20/07/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2025 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2025 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2025 09:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2025 11:51

INDEFERIDO O PEDIDO
04/06/2025 01:11

Conclusos para decisão
29/04/2025 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2025 16:24

Recebidos os autos
02/04/2025 16:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/03/2025 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/03/2025 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2025 00:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2025 11:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2025 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 14:38

Recebidos os autos
21/02/2025 16:03

Juntada de Certidão
21/01/2025 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2024 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2024 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2024 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 09:19

Juntada de Certidão
24/09/2024 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2024 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 15:54

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2024 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2024 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2024 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 17:17

Juntada de Certidão
06/05/2024 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2024 16:22

Recebidos os autos
10/04/2024 15:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2024 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2024 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2024 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2024 23:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 23:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2024 21:38

DEFERIDO O PEDIDO
03/04/2024 09:50

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:47

Recebidos os autos
27/03/2024 17:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/03/2024 10:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 11:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2024 11:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/02/2024 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2024 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2024 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2024 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2024 16:59

Recebidos os autos
21/02/2024 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2024 17:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/02/2024 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 17:39

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
16/02/2024 15:33

Recebidos os autos
17/10/2023 13:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/10/2023 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/08/2023 15:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/04/2023 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
11/04/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2023 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 07:54

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
03/04/2023 17:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/04/2023 17:33

Juntada de Certidão
03/04/2023 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 07:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 08:37

Juntada de Certidão
31/03/2023 08:31

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
31/03/2023 08:30

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2023 15:19

Recebidos os autos
27/03/2023 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 13:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2023 13:06

Juntada de Certidão
09/03/2023 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 16:30

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
03/02/2023 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2023 01:06

Conclusos para decisão
12/01/2023 14:23

Recebidos os autos
12/01/2023 14:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/12/2022 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2022 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 21:40

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 08:52

Conclusos para decisão
10/11/2022 08:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 11:19

Recebidos os autos
09/11/2022 11:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 11:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
11/10/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
26/09/2022 15:07

Recebidos os autos
26/09/2022 15:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2022 09:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 12:42

Recebidos os autos
16/08/2022 12:42

Juntada de CUSTAS
16/08/2022 08:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2022 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/08/2022 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2022 01:02

Conclusos para decisão
11/07/2022 23:15

Recebidos os autos
11/07/2022 23:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/07/2022 23:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2022 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/06/2022 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 13:54

Recebidos os autos
16/05/2022 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 14:46

PROCESSO SUSPENSO
12/05/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2022 14:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/05/2022 14:45

PROCESSO SUSPENSO
03/05/2022 15:17

DEFERIDO O PEDIDO
04/04/2022 01:07

Conclusos para decisão
31/03/2022 14:21

Recebidos os autos
31/03/2022 14:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/01/2022 11:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 08:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2022 01:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/10/2021 13:17

Recebidos os autos
21/10/2021 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 10:54

PROCESSO SUSPENSO
21/10/2021 10:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2021 10:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/10/2021 01:04

Conclusos para decisão
15/10/2021 15:27

Recebidos os autos
15/10/2021 15:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2021 10:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 08:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2021 08:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
29/07/2021 14:35

Recebidos os autos
29/07/2021 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 01:04

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
01/06/2021 17:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2021 10:58

Recebidos os autos
31/05/2021 10:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2021 12:02

Alterado o assunto processual
17/05/2021 10:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 09:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003960-60.2008.8.16.0131 Processo: 0003960-60.2008.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$32.263,80 Exequente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SEM ENDEREÇO, S/N - PATO BRANCO/PR Executado(s): ALTEMIRO CAVALHEIRO (RG: 15058358 SSP/PR e CPF/CNPJ: *85.***.*18-53) Rua Tupinambá, 491 - Bancários - PATO BRANCO/PR - Telefone: 46 91054473 Município de Vitorino/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-00) RUA BARÃO DE CAPANEMA, 134 - VITORINO/PR - CEP: 85.520-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (46) 3227-1222 VALDIR PICOLOTTO (RG: 31536189 SSP/PR e CPF/CNPJ: *09.***.*85-34) RUA BARÃO DO CAPANEMA, 134 - VITORINO/PR I - Inicialmente, defiro a busca de veículos registrados em nome e CPF/CNPJ da parte executada, através do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo.

II - Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado.

III - Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento.

IV - Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

V - Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em 05 (cinco) dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”.

VI - Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo, com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do (s) veículo (s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito.

O endereço deverá ser fornecido pelo exequente.

VII - Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos casos em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito.

VIII - Caso não sejam encontrados veículos, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, por se tratar de providência que prescinde do exaurimento de outros meios voltados à localização de patrimônio penhorável.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1.

Discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistema Infojud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2.

Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras".

O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1721648/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 19/11/2018).

IX - Providencie o Cartório a obtenção de dados, mediante acesso ao sistema, na forma deferida.

X - Sendo positiva a consulta, observando o sigilo das informações, determino ao Cartório a inclusão de sigilo através de recurso próprio do PROJUDI, obstando consulta ao público em geral, a qual deverá ficar restrita às partes e advogados.

XI - Intimem-se as partes após a juntada dos documentos do sistema INFOJUD.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, ficam cientes as partes que os arquivos anexados em meio digital, poderão ser invalidados definitivamente pelo Cartório, de modo a evitar riscos à indevida exposição dos dados.

Fica ciente a parte que a ausência de consulta aos dados implica em desinteresse, impedindo a renovação da requisição.

XII - Oportunamente, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto
11/05/2021 16:20

DEFERIDO O PEDIDO
13/04/2021 08:07

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
12/04/2021 09:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/03/2021 14:38

Recebidos os autos
29/03/2021 14:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2021 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 10:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2021 10:50

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
15/02/2021 09:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
09/02/2021 11:21

Recebidos os autos
09/02/2021 11:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2021 09:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 17:14

Recebidos os autos
14/01/2021 17:14

Juntada de CUSTAS
14/01/2021 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2021 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/01/2021 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/12/2020 08:47

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
07/12/2020 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/11/2020 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 16:44

Recebidos os autos
20/11/2020 16:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2020 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 10:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2020 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2020 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 17:04

CONCEDIDO O PEDIDO
30/09/2020 14:25

Recebidos os autos
30/09/2020 14:25

Juntada de Certidão
30/09/2020 01:01

Conclusos para decisão
29/09/2020 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2020 16:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/09/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 14:40

Recebidos os autos
24/09/2020 14:40

Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 16:39

Conclusos para decisão
31/07/2020 16:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2020
31/07/2020 16:38

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
31/07/2020 16:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/12/2019 13:20

PROCESSO SUSPENSO
14/12/2019 01:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/06/2019 11:12

PROCESSO SUSPENSO
14/06/2019 11:10

Juntada de Certidão
05/06/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 14:34

Conclusos para despacho
05/06/2019 14:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/04/2019 11:09

PROCESSO SUSPENSO
17/04/2019 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/03/2018 13:47

PROCESSO SUSPENSO
09/03/2018 13:47

Juntada de Certidão
09/03/2018 01:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/01/2018 13:10

Juntada de Certidão
10/01/2018 13:51

Juntada de Certidão
08/08/2017 12:43

PROCESSO SUSPENSO
08/08/2017 12:43

Juntada de Certidão
08/08/2017 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/02/2017 17:06

PROCESSO SUSPENSO
04/02/2017 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/12/2016 23:13

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2016 08:57

PROCESSO SUSPENSO
30/09/2016 08:55

Juntada de Certidão
29/09/2016 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/06/2016 14:42

PROCESSO SUSPENSO
30/06/2016 14:39

Juntada de Certidão
22/03/2016 15:00

Juntada de INFORMAÇÃO
03/02/2016 15:51

Recebidos os autos
03/02/2016 15:51

Juntada de Certidão
01/02/2016 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2016 08:57

Juntada de Certidão
01/02/2016 08:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2008

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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