TJPR - 0002131-28.2017.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISAAC RECALDE CARLOS

CPF *19.***.*35-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONVERSÃO DE PENA DE MULTA EM DÍVIDA DE VALOR

  • 16/08/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 10/08/2022 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/07/2022 17:53

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 17:52

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/06/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:08

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/05/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 23/05/2022 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 15:02

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 05/05/2022 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 20/04/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:19

    Juntada de CUSTAS

  • 20/04/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 11:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/04/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 10:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 12/04/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/04/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 12/04/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 12/04/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 24/03/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 18:02

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2022 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 17:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 23:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 11:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/01/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2022 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 19:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 13:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/11/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/11/2021 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/11/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/11/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 20:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 16:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2021 16:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:21

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 08/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 05/11/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 22:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/11/2021 22:45

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 22:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 22:43

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 17:40

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002131-28.2017.8.16.0196   Processo:   0002131-28.2017.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Violação de domicílio Data da Infração:   01/11/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   IRINEO OSCAR MARKUS Réu(s):   ISAAC RECALDE CARLOS Vistos, Trata-se de ação penal instaurada em face do ISAAC RECALDE CARLOS pela prática, em tese, do crime de violação de domicílio, dano e resistência, previstos, respectivamente, no artigo 150, §1º e 4º, inciso II, artigo 163, parágrafo único e artigo 329, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal.

    A denúncia foi oferecida no mov. 31.1 recebida no dia 10 de fevereiro de 2020 (mov. 43.1).

    O réu foi pessoalmente citado (mov. 93.1) e apresentou resposta à acusação, não alegando preliminares ou prejudiciais de mérito (mov. 99.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Breve relato.

    Decido.

    Analisando-se a defesa apresentada pelo acusado, verifico que não há preliminares ou prejudiciais aptas a afetar o mérito.

    Do mesmo modo, não vislumbro nenhuma causa de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    Além disso, verifico a presença de prova da materialidade do delito e indícios de autoria, os quais são suficientes, neste momento processual, para o prosseguimento do feito.

    Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMBIENTAL – ART. 38 DA LEI 9.605/98 – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL – RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA – CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O INÍCIO DA PERSECUSSÃO PENAL – RECURSO PROVIDO.

    Para o recebimento da denúncia, basta a prova de materialidade e indícios mínimos de autoria.

    Satisfazendo a inicial acusatória os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, impõe-se o recebimento da denúncia. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000029-07.2017.8.16.0043 - Antonina -  Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier -  J. 22.03.2021) (grifou-se).

    E: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – RECEBIMENTO NECESSÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

    A exordial acusatória baseada em provas da materialidade delitiva e em indícios suficientes da autoria se reveste de justa causa para deflagrar a ação penal contra o investigado, razão pela qual deve ser recebida e processada.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0014845-84.2020.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad -  J. 20.03.2021) (grifou-se).

    Deste modo, ratifico o recebimento da denúncia.

    III)  Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 23 de novembro de 2021, às 15h00min.

    III – Int.

    Requisite-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, datado eletronicamente.             Inês Marchalek Zarpelon              Juíza de Direito                  al

  • 12/05/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 12:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/05/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 12:12

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 30/11/2020 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2020 08:51

    Recebidos os autos

  • 29/11/2020 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2020 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 16:51

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2020 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARNO ROBERTO BOOS

  • 22/03/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/03/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 11/03/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 15:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 12:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/02/2020 18:18

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2020 18:07

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 16:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/02/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/02/2020 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2020 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2020 17:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2020 13:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/02/2020 18:05

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 18:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/01/2020 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 17:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/01/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 17:53

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 28/01/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 08/11/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ISAAC RECALDE CARLOS

  • 07/11/2017 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2017 16:29

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2017 16:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/11/2017 14:05

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 14:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/11/2017 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2017 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2017 09:41

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 18:40

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 01/11/2017 18:38

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 01/11/2017 18:19

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2017 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 18:12

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 18:11

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/11/2017 17:50

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2017 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2017 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 17:50

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 01/11/2017 17:37

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 01/11/2017 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/11/2017 17:34

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2017 17:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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