unidade Judiciária expedirá intimação no processo de conhecimento para que o condenado efetue o pagamento das custas ou multas no prazo de 10 (dez) dias 7 Art. 2º A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005363-66.2018.8.16.0017 o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução.

Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena.

Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, 8 da Constituição Federal , o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais.

Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, perante a Vara de Execuções Penais, o que acabou afastando, por conseguinte, o entendimento anterior no sentido de que haveria legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda, para efetuar a cobrança perante a Vara da Fazenda Pública, operando-se a superação (overruling) 9 da Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça . 10 Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas, a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da Sentença a promoção da cobrança.

Tal conclusão ainda é reforçada pelo teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária.

Isto é dizer, portanto, que a própria Lei Federal trouxe exceção à competência funcional – em regra do Juízo da Execução -, que, diga-se 8 Art. 129.

São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; 9 Súmula 521: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 10 Art. 668.

A execução, incumbirá ao juiz da sentença, ou, onde não houver juiz especial se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005363-66.2018.8.16.0017 de passagem, é de natureza absoluta e que não poderia ser alterada por ato infralegal.

Outrossim, a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Execuções Penais, fica ainda mais evidente a competência do Juízo da Execução para a promoção da execução em exame, uma vez que o procedimento para a cobrança está delineado no artigo 164 do referido diploma legal, e, de acordo com o 11 artigo 194 , os procedimentos lá previstos serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução.

Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso 12 I, da Carta Magna , conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas.

Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei.

Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013.

Dessa forma, não há falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 165 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras.

Sendo assim, verifica-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal atribuem a competência ao Juízo da Execução, valendo salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: 11 Art. 194.

O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução. 12 Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005363-66.2018.8.16.0017 […] PENAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5o, XLVI, c, da CF.

Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2.

As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ – CC 165.809/PR, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019 – texto sem grifo no original) Insta realçar, que o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a competência da Vara de Execuções Penais para proceder com a execução da Pena de Multa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA (CF.

ART. 5º, XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP (CF.

ART. 164 E SS.

DA LEP) - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023749-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.07.2020) conflito negativo de competência – execução da pena de multa E CUSTAS PROCESSUAIS – competência que se define pelo juízo da vara de execuções penais - exegese do arTigo 51 do código penal fixada na adi nº 3.150/df, pelo excelso supremo tribunal federal – precedentes jurisprudenciais – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 QUE CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO - conflito julgado procedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitAdo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005363-66.2018.8.16.0017 (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006946-06.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.07.2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL – ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE DA ADI 3.150/DF – COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO – PRECEDENTES – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011606-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.06.2020) Vale ressaltar, também, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de 13 Processo Penal .

Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução da Pena de Multa e das Custas Processuais encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade.

Portanto, diante do exposto, hei por bem DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo para a execução da pena de multa, determinando, via de consequência, que a memória de cálculo seja encaminhada à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se proceda com a cobrança judicial, após a realização das baixas e demais providências de estilo.

IV – Intimem-se; demais diligências necessárias.

Maringá, 27 de abril de 2021.

GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO 13 Art. 804.

A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.
02/05/2021 23:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2021 23:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 18:24

Declarada incompetência
26/04/2021 01:02

Conclusos para despacho
23/04/2021 11:06

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
23/04/2021 11:06

Recebidos os autos
23/04/2021 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/04/2021 10:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2020
22/04/2021 10:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2020
22/04/2021 10:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021
20/04/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE IGOR ROBERTO TOMAZELLI
21/12/2020 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2020 11:44

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
15/12/2020 01:12

DECORRIDO PRAZO DE IGOR ROBERTO TOMAZELLI
08/12/2020 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 14:36

Recebidos os autos
27/11/2020 14:36

Juntada de CIÊNCIA
27/11/2020 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 01:02

Conclusos para despacho
24/11/2020 14:28

Recebidos os autos
24/11/2020 14:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/11/2020 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 15:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/11/2020 15:34

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2020 14:38

MANDADO DEVOLVIDO
28/10/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 15:39

Expedição de Mandado
28/10/2020 10:57

Juntada de COMPROVANTE
10/09/2020 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 19:58

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
31/08/2020 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:38

Juntada de Certidão
17/08/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 14:30

Recebidos os autos
13/08/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 14:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 17:46

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/06/2020 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/06/2020 22:46

