TJPR - 0005360-52.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

NAHYRY DE MOURA RAMOS

CPF *41.***.*47-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO BARCELONA NEOVILLE

CNPJ: 18.181.325/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/10/2022 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 13:10

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2022 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 19:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 24/08/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/02/2022 12:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/12/2021 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 23:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 16:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/10/2021 10:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:52

    Homologada a Transação

  • 04/10/2021 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/09/2021 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/09/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 08:25

    Juntada de CUSTAS

  • 23/08/2021 08:25

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 20/08/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 23:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/07/2021 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/07/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 22:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2021 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 07:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2021 07:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 07:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 11/06/2021 13:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/06/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/06/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005360-52.2021.8.16.0035 1.

    A ação de consignação em pagamento tem lugar nas hipóteses legais, quais sejam: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

    No caso dos autos, inexiste dúvida quanto à legitimidade ou litígio sobre a dívida, pois decorre de acordo judicial homologado por sentença nos autos n.º 0010291-77.2019.8.16.0194 (evento 1.7).

    Ainda, não há que se falar que o credor não comparecer para receber, tampouco seja incapaz.

    Logo, a única circunstância legal a autorizar a consignação em pagamento, segundo pretensão da autora, é suposta recusa, sem justa causa.

    Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora comprove a recusa do credor em receber o pagamento ou dar quitação. 2.

    Desde já, consigno que a ação de consignação em pagamento não tem o condão de impor ao credor o recebimento de valores de forma diversa da pactuada (CC, art. 313), mas sim de depositar judicialmente as quantias devidas.

    Destaco, salvo melhor juízo, o que se vislumbra é a pretensão de modificar o acordo celebrado, no qual a autora se comprometeu ao pagamento de R$ 18.682,38 em 20 parcelas fixas e mensais de R$ 934,12.

    Ocorre que por meio da presente demanda, pretende pagar R$ R$ 15.880,02 em 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 529,33 (evento 1.1, fl. 3).

    Assim, em igual prazo, deverá se pronunciar quanto ao interesse de agir, especificamente em relação à adequação da medida para pretender a revisão do negócio jurídico homologado por sentença e que possui força de título executivo. 3.

    Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), ante a presunção iuris tantum.

    Fica a parte beneficiada cientificada que em caso de revogação e constatação de má-fé para se eximir do recolhimento das custas, será condenado ao pagamento de multa de até o décuplo das custas devidas (CPC, art. 100, parágrafo único). 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 04 de maio de 2021.

    Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

  • 13/05/2021 07:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 12:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:15

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2021 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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