30/03/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 17:02

Recebidos os autos
30/03/2023 17:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/03/2023 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 03:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 01:10

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 03:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 14:47

DEFERIDO O PEDIDO
31/01/2023 01:08

Conclusos para despacho
27/01/2023 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 06:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 09:23

Recebidos os autos
18/01/2023 09:23

Juntada de CUSTAS
17/01/2023 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/01/2023 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023
16/01/2023 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023
16/01/2023 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023
16/01/2023 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023
01/12/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CORREA RIBAS
19/11/2022 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/11/2022 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 19:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 03:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 08:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/09/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CORREA RIBAS
15/09/2022 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 14:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2022 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/08/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/08/2022 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 22:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
02/08/2022 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/08/2022 12:22

Juntada de Certidão
01/08/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
29/07/2022 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2022 15:39

Recebidos os autos
28/07/2022 15:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/07/2022 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 03:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2022 18:07

Alterado o assunto processual
18/07/2022 18:07

EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/07/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 10:55

DEFERIDO O PEDIDO
30/05/2022 01:04

Conclusos para decisão
26/05/2022 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 03:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 17:53

Recebidos os autos
06/05/2022 17:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022
06/05/2022 17:53

Baixa Definitiva
06/05/2022 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/05/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL CORREA RIBAS
26/04/2022 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 03:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 18:19

Juntada de ACÓRDÃO
28/03/2022 11:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/03/2022 11:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 03:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
07/12/2021 19:31

Pedido de inclusão em pauta
07/12/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 03:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 14:30

Conclusos para despacho INICIAL
17/08/2021 14:30

Recebidos os autos
17/08/2021 14:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/08/2021 14:30

Distribuído por sorteio
17/08/2021 13:59

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/08/2021 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2021 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 20:51

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2021 18:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/07/2021 18:50

Juntada de Certidão
15/06/2021 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2021 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/05/2021 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 07:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2021 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003378-98.2019.8.16.0123 Processo: 0003378-98.2019.8.16.0123 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$159.665,27 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): Alana Varaschin Lustosa LUIZ HENRIQUE CORREA RIBAS, RAFAEL CORREA RIBAS SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL em desfavor de RAFAEL CORREA RIBAS, LUIZ HENRIQUE CORREA RIBAS e ALANA VARASCHINI LUSTOSA, que tem como objeto a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº. 40/03670-1, com vencimento em 15/08/2021, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), todos devidamente qualificados na inicial.

Disse que disponibilizou aos réus o credito pleiteado e estes, por sua vez, se comprometeram a realizar pagamentos em 05 (cinco) parcelas anuais, porém, não cumpriram a obrigação, tornando-se inadimplentes, sendo exigida a integralidade da dívida, diante da existência de cláusula prevendo o vencimento antecipado.

Sustentou que o valor atualizado da dívida, até a data de ajuizamento da ação, é de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Juntou documentos nos eventos 1.2/.12.

A petição inicial foi recebida (evento 14.1).

O réu Luiz Henrique Correa Ribas foi citado (evento 23.2).

O réu Rafael Correa Ribas foi citado (evento 24.2).

A ré Alana Varaschini Lustosa compareceu espontaneamente no processo (evento 27.3).

Os réus Luiz Henrique e Alana apresentaram embargos à monitória (evento 28.1), aduzindo, em síntese, que a prova escrita que instrui a presente ação não é válida, diante da ausência de assinatura e da falta de consentimentos dos embargados.

Pugnaram, ao final, pela condenação do embargado pela litigância de má-fé, bem como pela improcedência dos pedidos iniciais.

Juntaram documentos nos eventos 28.2/.4.

O réu Rafael Correa Ribas apresentou embargos à monitória (evento 29.1), aduzindo, em síntese, que nada deve ao embargado, tendo em vista que não disponibilizado crédito aos embargados, tampouco utilizado; que a cédula não foi assinada, nem registrada no Registro Imobiliário.

Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.

Juntou documentos nos eventos 29.2/.5.

A impugnação aos embargos foi apresentada no evento 36.1.

As partes foram intimadas para especificar as provas (evento 38.1), tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado (eventos 45.1 48.1 e 50.1).

Alegações finais pelo embargante Luiz Henrique e Alana (evento 59.1).

Alegações finais pelo embargante Rafael Correa Ribas (evento 63.1).

Alegações finais pelo embargado Banco do Brasil S/A (evento 64.1).

O cálculo das custas foi juntado no evento 67.1.

No evento 71.1 foi determinado ao réu para esclarecer a (in)existência da cédula assinado pelos embargantes, tendo o banco esclarecido que a única via da cédula foi juntada nos autos.

O processo foi remetido à conclusão. É o relatório.

DECIDO.

Do julgamento antecipado O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria que não demanda dilação probatória, não sendo necessária a designação de audiência, tampouco perícia.

Além disso, os documentos juntados são suficientes para convicção do juízo.

No mérito A controvérsia cinge-se em delimitar: a) validade da prova escrita; b) litigância de má-fé do banco embargado.

