TJPR - 0006647-62.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMILTON GONCALVES DE MAIA

CPF *52.***.*76-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2025 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 12:50

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 22/04/2025 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 04:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/03/2025 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2025 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 14:16

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2025 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2025 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/12/2024 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 12:19

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2024 20:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 12:28

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/08/2024 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2024 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2024 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 16:04

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 29/01/2024 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 03/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 17/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2023 13:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/08/2023 13:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/08/2023 13:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/08/2023 13:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 24/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 13/06/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 25/05/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/05/2023 12:07

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 18:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2023 15:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 20/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 15:55

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 10/05/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 09/05/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 18:37

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/05/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 30/03/2023 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 16:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 10/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 05:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 06/09/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 09/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 12:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 19/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 14:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 11/01/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:08

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 07/12/2021 13:58

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/12/2021 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2021 13:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/11/2021 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 26/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 17/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:08

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 06/10/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 22:07

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 22:06

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2021 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2021 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 16/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 09/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 21/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Processo:   0006647-62.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$59.289,56 Autor(s):   Banco Votorantim S.A.

    Réu(s):   Amilton Gonçalves de Maia 1.

    Comprovada a mora do devedor, recebo a petição inicial, uma vez presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil de 2015 e defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado descrito na mencionada petição (art. 3º do Decreto Lei n. 911 de 1º de outubro de 1969), depositando-se em mãos do autor.

    O contrato (evento 1.7), o qual estipulou a garantia em alienação fiduciária do bem descrito na inicial, e a notificação extrajudicial (evento 1.9) enviada mediante carta registrada com aviso de recebimento, indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, caput, do Dec.

    Lei 911/69.

    Saliente-se que, como a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, para a sua comprovação é suficiente o envio de carta registrada com aviso de recebimento.

    Esta é a inteligência do artigo 2º, §2º do Dec. 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/2014, onde objetivou o legislador simplificar o procedimento, não exigindo mais do credor o processamento da notificação extrajudicial por intermédio do cartório de títulos e documentos, o que poderá ser feito pelo próprio credor mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento.

    No caso dos autos, verifica-se que a notificação do réu foi recebida pessoalmente, e, portanto, caracterizada a mora do devedor. 2.

    Assim, defiro a liminar pretendida. 3.

    Expeça-se o competente mandado.

    Fica autorizado o Sr.

    Oficial de Justiça, em caso de resistência ao cumprimento da presente medida, utilizar-se da previsão de arrombamento para localização e apreensão do bem (art. 842, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015).

    Desde já, defiro o pedido de realização de diligências em dias e horários em que não há expediente (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015).

    Intime-se a parte autora para recolhimento das custas referentes às diligências do Sr.

    Oficial de Justiça, juntando o respectivo comprovante, no prazo de 05 dias. 4.

    Ainda, expeça-se a restrição de circulação do bem descrito na inicial no sistema RENAJUD, na forma do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. 5.

    Concretizada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem ele indicar, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial, ultrapassados cinco dias após cumprida a liminar, será consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º do Decreto 911/69). 6.

    Ato contínuo, depois de efetivada a liminar, CITE-SE a (o) réu para: a) efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas (Resp.1.418.593/MS), acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, §2º, do DL n. 911/69, ou; b) no prazo de 15 dias da execução da liminar apresentar resposta, sob pena de caracterização da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no art. 3º, § 4º, do Decreto-Lei n. 911/1969, modificado pela Lei n. 10.931/2004. 7.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Rafhael Wasserman Juiz de Direito Substituto

  • 10/05/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 12:27

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 12:24

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 12:16

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/05/2021 12:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/05/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/04/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/04/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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