TJPR - 0004209-69.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADMIR RAMOS 12899121812

CNPJ: 11.960.301/0001-83

ADMIR RAMOS

CPF *28.***.*21-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 10:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/03/2024 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2024 16:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

  • 08/12/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ADMIR RAMOS

  • 06/11/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 12:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/11/2023 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/11/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/09/2023 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ADMIR RAMOS

  • 26/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ADMIR RAMOS *28.***.*21-12

  • 22/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2023 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2023 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/09/2023 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 11:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/09/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ADMIR RAMOS *28.***.*21-12

  • 07/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ADMIR RAMOS

  • 03/03/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ADMIR RAMOS

  • 13/10/2022 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 19:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/09/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 22/09/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/08/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 17:38

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/08/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2022 20:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/08/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 28/01/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 18/01/2022 13:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/01/2022 13:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/11/2021 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2021 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 21/06/2021 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 19:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004209-69.2020.8.16.0202   Processo:   0004209-69.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$896,89 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   ADMIR RAMOS *28.***.*21-12 1.

    A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50.

    Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada.

    Portanto, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, da responsabilidade ilimitada do empresário individual defiro o pedido de ref. 22.

    Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação a fim de incluir no polo passivo do feito Admir Ramos 2.

    Feito isto, cite-se o executado no endereço de ref. 2 Intime-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 23 de março de 2021.

    Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 07/05/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ADMIR RAMOS *28.***.*21-12

  • 15/04/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/03/2021 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/01/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 14:34

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 18:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/01/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2020 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ADMIR RAMOS *28.***.*21-12

  • 01/10/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2020 22:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 19:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 13:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2020 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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