Da inexistência de prova literal Sobre a ação a monitória, tem-se que o art. 700 o Código de Processo Civil admite a propositura da ação monitória àquele que “(...) afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro”.

Logo, a inicial deve ser instruída com prova documental que indique a existência da relação jurídica havida entre as partes.

No caso dos autos, a questão controversa cinge-se à exigibilidade do título cobrado, pois, não possuindo título capaz de embasar ação executiva, o embargado valeu-se de prova escrita, juntando ao processo a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº. 40/03670-1 (evento 1.6), a qual se encontra apócrifa, bem como extrato de conta corrente em nome do devedor principal (evento 1.7) e extrato de evolução da dívida (evento 1.8).

No entanto, a tese dos embargados de que não há prova escrita válida e embasar a ação merece acolhimento.

A minuta da Cédula de Crédito Rural desprovida de qualquer assinatura do devedor principal e dos avalistas, desacompanha de extrato bancário que comprova a disponibilização do crédito alegado, não fornece convicção sobre a existência da dívida, nem satisfaz o requisito de prova escrita capaz de ensejar a propositura da ação monitória.

A mera juntada de extrato e a de cálculo de evolução do débito não suprem a ausência de assinatura no título exigido, pois não restou comprovada de forma indene de dúvidas a relação jurídica objeto do litígio.

Nesse sentido é o entendimento adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, senão vejamos: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA E DE EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRE A FRUIÇÃO DO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação monitória é procedimento especial que conjuga atos típicos do processo de conhecimento e de execução com a finalidade de formar um título executivo judicial de natureza condenatória, e deve ser fundado em prova escrita. 2.

A prova escrita a fundamentar a propositura da ação monitória é aquela capaz de convencer o juiz da existência da dívida, e desde que esteja documentada. 3.

Estando o contrato desprovido da assinatura do réu e desacompanhado de extrato bancário que demonstre a fruição do crédito não satisfaz o requisito de prova escrita apta a ensejar a propositura da ação monitória. 4.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJ-DF 20.***.***/2149-02 DF 0006603-61.2016.8.07.0001, Relator: Fátima Rafael, Data de Julgamento: 11/07/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/08/2018, Pág.: 260/264) (destaquei).

Tem-se, portanto, que o embargado não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, a Cédula de Crédito Rural não se reveste de liquidez e exigibilidade.

Destaca-se, por fim, que este juízo oportunizou ao embargado para que juntasse a cédula devidamente assinada pelas partes, tendo este afirmado que a única cédula existente foi juntada no evento 1.6.

Ou seja, não existe prova documental assinada pelos embargantes.

Diante disso, a procedência dos embargos à ação monitória é medida que se impõe.

Litigância de má-fé Os embargantes Luiz Henrique e Alana sustentaram a litigância de má-fé da autora embargada.

Em que pese a procedência dos embargos, tenho que o pedido não merece acolhimento, uma vez que não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses enquadradas no art. 80 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos nos eventos 28.1 e 29.1, para o fim de reconhecer a ausência de prova escrita válida para embasar a ação monitória.

Como consequência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor das partes adversas, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do artigo 487, I do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se, de resto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso.

Palmas, datado e assinado digitalmente.

Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito
12/05/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 13:07

Juntada de Certidão
12/05/2021 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2021 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 17:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/01/2021 13:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/01/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 14:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/10/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 09:25

Conclusos para decisão
18/09/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2020 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 18:46

Despacho
08/09/2020 07:57

Conclusos para decisão
04/09/2020 18:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2020 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 13:38

CONCEDIDO O PEDIDO
20/08/2020 17:00

Conclusos para decisão
20/08/2020 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2020 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 17:01

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/04/2020 13:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/04/2020 13:23

Juntada de Certidão
22/04/2020 11:16

Recebidos os autos
22/04/2020 11:16

Juntada de CUSTAS
20/04/2020 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/04/2020 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2020 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/04/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/03/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 18:23

CONCEDIDO O PEDIDO
27/02/2020 15:03

Conclusos para decisão
26/02/2020 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2020 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 10:40

CONCEDIDO O PEDIDO
29/01/2020 14:26

Conclusos para decisão
19/11/2019 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 17:21

Despacho
07/10/2019 14:02

Conclusos para decisão
05/09/2019 00:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 00:14

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
19/08/2019 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
19/08/2019 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/08/2019 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 16:33

MANDADO DEVOLVIDO
14/08/2019 16:31

MANDADO DEVOLVIDO
14/08/2019 14:18

Juntada de COMPROVANTE
14/08/2019 14:18

MANDADO DEVOLVIDO
01/08/2019 14:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/08/2019 14:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/08/2019 14:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/07/2019 17:05

Expedição de Mandado
26/07/2019 17:03

Expedição de Mandado
26/07/2019 17:01

Expedição de Mandado
15/07/2019 15:51

Despacho
15/07/2019 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2019 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 12:45

Conclusos para decisão
12/07/2019 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 05:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 13:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/07/2019 11:33

Recebidos os autos
11/07/2019 11:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/07/2019 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/07/2019 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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