TJPR - 0016514-09.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE DIREITO ROMEU FELIPE BACELLAR

CNPJ: 03.654.695/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOBERT DE SOUZA GEVEZIER

CPF *28.***.*73-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOBERT DE SOUZA GEVEZIER

  • 18/04/2023 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/04/2023 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/04/2023 18:05

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOBERT DE SOUZA GEVEZIER

  • 17/03/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2023 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 23/02/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 15:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2022 10:59

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 10:32

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/10/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2022 17:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 22:13

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/06/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 08/06/2022 11:32

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/05/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOBERT DE SOUZA GEVEZIER

  • 24/03/2022 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/02/2022 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/02/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 10:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2022 20:14

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 09:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOBERT DE SOUZA GEVEZIER

  • 15/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOBERT DE SOUZA GEVEZIER

  • 19/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/09/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOBERT DE SOUZA GEVEZIER

  • 15/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/09/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOBERT DE SOUZA GEVEZIER

  • 10/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOBERT DE SOUZA GEVEZIER

  • 23/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE JOBERT DE SOUZA GEVEZIER

  • 12/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 11:43

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOBERT DE SOUZA GEVEZIER

  • 10/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 11:13

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOBERT DE SOUZA GEVEZIER

  • 07/06/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2021 13:18

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/05/2021 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Processo:   0016514-09.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$5.395,43 Exequente(s):   INSTITUTO DE DIREITO ROMEU FELIPE BACELLAR Executado(s):   JOBERT DE SOUZA GEVEZIER Sequencial par: 18192 Quanto à possibilidade de indeferimento da assistência judiciária, o entendimento do E.

    Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os elementos concretos devem ser analisados pelo Juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    PESSOA FÍSICA.

    ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS.

    INVIABILIDADE.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo.

    Precedentes. 2.

    As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante.

    A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1444702 RN 2019/0041779-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) Grifou-se.

    AGRAVO INTERNO.

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

    MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM.

    IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

    ANÁLISE PREJUDICADA. 1.

    Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional.

    A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.

    No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. 2.

    De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3.

    Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel.

    Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 4.

    A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 5.

    A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6.

    A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

    Precedentes. 7.

    Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1258169 RS 2018/0050836-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) Grifou-se.

    No mesmo sentido, segue a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    DECISÃO MANTIDA.

    Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando afastada a presunção de hipossuficiência, com base em elementos concretos nos autos, que comprovam a sua inviabilidade.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020590-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.07.2020) Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes.

    O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação.

    No caso dos autos, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos.

    Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: a) Ausência de documentos que comprovassem a renda total da parte, que se declarou como desempregado.

    A cópia da CTPS do item 58.3 não comprova a ausência de contrato de trabalho, visto que foi juntado apenas as páginas em branco (fls.18 e 19), excluindo a página antecedente (fl. 17) que atestaria a última baixa.

    Portanto, os indícios dos autos são suficientes para negar a gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciaram a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em eventual sucumbência.

    Assim, restou manifesto nos autos que a parte autora está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais.

    Isto posto, o pedido de gratuidade justiça do item 58.1 FICA INDEFERIDO.

    Aguarde-se pelo prazo de 10 dias o recolhimento das custas da exceção.

    Certificado o recolhimento das custas, venham conclusos para análise do incidente processual.

    Ausente o recolhimento, o incidente não fica conhecido, devendo a parte exequente se manifestar quanto ao seguimento do feito.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Murilo Gasparini Moreno          Juiz de Direito pp

  • 12/05/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 11:36

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 22:29

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:10

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 01/02/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2020 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 10:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/07/2020 14:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/07/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/07/2020 13:47

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 17/07/2020 23:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004652-85.2011.8.16.0056

Brasil Telecom S/A.

Viviani Ramos das Chagas

Advogado: Celso Costa Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/05/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0006834-44.2011.8.16.0056

Rute de Oliveira Moura

Transportadora Gigliotti LTDA

Advogado: Rodrigo Parreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/07/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0004299-15.2017.8.16.0095

Marileia Eidam Martins &Amp; Cia. LTDA. ME

Banco do Brasil S/A

Advogado: Caroline Weyand Rigoni Eidam

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/02/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0026710-07.2021.8.16.0000

Banco do Brasil S/A

Lute Jongsma

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/02/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0006589-04.2021.8.16.0017

Edinaldo da Luz

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Thaisa Monari Claro de Matos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/01/2022 08:15

Exibir Processo