TJPR - 0001633-95.2020.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEUDECIR GRIGIO

CPF *71.***.*84-53

Advogados

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB: 48364/PR

CPF *38.***.*05-24

ANIELI CRISTIANE ARRUDA

CPF *66.***.*73-19

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

RAFAEL CRIVELARO HAAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/12/2024 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 17:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/12/2024 17:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2024 17:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/12/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 22:31

    PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

  • 28/11/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDECIR GRIGIO

  • 22/07/2024 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 05/07/2024 15:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2024 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/06/2024 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2024 16:39

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/06/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/06/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE FORMULÁRIO DE ALVARÁ

  • 05/06/2024 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 23:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2024 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 18:08

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 06/05/2024 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/04/2024 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 04/03/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/02/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2024 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2024 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 30/11/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 15:44

    Juntada de CUSTAS

  • 20/11/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/11/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 19:32

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/10/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 18/09/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 17:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/04/2023 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 11:57

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 11:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/04/2023 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 18:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/04/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 20/03/2023 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2023 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 06/02/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/11/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 12:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

  • 26/10/2022 12:03

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 18/11/2021 12:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 16:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUDECIR GRIGIO

  • 12/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2021 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/09/2021 15:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001633-95.2020.8.16.0140 Processo:   0001633-95.2020.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$35.760,51 Autor(s):   CLEUDECIR GRIGIO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por CLEUDECIR GRIGIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

    Fundamentando sua pretensão aduz que exerceu atividades no meio rural entre 10/04/1986 a 31/10/1991, além de atividade especial nos anos de 13/04/1994 a 13/11/2019.

    Ao requerer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o requerido alegou que não houve comprovação da atividade rural pelo período de carência previsto em lei.

    Argumentou ainda, que o reconhecimento do período laborado acima exposto implicaria no cumprimento do tempo total de contribuição.

    Citado, o requerido apresentou contestação sustentando que o autor não comprovou a condição de segurado especial no período de carência, e o que o tempo especial em que o autor alegou ter laborado não fui demonstrado pela ausência de provas contundentes.

    Impugnação à contestação ao evento 24.

    Intimados para especificação de provas, apenas a parte autora pugnou pela produção da prova oral.

    Breve relato.

    Decido. - Delimitação das questões de fato controversas A divergência das partes se dá em torno da comprovação de que o autor desenvolveu atividade agrícola em regime de economia familiar, enquadrando-se como segurado especial no período de 10/04/1986 a 31/10/1991, bem como o exercício de atividades expostas a agentes nocivos entre 13/04/1994 a 13/11/2019. - Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito Aplica-se a demanda as disposições do art. 201, §7º, da Constituição Federal c/c o disposto no art. 11, inciso VII, §1º; art. 39, inciso I; art. 48, §§ 2º e 3º; art. 142 e art. 143, todos da Lei nº 8.213/91. - Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.   No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). - Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC.

    Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437).

    II – A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimentos das partes.

    Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento.

    A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito:   Art. 455.

    Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;   III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir   IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;   V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.   A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão.

    Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação.

    Designo dia 01/09/2021, às 16h30, para realização da audiência de instrução.

    A fim de otimizar o trabalho dos Oficiais de Justiça desta Comarca, fica o procurador da promovente advertido quanto à ciência da parte autora para comparecimento na audiência e tomada de depoimento pessoal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.

    Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 12/05/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 16:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/05/2021 13:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/04/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/04/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2021 14:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/03/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/01/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/09/2020 16:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/09/2020 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/08/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 17:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/07/2020 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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