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/06/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 11:55

Juntada de Certidão
04/06/2020 01:01

Conclusos para despacho
03/06/2020 15:45

Juntada de COMPROVANTE
03/06/2020 14:05

MANDADO DEVOLVIDO
05/05/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE IGOR ROBERTO TOMAZELLI
16/03/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 14:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/03/2020 17:12

Expedição de Mandado
05/03/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 14:32

Conclusos para despacho
03/03/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE IGOR ROBERTO TOMAZELLI
23/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 16:25

Conclusos para despacho
10/12/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE IGOR ROBERTO TOMAZELLI
03/12/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 17:47

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
29/10/2019 14:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/10/2019 08:24

Recebidos os autos
28/10/2019 08:24

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
20/10/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 17:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2019 01:18

DECORRIDO PRAZO DE IGOR ROBERTO TOMAZELLI
29/09/2019 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 15:28

Conclusos para despacho
11/09/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE IGOR ROBERTO TOMAZELLI
07/09/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 14:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/08/2019 13:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/08/2019 13:43

Recebidos os autos
28/08/2019 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 17:13

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
27/08/2019 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 17:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2019 17:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
26/08/2019 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 12:09

MANDADO DEVOLVIDO
07/08/2019 17:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/08/2019 16:54

Expedição de Mandado
07/08/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/03/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 17:06

Recebidos os autos
18/03/2019 17:06

Juntada de CIÊNCIA
18/03/2019 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2019 12:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2019 12:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/03/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 12:37

Conclusos para despacho
05/02/2019 11:13

Juntada de Certidão
05/02/2019 11:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
13/11/2018 18:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/10/2018 01:36

DECORRIDO PRAZO DE IGOR ROBERTO TOMAZELLI
09/10/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2018 18:50

Juntada de CIÊNCIA
30/09/2018 18:50

Recebidos os autos
30/09/2018 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 17:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2018 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 12:58

Conclusos para despacho
27/09/2018 14:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2018 14:11

Recebidos os autos
27/09/2018 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2018 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 14:01

Conclusos para despacho
25/09/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 13:52

Juntada de INFORMAÇÃO
25/09/2018 13:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/09/2018 13:41

Recebidos os autos
25/09/2018 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2018 14:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/09/2018 17:45

Recebidos os autos
21/09/2018 17:45

Juntada de CIÊNCIA
21/09/2018 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 16:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/09/2018 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 15:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
21/09/2018 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2018 15:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
21/09/2018 12:22

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
27/08/2018 16:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/08/2018 17:31

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/07/2018 00:59

DECORRIDO PRAZO DE IGOR ROBERTO TOMAZELLI
23/07/2018 12:50

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
20/07/2018 14:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/07/2018 17:54

Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2018 17:45

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
19/07/2018 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 16:12

Conclusos para decisão
19/07/2018 16:11

Juntada de Certidão
19/07/2018 14:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
17/07/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 13:29

Recebidos os autos
06/07/2018 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2018 11:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2018 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 16:30

CONCEDIDO O PEDIDO
05/07/2018 12:22

Conclusos para decisão
04/07/2018 16:08

Recebidos os autos
04/07/2018 16:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2018 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 16:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2018 17:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/06/2018 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2018 13:08

Recebidos os autos
26/06/2018 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2018 15:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/06/2018 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 12:00

Conclusos para despacho
19/06/2018 00:52

DECORRIDO PRAZO DE IGOR ROBERTO TOMAZELLI
16/06/2018 13:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 12:28

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
12/06/2018 18:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/06/2018 14:14

APENSADO AO PROCESSO 0012692-32.2018.8.16.0017
12/06/2018 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
12/06/2018 13:46

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 16:08

Recebidos os autos
11/06/2018 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2018 14:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2018 18:07

CONCEDIDO O PEDIDO
08/06/2018 13:49

Conclusos para decisão
07/06/2018 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
07/06/2018 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 16:55

Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)
05/06/2018 14:03

Recebidos os autos
05/06/2018 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/06/2018 14:12

Juntada de INFORMAÇÃO
30/05/2018 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 13:05

Conclusos para despacho
29/05/2018 13:05

Juntada de Certidão
28/05/2018 16:47

CONCEDIDO O PEDIDO
24/05/2018 10:46

Conclusos para decisão
23/05/2018 13:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/05/2018 13:54

