26/09/2023 21:57

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 12:33

Recebidos os autos
02/08/2023 12:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/08/2023 12:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2023 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
31/07/2023 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 10:32

Juntada de ACÓRDÃO
17/07/2023 14:39

Baixa Definitiva
17/07/2023 14:39

Recebidos os autos
17/07/2023 14:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023
17/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2023 22:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2023 22:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 14:56

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2023 12:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
27/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 10:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
15/02/2023 14:13

Pedido de inclusão em pauta
15/02/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2022 18:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 12:35

Conclusos para despacho INICIAL
14/12/2022 12:35

Recebidos os autos
14/12/2022 12:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/12/2022 12:35

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/12/2022 16:14

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/12/2022 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 17:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2022 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/10/2022 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 16:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/08/2022 07:48

Conclusos para despacho
29/07/2022 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2022 23:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2022 23:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 16:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/04/2022 08:15

Conclusos para despacho
13/04/2022 12:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 08:07

Conclusos para despacho
28/02/2022 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 09:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/11/2021 21:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 17:22

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
16/09/2021 23:29

Conclusos para decisão
10/09/2021 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/08/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 13:57

Baixa Definitiva
09/08/2021 13:57

Recebidos os autos
09/08/2021 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021
09/08/2021 13:57

Juntada de Certidão
08/08/2021 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 01:59

DECORRIDO PRAZO DE PENNACCHI E CIA LTDA
14/07/2021 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 08:07

Conclusos para decisão
07/07/2021 12:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/07/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
30/06/2021 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2021 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 20:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021 20:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 13:18

PREJUDICADO O RECURSO
22/06/2021 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 13:46

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
18/06/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 13:46

Conclusos para despacho INICIAL
18/06/2021 13:46

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
18/06/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 13:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/06/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 23:18

Conclusos para decisão
17/06/2021 18:04

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
16/06/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 17:12

Conclusos para despacho INICIAL
16/06/2021 17:12

Distribuído por sorteio
16/06/2021 16:42

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2021 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/06/2021 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 17:52

Juntada de Petição de contestação
09/06/2021 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 13:49

Expedição de Certidão PARA AGRAVO
08/06/2021 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
08/06/2021 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 13:02

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
21/05/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/05/2021 16:19

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 11:48

Juntada de TERMO DE CAUÇÃO
18/05/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO
14/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 06:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 06:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 18:06

INDEFERIDO O PEDIDO
13/05/2021 14:09

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
13/05/2021 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
13/05/2021 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002128-81.2021.8.16.0148 Processo: 0002128-81.2021.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): Pennacchi e Cia Ltda Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido de tutela provisória no qual a parte autora objetiva, em síntese, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, com a consequente autorização para prestar caução e determinação para que o réu expeça certidão positiva com efeito de negativa.

No que concerne à Tutela de Evidência, tal como revelado pela própria expressão, a pretensão deduzida em juízo demonstra-se evidente, assim como o direito líquido e certo que autoriza a concessão do "mandamus" ou do direito documentado do requerente.

São situações em que se opera a probabilidade de certeza do direito alegado conjuntamente à injustificada demora que o processo ordinário pode acarretar até a satisfação do interesse do demandante.

No entanto, são tutelas satisfativas e não de urgência, de forma que não apresentam natureza cautelar ou antecedente (art. 311, CPC).

Com efeito, o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses dos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência e passo a análise do pedido de tutela de urgência.

A Tutela de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput).

Da análise dos autos, em exame de cognição sumária, é impossível averiguar a probabilidade do direito descrita na petição inicial, que enseje a suspensão do crédito tributário, ante a necessidade de maior e profunda análise dos fatos que levaram à inscrição do crédito tributário.

Não há, pois, probabilidade do direito.

Por outro lado, segundo dispõe o artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, o autor pode pleitear a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que seja efetuado depósito integral do montante cobrado a fim de se evitar futuros prejuízos para as partes e afastas os eventuais encargos moratórios da dívida tributária.

Sobre o tema, o STJ assentou entendimento no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada oferecendo bem imóvel, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (RESp. 1.123.669/RS – Tema 237), mas tal caução não possui aptidão para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Isso porque a prestação de caução de imóvel não garante, de maneira absoluta, o pagamento do crédito fiscal, eis que depende de alienação futura e de sucesso incerto.

Se não bastasse, a própria Súmula 112 do STJ dispõe que é necessário que o contribuinte realize o depósito de maneira integral e em dinheiro.

Ainda que inexistente a probabilidade do direito, o débito poderia ser suspenso caso o contribuinte realizasse o depósito integral em dinheiro.

No caso dos autos, não estando presentes ambos os requisitos supramencionados, não há o que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A propósito: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA A FIM DE DEFERIR O PEDIDO PARA QUE FOSSE OBSTADO O PROTESTO DA CDA.

INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DO SEGURO GARANTIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

ART. 151 DO CTN.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 1.

Conforme assentado pela Primeira Corte do E.

STJ quando do julgamento do REsp 1.156.668/DF sob o rito dos repetitivos, “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos”.2.

Assim, por mais lídima que se mostrem as modalidades da fiança bancária e do seguro garantia, elas não se equiparam ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito. 3.

Não perfectibilizadas as hipóteses do artigo 151 do código tributário nacional, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impondo-se a reforma da decisão vergastada.

Incabível, por conseguinte, a sustação ou a abstenção de protesto da certidão de dívida ativa pretendida. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0021238-59.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 17.07.2020) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA MEDIANTE CAUÇÃO REAL.

POSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 151, INCISO II DO CTN.

INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA CAUÇÃO REAL AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

SÚMULA 112/STJ.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0062956-70.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 12.05.2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OFERECIMENTO DE BENS EM CAUÇÃO – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 112/STJ E ARTIGO 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA – ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014040-39.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 20.06.2018) Em razão do exposto, à luz do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida para determinar a lavratura do termo de caução do imóvel indicado pelo autor (seq. 16.31) e que o réu expeça certidão positiva com efeito de negativa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Uma vez lavrado o termo de caução, expeça-se ofício ao CRI para sua averbação junto à respectiva matrícula imobiliária.

Por fim, não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, tampouco os requisitos do art. 151 do CTN, INDEFIRO o pleito liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos.

Cite-se a pessoa jurídica de direito público requerida para, no prazo legal, apresente contestação, consignando, no mandado, que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

Decorrido o prazo para resposta, intime-se a parte autora para que, em quinze dias, apresente manifestação.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
12/05/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/05/2021 14:24

Conclusos para decisão
12/05/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/05/2021 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/05/2021 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 11:13

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/05/2021 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:31

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
11/05/2021 09:59

Conclusos para decisão
10/05/2021 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 08:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/05/2021 08:01

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
06/05/2021 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/05/2021 14:56

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/05/2021 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 14:06

Recebidos os autos
06/05/2021 14:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/05/2021 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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