24/06/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MESSIAS EVANGELISTA DA SILVA
07/05/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 01:05

Conclusos para despacho
23/04/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CASA ALTA CONSTRUÇÕES LTDA
23/04/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MESSIAS EVANGELISTA DA SILVA
19/04/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 01:08

Conclusos para despacho
27/03/2024 14:43

Processo Reativado
26/03/2024 19:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2022 18:11

Arquivado Definitivamente
12/09/2022 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 17:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022
24/08/2022 17:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022
24/08/2022 17:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022
24/08/2022 17:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022
24/08/2022 17:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022
24/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MESSIAS EVANGELISTA DA SILVA
22/08/2022 23:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 14:48

Recebidos os autos
03/08/2022 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 18:46

Embargos de Declaração Acolhidos
28/06/2022 10:05

Juntada de Certidão
28/06/2022 09:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/06/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 01:05

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 01:08

Conclusos para despacho
31/05/2022 17:53

Processo Reativado
28/03/2022 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2021 16:25

Arquivado Definitivamente
16/12/2021 16:25

Processo Desarquivado
23/07/2021 19:00

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/06/2021 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE MESSIAS EVANGELISTA DA SILVA
08/06/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE CASA ALTA CONSTRUÇÕES LTDA
01/06/2021 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 15:28

Recebidos os autos
28/05/2021 15:28

Juntada de CUSTAS
28/05/2021 15:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 11:07

Recebidos os autos
24/05/2021 11:07

Juntada de CIÊNCIA
22/05/2021 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004126-07.2020.8.16.0185 Processo: 0004126-07.2020.8.16.0185 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$61.206,33 Requerente(s): MESSIAS EVANGELISTA DA SILVA Requerido(s): CASA ALTA CONSTRUÇÕES LTDA CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA-ME (SÍNDICO DO(A) CASA ALTA CONSTRUÇÕES LTDA) ANALISADO E ESTUDADO este processo nº 0004126-07.2020.8.16.0185 de Habilitação de Crédito, movida por MESSIAS EVANGELISTA DA SILVA em face de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL I – RELATÓRIO MESSIAS EVANGELISTA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com pedido de habilitação de crédito em face de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na importância de R$ 61.206,33 (sessenta e um mil duzentos e seis reais e trinta e três centavos), oriunda de sentença condenatória proferida nos autos da reclamatória trabalhista n. 0002217-04.2012.5.02.0361, da 2ª VT de Ji-Paraná/RO.

A devedora requereu a improcedência do pedido, sob os fundamentos de que não é cabível a presente habilitação de crédito, tendo em vista que o autor já foi relacionado como credor; a memória de cálculo não atende ao que estabelece o art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/05; o trabalhador não possui legitimidade para habilitar a verba honorária, custas e contribuições previdenciárias (mov. 14).

Atendendo ao pedido formulado pela Administradora Judicial (mov. 17), o autor apresentou memória e cálculo elaborada em consonância com os ditames da lei de regência, e pugnou pela retificação do polo ativo, para habilitar o procurador, titular da verba honorária (mov. 37).

A Recuperanda concordou com a majoração do valor principal de titularidade do trabalhador, mas discordou da habilitação da verba honorária (mov. 45).

O auxiliar do juízo manifestou de forma favorável a habilitação dos honorários e a majoração da verba principal (mov. 48).

O Ministério Público (mov. 51.1), alegou que o documento do mov. 1.4-1.5 comprova a existência do crédito e sua liquidez, atendendo aos requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Postulou pelo acolhimento do pedido.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme determina a legislação acerca da recuperação judicial (Lei 11.101/2005), as habilitações devem ser feitas diretamente ao Administrador Judicial (art. 7°, §1°), mas há possibilidade de apresentação ao Juiz da impugnação contra a relação de credores, conforme previsto no art. 8º da Lei e anteriormente à homologação do quadro geral de credores.

Ainda, é prevista a possibilidade de inserção do crédito após o prazo do art. 7 §1°, assim como, do prazo do art. 8°, situação em que as ações serão recebidas como Habilitação de Crédito Retardatária e, em que pese sejam processadas nos mesmo termos das Impugnações de Crédito (art. 13 ao 15 da Nova Lei de Falências), perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando no principal, ainda, os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação (art. 10º, § 3º).

Tendo em vista que a relação de credores foi publicada em 19/02/2020 (certidão mov. 5.1) e a presente ação foi ajuizada somente em 03/06/2020, após claramente transcorrido prazo de 10 (dez) dias para a impugnação da referida relação, deve o feito prosseguir como Habilitação de Crédito Retardatária.

