TJPR - 0002056-66.2012.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILMA DE FATIMA ALVES DE LIMA

CPF *79.***.*14-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 08:14

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/11/2022 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 29/10/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 02/08/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 14:31

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 20/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/06/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 08:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2022 16:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/04/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 09:49

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/03/2022 09:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2022 08:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2022 08:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 10:29

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 11:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:34

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2021 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2021 12:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2021

  • 04/06/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    ___________________________________________________________ 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face dos executados constantes das CDA´s que acompanharam a inicial. 2.

    A Fazenda Nacional concordou com o reconhecimento da prescrição intercorrente, contudo, pugnou pela ausência de condenação da União em custas e honorários. 3.

    A respeito da prescrição intercorrente, oportuno trazer à colação recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 25 DA LEF.

    PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS.

    PRECEDENTES DO TJ-PR.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.340.553/RS DO STJ.

    SUSPENSÃO QUE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO.

    PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA.

    CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

    INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, DA LEF.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    ART. 932, IV DO CPC.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011112-94.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 02.10.2019) 4.

    Tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA por sentença esta execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 156, V, do CTN (art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF), em face da incidência dos efeitos da prescrição intercorrente. 5.

    Condeno a União ao pagamento das custas processuais, diante das seguintes considerações: 5.1.

    Este processo tramita em serventia não oficializada, que é mantida exclusivamente com as custas regimentais, sem contrapartida dos cofres públicos.

    De rigor a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme já reiteradamente decidiu o STJ e o TJPR: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. 1.

    A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art, 39 da Lei 6.830/80).

    Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2.

    As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3.

    Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO.

    CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1.

    Nos termos Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

    Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais.

    Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2.

    Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

    Esse é o entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: REsp 906.273/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, DJe de 17.12.2008; REsp 916.617/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, DJ de 7.5.2007; REsp 1.022.456/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    José Delgado, DJe de 24.4.2008; REsp 1.055.862/PR, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, DJe de 14.8.2008; AgRg no REsp 979.784/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Denise Arruda, DJe de 4.12.2008. 3.

    Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 891.763/PR, 1ª Seção, Rel.

    Min.

    Denise Arruda, j. 28/10/2009, DJe 16/11/2009) Por tais razões, CONDENO a Fazenda Nacional ao pagamento das custas processuais. 6.

    Quanto aos honorários advocatícios, nota-se que a parte executada não constituiu advogado para representá-la nos autos, de modo que o contraditório deixou de ser estabelecido.

    De rigor, destarte, o descabimento na condenação em honorários advocatícios.

    Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que pertinente.

    Pinhais, data da assinatura digital.

    Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

  • 16/04/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 11:09

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 25/03/2021 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2021 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 08:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 01:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2019 16:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2019 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 09:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2019 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2018 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2018 11:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2012

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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