Recebidos os autos
23/05/2018 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 15:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2018 15:39

Juntada de INFORMAÇÃO
15/05/2018 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 15:37

Recebidos os autos
10/05/2018 17:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2018 17:30

Juntada de LAUDO
09/05/2018 00:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 17:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/05/2018 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 12:35

MANDADO DEVOLVIDO
03/05/2018 00:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 17:51

Juntada de Certidão
23/04/2018 16:16

MANDADO DEVOLVIDO
18/04/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
18/04/2018 14:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/04/2018 14:34

Expedição de Mandado
13/04/2018 17:09

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
13/04/2018 17:05

Juntada de LAUDO
12/04/2018 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 16:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/04/2018 16:05

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
12/04/2018 16:05

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/04/2018 16:01

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/04/2018 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 16:00

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/04/2018 15:57

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/04/2018 15:56

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
12/04/2018 15:23

Conclusos para decisão
12/04/2018 14:12

Recebidos os autos
12/04/2018 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/04/2018 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2018 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2018 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 11:36

Recebidos os autos
10/04/2018 16:35

Juntada de INFORMAÇÃO
10/04/2018 14:58

MANDADO DEVOLVIDO
10/04/2018 14:02

Juntada de INFORMAÇÃO
09/04/2018 15:00

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
06/04/2018 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2018 16:53

CONCEDIDO O PEDIDO
06/04/2018 13:32

Conclusos para decisão
06/04/2018 13:32

Juntada de Certidão
06/04/2018 13:30

Juntada de LAUDO
03/04/2018 16:02

Recebidos os autos
03/04/2018 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 13:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/04/2018 13:59

Recebidos os autos
02/04/2018 18:02

Expedição de Mandado
02/04/2018 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2018 18:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
02/04/2018 18:00

EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
02/04/2018 16:11

Expedição de Mandado
02/04/2018 14:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
02/04/2018 14:33

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/04/2018 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/04/2018 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2018 18:02

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/03/2018 15:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/03/2018 15:44

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 15:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
28/03/2018 15:38

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
28/03/2018 15:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 15:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 15:26

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
28/03/2018 15:26

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
28/03/2018 15:19

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
28/03/2018 14:58

Recebidos os autos
28/03/2018 14:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/03/2018 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 17:29

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO (E-MANDADO)
26/03/2018 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2018 13:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/03/2018 13:20

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
26/03/2018 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 09:59

Juntada de Certidão
23/03/2018 09:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
21/03/2018 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 14:28

Conclusos para despacho
21/03/2018 14:28

Juntada de Certidão
21/03/2018 14:18

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
21/03/2018 14:09

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
21/03/2018 07:58

Recebidos os autos
21/03/2018 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 16:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2018 16:25

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
19/03/2018 13:58

Conclusos para decisão
19/03/2018 13:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 13:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2018 13:44

Recebidos os autos
19/03/2018 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2018 12:08

Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2018 10:11

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
19/03/2018 10:11

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
19/03/2018 08:21

Juntada de Certidão
19/03/2018 08:17

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
19/03/2018 08:15

Recebidos os autos
19/03/2018 08:15

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
18/03/2018 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2018 19:11

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/03/2018 18:03

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
17/03/2018 15:38

Conclusos para decisão
17/03/2018 15:23

Recebidos os autos
17/03/2018 15:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/03/2018 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2018 13:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2018 12:57

Juntada de Certidão
17/03/2018 12:55

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2018 11:55

Recebidos os autos
17/03/2018 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/03/2018 11:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2018

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026710-07.2021.8.16.0000

Banco do Brasil S/A

Lute Jongsma

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/02/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0006589-04.2021.8.16.0017

Edinaldo da Luz

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Thaisa Monari Claro de Matos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/01/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0000491-45.2004.8.16.0131

Cossa Pereira e Cia LTDA

Tarcisio Antonio Sassi

Advogado: Felipe Corona Menegassi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/04/2015 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0008304-40.2015.8.16.0131

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Salete Bonadiman

Advogado: Patricia Scharlene Araujo Tofanelli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/08/2015 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0015036-25.2014.8.16.0017

Multbens Administradora de Bens LTDA

Mauro Antonio Veronezi Goncalves

Advogado: Waldemar de Moura

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/08/2014 09:26

Exibir Processo