TJPR - 0022577-52.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HELIO FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF *40.***.*06-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2024 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2024 11:55

    Recebidos os autos

  • 31/05/2024 11:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/05/2024 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2024 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 07/05/2024 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 20:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 17:50

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 12:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 12/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2024 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/02/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2024 02:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 16:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/01/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/12/2023 12:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/11/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 12:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2023 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 23/10/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2023 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 19/06/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/06/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 12:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:55

    Processo Reativado

  • 29/08/2022 20:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 10:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/09/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 13:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/09/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/08/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/07/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

    Decido 1.

    Diligencie-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 2.

    Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, na medida em que não há se falar em tal verba no âmbito do primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais (artigo 38 da Lei n. 9.098/1995). 3.

    Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu procurador, para impugnar a execução no prazo legal (30 dias).

    Desde já, observo que, se não houver oposição de impugnação, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento via RPV ou Precatório, conforme o caso, cujo valor deverá ser depositado no prazo legal (incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC), sob pena de sequestro de valores (artigo 13 da Lei n. 12.153/2009) e sem prejuízo das demais medidas pertinentes. 4.

    Caso o executado concorde com os valores apresentados ou não seja oposta impugnação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes.

    Observo que eventuais honorários de sucumbência estabelecidos em favor do Procurador da Parte Exequente na Turma Recursal e cujo valor não ultrapasse o teto estabelecido pelo Executado como de pequeno valor, devem ser alvo de Requisição de Pequeno Valor específica e destacada do montante principal. 5.

    Em caso de Precatório, expedido este pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito.

    Para fins de expedição de Precatório, observe a Secretaria que, sendo o débito oriundo de verbas remuneratórias, sua natureza é alimentar. 6.

    Efetuado o depósito (RPV ou Precatório), intime-se o credor a se manifestar no prazo de cinco dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7.

    Havendo obrigação de fazer determinada na decisão que transitou em julgado, a parte executada deverá satisfazê-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC), com comprovação nos autos, ou ofereça impugnação neste mesmo prazo, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 497 do CPC, sem prejuízo de incidir em multa diária em caso de descumprimento da ordem.

    Sendo o caso, a quantificação e consolidação do montante da multa diária serão efetivadas oportunamente, assim como a intimação para pagamento, haja vista que é necessário verificar se o cumprimento da obrigação será realizado voluntariamente, bem como ser imprescindível oportunizar-se o contraditório. 8.

    Oportunamente, voltem conclusos. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 07/05/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 12:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/05/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 21:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 11:18

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2020 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 13:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 14:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/10/2020 13:20

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2020

  • 15/05/2020 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2020 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 13:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/03/2020 23:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/03/2020 23:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/02/2020 17:46

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 12:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2020 10:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 10:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2019 15:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/11/2019 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/11/2019 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 13:21

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/10/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2019 14:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2019 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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