28/02/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
23/02/2023 17:43

Recebidos os autos
23/02/2023 17:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/02/2023 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/02/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS
22/02/2023 21:33

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/02/2023 01:11

Conclusos para decisão
16/02/2023 17:03

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 10:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
20/01/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:32

Juntada de COMPROVANTE
24/10/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
24/10/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 12:41

Juntada de COMPROVANTE
07/10/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 19:55

Recebidos os autos
06/10/2022 19:55

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
06/10/2022 19:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/09/2022 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
06/09/2022 13:49

Recebidos os autos
06/09/2022 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
06/09/2022 13:49

Baixa Definitiva
06/09/2022 13:49

Juntada de Certidão
11/07/2022 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 15:58

Juntada de ACÓRDÃO
04/07/2022 17:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
18/05/2022 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/05/2022 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 14:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
13/05/2022 09:23

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 17:33

Conclusos para decisão DO RELATOR
11/05/2022 16:41

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
11/05/2022 16:36

Recebidos os autos
11/05/2022 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/05/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
11/05/2022 01:06

Conclusos para decisão
10/05/2022 18:21

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/05/2022 17:55

Juntada de INFORMAÇÃO
09/05/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/05/2022 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 17:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2021 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 20:44

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
09/11/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
05/11/2021 19:05

DEFERIDO O PEDIDO
05/11/2021 01:03

Conclusos para decisão
21/10/2021 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 14:32

Juntada de INFORMAÇÃO
28/09/2021 20:26

DEFERIDO O PEDIDO
28/09/2021 14:24

Conclusos para despacho
24/08/2021 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 20:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 14:41

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
28/06/2021 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 15:43

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
28/06/2021 08:01

Recebidos os autos
28/06/2021 08:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/06/2021 15:30

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/06/2021 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/06/2021 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 15:54

Conclusos para despacho INICIAL
21/06/2021 15:54

Distribuído por sorteio
21/06/2021 15:01

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/06/2021 14:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/05/2021 15:54

Juntada de Certidão
17/05/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2021 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0005726-62.2013.8.16.0103 Processo: 0005726-62.2013.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$839,05 Exequente(s): Município de Contenda/PR representado(a) por CARLOS EUGENIO STABACH Executado(s): FELICIO STIGAR Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Contenda/PR em face de Felício Stigar.

Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553-RS, houve uma sensível alteração no modo pelo qual se realiza a contagem da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário Brasileiro.

As teses firmadas no referido julgamento constituem verdadeiro precedente e, por expressa determinação do art. 927, III, do CPC, são de observância cogente pelos juízes e tribunais do país.

De acordo com Luiz Guilherme Marinoni (Dir.), o dispositivo impõe um dever de considerar, de interpretar e de, sendo o caso, aplicar o precedente, e reflete um forte efeito vinculante dos precedentes no Direito brasileiro (strong-binding-force) (In: Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. em e-book. v.

XV, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).

Tal vinculação tem razão de ser.

O autor supracitado sustenta que “a fidelidade ao precedente é o meio pelo qual a ordem jurídica ganha unidade, tornando-se um ambiente seguro, livre e isonômico, predicados sem os quais nenhuma ordem jurídica pode ser reconhecida como legítima” (ibid).

Já para Patrícia P.

C.

Mello e Luís Roberto Barroso, três valores principais justificam a vinculação aos precedentes: a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência.

Assim lecionam os autores: “A obrigatoriedade de observar as orientações já firmadas pelas cortes aumenta a previsibilidade do direito, torna mais determinadas as normas jurídicas e antecipa a solução que os tribunais darão a determinados conflitos.

O respeito aos precedentes constitui um critério objetivo e pré-determinado de decisão que incrementa a segurança jurídica.

A aplicação das mesmas soluções a casos idênticos reduz a produção de decisões conflitantes pelo Judiciário e assegura àqueles que se encontram em situação semelhante o mesmo tratamento, promovendo a isonomia.

Por fim, o respeito aos precedentes possibilita que os recursos de que dispõe o Judiciário sejam otimizados e utilizados de forma racional.

Se os juízes estão obrigados a observar os entendimentos já proferidos pelos tribunais, eles não consumirão seu tempo ou os recursos materiais de que dispõem para redecidir questões já apreciadas. (In: Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no Direito brasileiro.

