TJPR - 0008959-04.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CELESTE MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRETE

CPF *28.***.*40-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EMERSON RAKSA

  • 11/07/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EMERSON RAKSA

  • 04/07/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 23:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2025 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2025 15:11

    Juntada de LAUDO

  • 27/04/2025 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2025 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2025 20:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2025 23:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 06:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/12/2024 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 21:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/08/2024 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 24/06/2024 23:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2024 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 17:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/04/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 10:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2024 10:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/04/2024 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/03/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2023 14:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/08/2023 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2023 12:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 06:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2022 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 10:27

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/04/2022 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/03/2022 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/03/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 09:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/02/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/02/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/01/2022 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/01/2022 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/01/2022 07:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 19:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/12/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/10/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 10:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/07/2021 20:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 15:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 09:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2021 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008959-04.2021.8.16.0001   Processo:   0008959-04.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   CELESTE MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRETE Réu(s):   Banco do Brasil S/A

    Vistos. 1. Como é sabido, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

    Entretanto, no presente caso, não há quaisquer elementos que permitam aferir, a princípio, que o requerente se enquadra, ou não, nos dispositivos legais mencionados.

    Sequer foi mencionada a forma que faz para auferir rendimentos; se possuir bens; se possui família que dele dependa, enfim, se há necessidade, ou não, de receber a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    Por outro lado, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas.         Vale frisar que o Juiz deve analisar os elementos constantes dos autos para decidir pelo deferimento ou não da gratuidade, não bastando a pura e simples afirmação da necessidade por parte do interessado, podendo, inclusive, exigir a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte.

    Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.

    INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA.

    PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0003233-57.2018.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson -  J. 02.08.2018). 2.

    Diante disso, concedo o prazo de quinze dias para que a parte requerente do benefício: (a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses), devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); (b) apresente, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada; (c) apresente cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; (d) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; (e) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

    Int.

    Curitiba, 10 de maio de 2021.   Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

  • 11/05/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:29

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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