Superado isso, verifica-se que o pedido do autor se encontra consubstanciado na nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo demonstrado o interesse de agir do requerente.

Em que pese o Ministério Público tenha afirmado que os autores não possuem legitimidade para incluir em seu pedido a verba honorária arbitrada na reclamatória trabalhista, é necessário reconhecer a legitimidade recorrente da parte e de seu advogado para executar a verba honorária, nos termos da Súmula 306 do STJ.

Portanto, é adequada a habilitação de tal crédito pela parte e, ainda, tal medida contribui com a economia e a celeridade processual.

Ainda sobre o tema, importante destacar que a verba honorária é equiparada ao crédito trabalhista.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA - CÁLCULO QUE INCLUI HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS COM EDITAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROMOVIDA PELA PARTE REPRESENTADA - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE COM SEU PATRONO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO - HABILITAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELA UNIÃO OU PELA SERVENTIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA QUEBRA - PERÍODO POSTERIOR QUE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE ATIVO SUFICIENTE - ART. 26, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. 1.

A parte e seu advogado têm legitimidade concorrente para buscar a concretização da verba honorária, como preconiza a Súmula 306, do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". 2.

O pagamento das custas e despesas processuais relativas ao processamento da reclamatória trabalhista deve ser postulado pela União. 3.

Os juros moratórios incidem até a data da decretação da falência, ficando condicionados, após esse momento, à existência de ativo.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1486774-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 22.06.2016) Ademais, o documento de mov. 1.4-1.5 demonstra que o habilitante possui crédito em face da Recuperanda, oriunda de sentença condenatória proferida nos autos da reclamatória trabalhista n. 0002217-04.2012.5.02.0361, da 2ª VT de Ji-Paraná/RO.

Consta no documento que o réu deve ao autor a importância líquida de R$ 45.175,54 (quarenta e cinco mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), bem como R$ 7.512,08 (sete mil quinhentos e doze reais e oito centavos) ao procurador do autor relativo a honorários, ambos mediante habilitação no processo de recuperação judicial.

Pelas razões expostas, é devida a retificação do Quadro Geral de Credores, sendo o crédito do habilitante incluído, na importância de R$ 45.175,54 (quarenta e cinco mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), bem como R$ 7.512,08 (sete mil quinhentos e doze reais e oito centavos) ao procurador do autor relativo a honorários.

Ante a inexistência de pretensão resistida pela Recuperanda, bem assim da concordância das partes, incabíveis honorários advocatícios. III– DISPOSITIVO EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, de acordo com o art. 7º e seguintes da Lei 11.101/05, julgo procedente o pedido, para que o crédito do habilitante seja incluído no quadro-geral de credores de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL., na importância de R$ 45.175,54 (quarenta e cinco mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), bem como R$ 7.512,08 (sete mil quinhentos e doze reais e oito centavos) ao procurador do autor a título de honorários, devidamente atualizados, na classe de créditos trabalhistas (art. 41, I, da Lei 11.101/2005).

Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da última atualização.

Custas e despesas judiciais a cargo do Habilitante, ressalvada concessão de Justiça gratuita (mov. 8.1).

Sem honorários nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial sobre a retificação do quadro-geral de credores.

Oportunamente aguarde-se em arquivo provisório.

Curitiba, 10 de maio de 2021.

Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito
11/05/2021 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/05/2021 11:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 17:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/05/2021 10:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/04/2021 18:44

Recebidos os autos
22/04/2021 18:44

Juntada de PARECER
09/04/2021 00:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2021 21:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MESSIAS EVANGELISTA DA SILVA
12/02/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 22:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/01/2021 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 09:14

Conclusos para despacho
10/12/2020 11:48

Recebidos os autos
10/12/2020 11:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/11/2020 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 12:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2020 21:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2020 22:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
16/10/2020 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 10:04

Conclusos para despacho
03/09/2020 20:32

Recebidos os autos
03/09/2020 20:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/08/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2020 13:27

Juntada de Certidão
12/07/2020 21:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2020 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2020 22:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MESSIAS EVANGELISTA DA SILVA
18/06/2020 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 01:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/06/2020 01:35

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 01:33

Juntada de Certidão
04/06/2020 17:29

Recebidos os autos
04/06/2020 17:29

Distribuído por dependência
03/06/2020 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2020 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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