TJPR - 0022718-30.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

CPF *62.***.*99-94

BRUNA DANIELE DOS SANTOS

CPF *73.***.*96-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

CNPJ: 02.682.287/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 08:26

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 08:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2024 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/12/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 15:10

    Juntada de CUSTAS

  • 11/12/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR BRUNA DANIELE DOS SANTOS

  • 11/10/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 03/10/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 25/09/2023 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 25/09/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 25/09/2023 18:54

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2023 18:54

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2023 18:54

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2022 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/12/2022 12:52

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/12/2022 12:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 12/12/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

  • 07/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 11/11/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:11

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/10/2022 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2022 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 05/10/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 12:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/09/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/09/2022 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2022 12:02

    Distribuído por dependência

  • 26/09/2022 12:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/09/2022 11:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

  • 22/09/2022 19:04

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 22/09/2022 19:04

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/08/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/08/2022 18:19

    Recurso Especial não admitido

  • 04/07/2022 13:23

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/07/2022 13:22

    Juntada de DOCUMENTO

  • 01/07/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 17:09

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/05/2022 11:09

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 11:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2022 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 12:46

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/04/2022 12:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 01/04/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/03/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/03/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2022 13:40

    Distribuído por dependência

  • 24/03/2022 13:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 23/03/2022 20:41

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/03/2022 20:41

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 15:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 11/11/2021 19:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/11/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 16:03

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/08/2021 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

  • 04/08/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 01/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 11:35

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 21/07/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/07/2021 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 16/07/2021 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/07/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/07/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 11/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR BRUNA DANIELE DOS SANTOS

  • 31/05/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Processo:   0022718-30.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$763,20 Autor(s):   Espólio de Fernando Aparecido dos Santos representado(a) por BRUNA DANIELE DOS SANTOS Réu(s):   PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

    Os embargos opostos devem ser conhecidos (seq. 78), vez que tempestivos.

    Quanto ao mérito, o pedido comporta acolhimento.

    Isto porque as cobranças indevidas imputadas à parte autora integraram a base de cálculo do contrato, sobre a qual incidiu juros mensais.

    Assim, deve a ré restituir os juros reflexos, sob pena de gerar enriquecimento sem causa da instituição financeira.

    Nesse sentido: “Apelação Cível.

    Ação de revisão de cláusulas contratuais.

    Contrato de financiamento com alienação fiduciária.

    Tarifa de emissão de boleto (TEC).

    Ressarcimento por despesas com serviços de terceiros, registro e gravame.

    Restituição de juros reflexos.

    Possibilidade. 1.

    De acordo com a Súmula nº 565 do STJ, a tarifa de emissão de boleto “[...] é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. 2. É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a devida especificação no contrato (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel.

    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018). 3.

    Em contratos celebrados antes da entrada em vigor da Resolução-CMN nº 3.954/2011, nada impedia que a instituição financeira repassasse as despesas com registro e gravame ao devedor fiduciante (STJ, REsp nº 1.639.259/SP, Rel.

    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018). 4.

    Diante do seu caráter acessório, os juros incidentes sobre as obrigações abusivas – chamados de juros reflexos – devem ser restituídos. 5.

    Apelações providas em parte. (TJPR - 18ª C.Cível - 0053445-79.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 05.06.2019). “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - TESE DE QUE OS JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS DEVEM SER RECONHECIDOS INDEVIDOS E IGUALMENTE DEVOLVIDOS - ACOLHIMENTO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS EMBUTIDA NO VALOR TOTAL DO CRÉDITO, SOBRE O QUAL INCIDIRAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PROPORCIONAIS AO ENCARGO DECLARADO ABUSIVO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0007769-21.2019.8.16.0148 - Rolândia -  Rel.: Desembargador Marques Cury -  J. 25.05.2020).

    Diante disso, acolho os aclaratórios opostos para, sanando a omissão apontada, fazer integrar à sentença (seq. 63) a condenação da ré ao pagamento do seguro prestamista e serviços de terceiros acrescidos dos juros reflexos.

    Mantenho os demais pontos da sentença objurgada.

    Intime-se o embargado  para, no prazo de quinze dias, querendo, complementar ou alterar as razões do recurso interposto, nos limites da modificação da sentença, o que faço com fundamento no art. 1.024, § 4º, CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data e hora de inserção no sistema.

    Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

  • 11/05/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/05/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR BRUNA DANIELE DOS SANTOS

  • 30/04/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 28/04/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS REPRESENTADO(A) POR BRUNA DANIELE DOS SANTOS

  • 27/04/2021 16:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/04/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/04/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 15:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/04/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 11:31

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 09:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/03/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2021 19:00

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA DANIELE DOS SANTOS

  • 02/03/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 28/02/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 08:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA DANIELE DOS SANTOS

  • 02/12/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

  • 01/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 18:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2020 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2020 08:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/11/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2020 16:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2020 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2020 13:12

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 09:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA DANIELE DOS SANTOS

  • 17/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 09:32

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:28

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 03/07/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 14:51

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/04/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2020 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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