TJPR - 0028060-22.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MICHELLE CANTARIN NOVAIS SOUZA

CPF *63.***.*67-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/12/2023 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/11/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2023 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023

  • 14/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE CANTARIN NOVAIS SOUZA

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 27/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 12:44

    Juntada de CUSTAS

  • 11/10/2023 18:06

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 04/10/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 18/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 23/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE CANTARIN NOVAIS SOUZA

  • 02/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 18:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2023 23:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2023 15:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/05/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE CANTARIN NOVAIS SOUZA

  • 10/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 15:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 27/03/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 18:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 15/03/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/02/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 18:02

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 08/02/2023 13:55

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 04/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE CANTARIN NOVAIS SOUZA

  • 10/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2022 15:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 18:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 14/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 13:10

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 15:32

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 11:09

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 24/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028060-22.2020.8.16.0014 Processo:   0028060-22.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   MICHELLE CANTARIN NOVAIS SOUZA Polo Passivo(s):   COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA 1.

    Este juízo entende que, uma vez que não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do Art. 55 da Lei n. 9.099/1995, não seria o caso de analisar o pedido de assistência judiciária, por ausência de interesse processual.

    Além disso, com a entrada em vigor do CPC e ausência de previsão expressa quanto à admissibilidade recursal na Lei dos Juizados, também entende este Juízo que desapareceu juízo de admissibilidade recursal em 1º grau.

    Contudo, alguns processos têm retornado da Turma Recursal para análise do pedido de assistência judiciária, com fundamento no recente Enunciado 166 do Fonaje.

    Apesar de os Enunciados expedidos pelo Fonaje serem apenas orientações, para o fim de evitar maiores delongas no trâmite dos processos em razão de tal divergência, com fundamento nos princípios que regem os Juizados Especiais, passarei a realizar o juízo de admissibilidade recursal e analisar os pleitos de justiça gratuita. 2.

    Pois bem.

    Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, ficando a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais (Art. 100, parágrafo único, CPC/15). 3.

    No mais, recebo o recurso inominado por tempestivo, apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista a ausência de dano irreparável para a parte (Artigo 43, da Lei nº 9.099/95). 4.

    Considerando que já houve oportunidade para oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal Competente. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Londrina, 11 de maio de 2021.

    THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM    

  • 11/05/2021 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 12:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 27/04/2021 16:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/04/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 29/03/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 19:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/02/2021 17:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 15:09

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 23:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 19/01/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 13:34

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2020 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/12/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 18:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/10/2020 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2020 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 16:54

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 12:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/09/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 27/08/2020 14:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/08/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2020 13:34

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 19/08/2020 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/05/2020 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 17:20

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/05/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 19:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/05/2020 17:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/05/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2020 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/05/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 11:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/05/2020 11:07

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2020 11:07

    Distribuído por sorteio

  • 08/05/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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