TJPR - 0008235-72.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME AUGUSTO MAYER

CPF *75.***.*74-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 11:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2024 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/05/2024 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 14/05/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 14/05/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2024

  • 05/05/2024 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 01/05/2024 19:41

    Recebidos os autos

  • 01/05/2024 19:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2024 23:58

    Recebidos os autos

  • 21/04/2024 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/04/2024 18:44

    PRESCRIÇÃO

  • 14/04/2024 17:43

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 12:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2024 14:33

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 16:21

    Expedição de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 01/03/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/02/2024 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 27/02/2024 05:14

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 05:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2024 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/02/2024 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 13:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/02/2024 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2024 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2024 22:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 11/01/2024 16:44

    Expedição de Carta precatória

  • 10/01/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2023 22:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:48

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2023 14:48

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2023 14:48

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/10/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME AUGUSTO MAYER

  • 26/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 16:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 14:30

    Juntada de Petição de resposta À ACUSAÇÃO

  • 04/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:51

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 15/09/2021 18:46

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 12:14

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 11:33

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 11:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/04/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008235-72.2018.8.16.0011 Processo:   0008235-72.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   18/06/2018 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   GUILHERME AUGUSTO MAYER (RG: 102094646 SSP/PR e CPF/CNPJ: *75.***.*74-51) Rua João Surian, 252 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-320       I.

    O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra GUILHERME AUGUSTO MAYER, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal no âmbito doméstico e ameaça, previstos no art. 129, § 9° e art. 147, caput, c/c art. 61, inc.

    II, alínea “f”, e art. 69 do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 14.1).

    II.

    Recebo a denúncia apresentada (mov. 14.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.

    Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.

    III.

    Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.

    No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado.

    IV.

    A ausência de resposta no prazo legal conduz à nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

    V.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    VI.

    Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.

    VII.

    Indo em frente, quanto ao delito de injúria, cabe à vítima ponderar se vai ou não oferecer queixa-crime, tendo em vista que o crime é de ação penal de iniciativa privada, consoante o art. 145, do Código Penal.

    VIII.

    Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).

    IX.

    Intimem-se.

    X.

    Diligências necessárias.   Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada        

  • 09/04/2021 18:49

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 13:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2021 13:19

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2021 09:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 16:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/04/2021 16:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 08/04/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 12:39

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/04/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 12:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/01/2021 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2020 03:17

    Recebidos os autos

  • 09/08/2020 03:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 05/08/2020 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 13:03

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 13:03

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 24/10/2019 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2018 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2018 13:51

    APENSADO AO PROCESSO 0005820-19.2018.8.16.0011

  • 28/08/2018 17:21

    Recebidos os autos

  • 28/08/2018 17:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/08/2018 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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