Revista da AGU, v. 15, p. 9-52, 2016). ” Uma vez demonstrada a imperatividade exercida pelos precedentes sobre os órgãos julgadores do Poder Judiciário, há que se esclarecer, porquanto relevante, que o que deve servir de parâmetro para as decisões posteriores ao precedente é a ratio decidendi do julgado, ou seja, os fundamentos determinantes que foram adotados para se chegar ao mandamento constante da decisão paradigma.

Neste sentido, é oportuno recorrer, uma vez mais, aos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, que elucida: “Ser fiel ao precedente significa respeitar as razões necessárias e suficientes empregadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça para solução de determinada questão de um caso.

Significa, portanto, respeito à ratio decidendi, isto é, às razões necessárias e suficientes constantes da justificação judicial ofertadas pelas Cortes Supremas para solução de determinada questão de um caso.

Tendo como matéria-prima a decisão, o precedente trabalha essencialmente sobre fatos jurídicos relevantes que compõem o caso examinado e que determinaram a prolação da decisão da maneira como foi prolatada.

Nessa perspectiva, operam inevitavelmente dentro da moldura dos casos dos quais decorrem, sendo por essa razão, necessariamente contextuais” (ibid).

Embora a delimitação da ratio decidendi em cada hipótese possa ser desafiadora até mesmo nos sistemas de common law, no caso específico do REsp n.º 1.340.553-RS parece ter ficado suficientemente claro que, adotando-se o método abstrato normativo, a ratio decidendi da referida decisão consiste na ideia de que “nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”.

Com base nisso, o acórdão do julgamento do recurso mencionado estabeleceu diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição.

De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos que são determinantes no que tange ao reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, quais sejam: I) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80; II) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80; III) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente; e IV) os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição.

A tese firmada no REsp n.º 1.340.553-RS relativa ao marco inicial da suspensão restou assim ementada: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

Logo, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”.

Cumpre ressaltar, ainda, que, de acordo com o entendimento estabelecido no acórdão paradigma, o termo inicial do prazo decorre da lei, e não da vontade do fisco ou do juízo da execução fiscal.

Assim, são totalmente irrelevantes para fins de deflagração do prazo mencionado os fatos de a Fazenda ter ou não requerido a suspensão da execução ou de o juízo ter ou não, ao determinar a intimação da fazenda, feito menção expressa à suspensão do art. 40 da LEF.

Conforme o voto do ministro relator do precedente, “o que importa para a aplicação da lei é que a FAZENDA (...) tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”.

Já o marco inicial da contagem do prazo prescricional, por sua vez, foi disciplinado por meio do estabelecimento na seguinte tese: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Do comando transcrito infere-se que, a exemplo do que ocorre com a inauguração do prazo de suspensão, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF é dotado de certa automaticidade, na medida em que independe de manifestação do fisco ou de pronunciamento do juízo.

A própria intimação da Fazenda sobre o início do quinquênio é prescindível, haja vista que a ela será oportunizada a indicação de possíveis causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional previamente à eventual decretação da extinção do crédito tributário.

Neste sentido já caminhava o entendimento jurisprudencial antes mesmo do julgamento do REsp n.º 1.340.553-RS, que apenas confirmou o que já vinha sendo decidido de forma reiterada.

Portanto, tem-se que o termo do prazo prescricional se[i] a quo confunde com o termo ad quem da suspensão de um ano iniciada com a intimação da Fazenda sobre a ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, independentemente de decisão judicial nesse sentido ou de intimação do exequente sobre o fim da suspensão e inauguração do lustro prescricional.

Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, estabeleceu-se a seguinte tese: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Este comando talvez represente a maior mutação jurisprudencial decorrente do REsp n.º 1.340.553-RS, pois restringe consideravelmente as circunstâncias capazes de obstar a contagem da prescrição intercorrente.

Se outrora a prática, pelo exequente, de diligências diversas voltadas a persecução do crédito tributário eram suficientes para que uma inércia ensejadora do reconhecimento da prescrição fosse elidida, no precedente ficou expressamente estabelecido que tão somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação do devedor são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente.

Diante disso, se não houve qualquer das causas mencionadas, nem tampouco ocorreu qualquer hipótese do art. 174, parágrafo único do CTN, descabida é a aplicabilidade da Súmula n. º 106 do STJ.

