TJPR - 0005299-13.2019.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ORLANDA TEREZINHA MAHL

CPF *45.***.*89-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/06/2025 03:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2025 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 12:37

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 12:37

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDA TEREZINHA MAHL

  • 15/04/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 31/03/2025 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2025 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/03/2025 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/03/2025 18:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/03/2025 12:14

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 12:14

    Juntada de CUSTAS

  • 06/03/2025 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2025 16:56

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2025 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/12/2024 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/09/2024 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 13:12

    Juntada de CUSTAS

  • 25/09/2024 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2024 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024

  • 23/08/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDA TEREZINHA MAHL

  • 21/08/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 30/07/2024 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/07/2024 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2024 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/06/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDA TEREZINHA MAHL

  • 10/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/02/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 17:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDA TEREZINHA MAHL

  • 07/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/11/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 13:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2023 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/08/2023 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDA TEREZINHA MAHL

  • 21/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 10/07/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 09:33

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 09:33

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 22/06/2023 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/06/2023 19:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDA TEREZINHA MAHL

  • 28/02/2023 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 17:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/01/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2023 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/11/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDA TEREZINHA MAHL

  • 06/09/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/08/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDA TEREZINHA MAHL

  • 07/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/06/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:34

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/06/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDA TEREZINHA MAHL

  • 03/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDA TEREZINHA MAHL

  • 02/05/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:04

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2022 13:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 27/01/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/01/2022 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDA TEREZINHA MAHL

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/11/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2021 14:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/09/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/07/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/07/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 16:46

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/06/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2021 15:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/06/2021 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/06/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/06/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/06/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/05/2021 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005299-13.2019.8.16.0117   Processo:   0005299-13.2019.8.16.0117 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$16.459,70 Exequente(s):   ORLANDA TEREZINHA MAHL Executado(s):   BANCO PAN S.A.

    Porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 1.

    Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1.

    Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc.

    I, do CPC). 1.2.

    Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1.

    Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3.

    Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc.

    II, do CPC. 1.4.

    Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 1.5.

    Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação.

    Fica autorizada a transferência de valores diretamente para conta bancária indicada pela parte credora.

    Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6.

    Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (os valores dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça).

    Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

    Apresentada a planilha, comunique-se ao Distribuidor o início da fase de cumprimento de sentença e a necessidade, se for o caso, de inversão e/ou correção nos polos do processo. 1.7.

    Inicia-se imediatamente na sequencia do prazo para pagamento, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC.

    Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 2.

    Não apresentada eventual impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc.

    I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 2.1.

    Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1.

    Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

    II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

    A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

    Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

    Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

    Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

    Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

    Não sendo frutífera a diligência supra e havendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc.

    IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

    No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 3.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

    Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC).

    Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça.

    Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3.4. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 4.

    Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º).

    Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

    A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1.

    No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

    II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5.

    Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1.

    Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

    III e seu § 1º do CPC.

    Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

    Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 5.2.

    Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

    Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 5.3.

    Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Medianeira, datado e assinado digitalmente.

    Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 11/05/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:03

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 10:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 15:42

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/05/2021 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2021 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 15:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/05/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 22:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021

  • 19/04/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021

  • 19/04/2021 16:31

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2021 16:31

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDA TEREZINHA MAHL

  • 14/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/03/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/03/2021 17:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/01/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 17:00

  • 14/01/2021 16:56

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/01/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 13:52

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 06/11/2020 17:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDA TEREZINHA MAHL

  • 22/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2020 18:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2020 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2020 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/09/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 12:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2020 17:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 20:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 17:00

  • 20/08/2020 20:19

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 14/08/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 17:00

  • 12/08/2020 22:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/08/2020 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2020 16:21

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2020 21:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/07/2020 17:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/07/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 08:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/07/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/07/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 18:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/06/2020 18:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/06/2020 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/06/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/06/2020 16:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 09/06/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/06/2020 16:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2020 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDA TEREZINHA MAHL

  • 20/05/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 14:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2020 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2020 15:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2020 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 16:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2020 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDA TEREZINHA MAHL

  • 23/01/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/11/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDA TEREZINHA MAHL

  • 01/11/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDA TEREZINHA MAHL

  • 18/10/2019 18:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2019 16:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/10/2019 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 27/09/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2019 17:55

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 17:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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