Isso porque a incidência do respectivo enunciado faz pressupor uma desídia que recaia unicamente sobre o Judiciário, o que não é o caso dos autos, já que o fisco dispunha de 6 (seis) anos para propiciar a efetiva citação ou a constrição de bens do devedor, independentemente de qualquer medida que pudesse ser adotada pelo Poder Judiciário, ressalvado o processamento de todas as diligências tempestivamente requeridas, como será melhor explicitado adiante.

Se nesse período não obteve sucesso o exequente, como no caso dos autos, caracterizada está a inércia da Fazenda, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do precedente ora analisado.

Por fim, estabeleceu-se em favor do titular do crédito tributário que o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais depende, além do decurso do prazo, da observância de alguns requisitos.

O primeiro deles diz respeito à imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada.

A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente, a seguir transcrita: 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (grifos no original)

Por outro lado, imperioso destacar que do comando se infere, a contrário sensu, que, nas demais hipóteses, a Fazenda Pública, ao alegar a nulidade pela falta de intimação, deve obrigatoriamente demonstrar, na primeira oportunidade e dentro do prazo para se manifestar, “o prejuízo que sofreu e isso somente é possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”.

O segundo requisito diz respeito à já mencionada necessidade de processamento de todos os requerimentos de diligência realizados antes da consumação da prescrição intercorrente, o que foi consignado na ementa do REsp n.º 1.340.455-RS com o seguinte teor: 4.3.) (...) Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera O último requisito concerne a aspecto formal da decisão que reconhece a prescrição intercorrente e determina que “O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”.

Todos esses comandos, repise-se, por terem sido estabelecidos no âmbito de um Recurso Especial Repetitivo, constituem verdadeiro precedente no ordenamento jurídico brasileiro e, enquanto tal, são de obediência compulsória pelos juízos e tribunais do país, a teor do art. 927, III do CPC, como já mencionado.

Diante disso, o âmbito da atividade jurisdicional a ser exercida quando o caso se amoldar ao precedente estabelecido, ao menos até que haja uma superação do mesmo - o chamado overruling -, se restringe à verificação da subsunção do contexto fático-processual analisado aos comandos proferidos na decisão paradigma, tarefa na qual nos imiscuímos de agora em diante.

No caso da presente execução, o Município de Contenda tomou ciência a respeito da ausência da não localização da parte devedora em 24/05/2014 (evento 10).

Precisamente nesta data é que, com base na fundamentação já exposta, se iniciou a suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput da Lei n. º 6.830/80.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano, contado da data mencionada, automaticamente inaugurou-se a contagem do prazo prescricional.

Transcorridos mais 5 (cinco) anos e diante da inexistência de diligências requeridas e não cumpridas, bem como diante da ausência de comprovação de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição pelo fisco, em 24/05/2020 consumou-se a extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente.

No ponto, cumpre ressaltar que há informação nos autos de que o executado se trata de pessoa falecida, contudo não fora colacionada sua respectiva certidão de óbito ou eventual processo de inventário.

Ademais, não obstante o requerimento de expedição de ofícios para aferir a exatidão da informação de óbito, tenho que tal diligência se afigura fadada ao insucesso, mormente o feito já está prescrito nos termos legais.

Zelar e fiscalizar pelo escorreito andamento do processo é ônus da parte, logo, incumbia ao Município promover as diligências para obter, fosse pela citação válida do devedor ou pela localização de bens penhoráveis, a interrupção do lapso prescricional, como acima exposto.

O exequente, como já averbado, não efetuou diligências suficientes neste executivo fiscal no sentido de descaracterizar a inércia, o que implica numa ausência tácita de interesse no curso regular da demanda, sem se olvidar, ainda, que o princípio do impulso oficial, previsto no art. 262 do CPC, não é absoluto.

Destarte, a prescrição intercorrente deve ser conhecida, sob pena de – não o fazendo – implicar em violação ao art. 927, II do CPC, o que caracterizaria afronta aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da duração razoável do processo, do devido processo legal e da eficiência.

Uma última observação merece ser feita.

Não pode o Município ser isentado das custas processuais.

Isso em razão da expressa previsão constitucional que veda a isenção heterônoma (CF, art. 151, III), o que torna inaplicável, ao caso, a incidência do art. 39 da Lei 6.830/80, ou seja, quem não é competente para tributar (União em relação aos tributos estaduais), não é competente para exonerar a cobrança.

Observo, porém, que como o Decreto Estadual nº 962/1932, no seu art. 3º, alínea “i”, isenta os Municípios da taxa judiciária quanto às ações por eles propostas, tais valores devem ser excluídos da condenação.

Neste sentido: a) TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1268180-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 18.11.2014; 2ª Câmara Cível; b) TJPR - 2ª C.

Cível - A - 1240633-6/01 - Arapongas - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 30.09.2014 e c) TJPR - 2ª C.Cível - A - 996765-5/01 - Campina Grande do Sul - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 27.08.2013).

Portanto, diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V, do NCPC/15, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

Todavia, está o exequente dispensado do pagamento da taxa judiciária (verba que compõe as custas e que se destina ao FUNJUS) em razão de isenção prevista em Lei: artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual nº 962/1932.

Dispensado, ainda, quanto ao pagamento da verba revertida ao FUNREJUS, conforme item 21 da Instrução Normativa n. 01/1999.

Determino o desbloqueio dos bens penhorados no processo.

Dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. [i] Cf.

REsp. n.º 1.553.125-PR , REsp. n.º 1.529.361-PR, AREsp. n.º 1.242.139-RJ, REsp. n.º 1.650.646-MG, AgRg. no AREsp. n.º 57.849-MT, AgRg. no Ag. n.º 1.301.145-SE, Ag. no REsp. n.º 1.260.182-SC, AgRg. no REsp. n.º 1.232.581-SC, entre outros.

Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
10/05/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
10/05/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:13

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
07/05/2021 15:12

Conclusos para decisão
05/05/2021 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 11:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2021 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/09/2020 17:08

PROCESSO SUSPENSO
14/09/2020 17:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2020 12:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 01:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/03/2020 17:53

PROCESSO SUSPENSO
23/03/2020 17:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2020 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/12/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 12:28

Juntada de COMPROVANTE
11/12/2019 15:28

MANDADO DEVOLVIDO
04/12/2019 12:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/12/2019 10:06

Expedição de Mandado
04/12/2019 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 23:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 23:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
07/11/2019 10:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/11/2019 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2019 18:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 12:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/10/2019 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
11/09/2019 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2019 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 16:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 10:23

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2019 18:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 15:25

Juntada de Certidão
27/11/2018 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 14:35

Juntada de COMPROVANTE
05/11/2018 11:42

MANDADO DEVOLVIDO
02/10/2018 16:48

Expedição de Mandado
01/10/2018 09:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
24/09/2018 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2018 18:35

CONCEDIDO O PEDIDO
04/07/2018 15:48

Juntada de Certidão
03/07/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2018 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 15:12

Conclusos para decisão
12/06/2018 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 16:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
12/04/2018 19:23

CONCEDIDO O PEDIDO
12/03/2018 14:27

Conclusos para decisão
07/02/2018 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2018 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2018 13:14

Juntada de Certidão
05/12/2017 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 10:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2017 15:14

Juntada de Certidão
18/09/2017 17:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/09/2017 14:59

Juntada de Certidão
11/08/2017 14:59

Juntada de Certidão
09/08/2017 15:33

Juntada de Certidão
03/07/2017 14:35

Juntada de Certidão
24/05/2017 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2017 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2017 12:18

Juntada de Certidão
24/04/2017 17:21

CONCEDIDO O PEDIDO
04/04/2017 17:48

Conclusos para decisão
03/04/2017 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2017 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2017 14:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/01/2017 00:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2016 15:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
25/10/2016 16:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
18/10/2016 18:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2016 12:04

Conclusos para decisão
18/08/2016 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2016 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2016 12:20

Juntada de COMPROVANTE
04/08/2016 19:50

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2016 11:18

Expedição de Mandado
14/06/2016 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2016 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2016 18:49

Juntada de Certidão
27/04/2016 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2016 12:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
17/03/2016 12:29

Juntada de Certidão
26/01/2016 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2016 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2016 17:23

Juntada de COMPROVANTE
08/10/2015 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/07/2015 17:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
13/04/2015 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/04/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2015 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2015 13:14

Juntada de COMPROVANTE
27/02/2015 17:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
20/02/2015 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2015 14:24

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
28/05/2014 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/05/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2014 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2014 14:56

Juntada de COMPROVANTE
16/01/2014 17:39

Expedição de Mandado
13/01/2014 15:55

Despacho
13/01/2014 15:09

Conclusos para despacho
18/12/2013 16:43

Recebidos os autos
18/12/2013 16:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/12/2013 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/12/2013 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2013

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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