01/03/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 12:25

Recebidos os autos
24/02/2023 12:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/02/2023 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2023 21:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2023 13:21

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
02/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/02/2023 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2023 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2023 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
09/11/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2022 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 13:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/10/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE SEI
03/10/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
18/07/2022 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA BISPO DA SILVA
08/04/2022 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2022 15:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2022 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 12:31

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
05/04/2022 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 12:28

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
05/04/2022 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 12:25

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
01/02/2022 13:01

Juntada de Certidão
16/11/2021 14:35

Juntada de Certidão
15/10/2021 02:57

DECORRIDO PRAZO DE NELSON MUNIZ
07/10/2021 11:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/10/2021 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 21:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
05/10/2021 17:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2017
12/08/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE NELSON MUNIZ
09/08/2021 07:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2021 07:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 15:16

Recebidos os autos
16/07/2021 15:16

Juntada de CUSTAS
16/07/2021 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 16:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/06/2021 16:20

Recebidos os autos
15/05/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE NELSON MUNIZ
11/05/2021 11:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2021 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 Autos nº. 0000626-38.2011.8.16.0155 Processo: 0000626-38.2011.8.16.0155 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$35.072,72 Exequente(s): NELSON MUNIZ Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos. 1.

Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Nelson Muniz em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Em mov. 39.1, foi informado o óbito do autor, bem como requerida a habilitação dos herdeiros, a que não fez oposição o INSS (mov. 57.1).

A decisão de mov. 60.1 homologou a habilitação dos herdeiros e os cálculos apresentados pelo INSS em mov. 30.3.

Em mov. 91.1 foi determinada a intimação do INSS para que apresentasse o cálculo devido a cada herdeiro.

A autora requereu que a divisão fosse feita nos termos da petição de mov. 92.1.

O INSS peticionou informando que os cálculos devidos já haviam sido homologados em decisão de mov. 37.1 e 60.1, ainda requereu a observância do contido no art. 112 da Lei nº 8213/91, pugnando pela habilitação somente da viúva dependente (mov. 96.1).

Em petição de mov. 100.1 a autora concordou com o INSS.

Decisão de mov. 104.1, determinou a intimação do espólio do autor para juntar aos autos certidão de dependentes habilitados à pensão por morte.

Certidão de dependentes em mov. 123.2.

O INSS reiterou a petição de mov. 96.1.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

Acolho a pretensão do INSS. É cediço que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, após seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 112, da Lei n° 8.213/91).

Portanto, a legislação em vigor enumera os dependentes de segurado do INSS em ordem de prioridade conforme o art. 16 da Lei n° 8.213/91, veja-se: Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

No caso dos autos, o “de cujus” deixou como herdeiros necessários sua esposa Cleuza Bispo da Silva Muniz e mais 03 (três) filhos maiores, sendo Iracele com 54 anos, Ilson com 50 anos e Adamasio com 49 anos, conforme certidão de óbito de seq. 39.2.

Entretanto, havia herdeira habilitada à pensão por morte, razão pela qual efetivamente descabida a habilitação de outros herdeiros, já que ostentam caráter subsidiário.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LENVANTAMENTO DE VERBAS ATRASADAS DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA DEVIDOS À SEGURADO FALECIDO.

DEPENDENTE HABILITADA.

ARIGOS 16, I, E 112 DA LEI Nº 8.213/91.

DECISÃO MANTIDA.

I - Objetivam as agravantes a reforma da decisão agravada que indeferiu a habilitação dos requerentes, ora agravantes, para o recebimento de verbas atrasadas de benefício de auxílio doença concedido através do processo cujo falecido genitor movera contra o INSS.

II - Os arts. 687 e ss do Novo CPC dispõe que a habilitação tem lugar, quando qualquer das partes vem a falecer durante o curso de uma ação judicial, podendo ser requerida por seus sucessores, nos autos da causa principal, quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem, documentalmente, o fato do óbito e a alegada condição de sucessores.

III - Por sua vez, o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, enquanto que o art. 16, inciso I da mesma Lei estabelece quem são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado.

IV - Na hipótese dos autos, o óbito do pensionista, pai dos agravantes ocorreu no dia 04/11/2013 (fls. 59), sendo que a filha caçula Camille de Jesus Sá, nasceu no dia15/02/2005 (fls. 57), Rafaela Mendes de Sá, nasceu em 16/10/1988 (fls. 62) e Estevam Carlos Dias de Sá Junior, nasceu em 18/03/1985, portanto, tinham à época do óbito, respectivamente: 8 (oito) anos, 25 (vinte e cinco) anos e 28 (vinte e oito) anos de idade.

V - Como se vê, apenas Camille de Jesus Sá era dependente junto ao INSS, na forma prevista no art. 16, inciso I da Lei nº 8.213/91, por ser menor de 21 (vinte e um) anos à época do falecimento do Sr.

Estevam Carlos Dias de Sá (pai), o que não é o caso dos outros dois filhos do ex-segurado, que já eram maiores de idade quando o pai faleceu, restando, portanto, excluídos da habilitação pretendida.

Precedentes.

VI - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. (TRF-2 - AG: 01000885820174020000 RJ 0100088-58.2017.4.02.0000, Relator: ABEL GOMES, Data de Julgamento: 02/10/2017, 1ª TURMA ESPECIALIZADA).

Assim, REVOGO a decisão de mov. 60.1, no que tange a homologação dos herdeiros, para o fim de deferir a habilitação, exclusivamente, da viúva Cleuza Bispo da Silva Muniz. 3.

Anotações necessárias. 4.

Considerando que os cálculos já foram homologados em mov. 60.1, quanto às custas processuais, à Secretaria para que proceda seu cálculo. 4.1.

Efetuado o cálculo das custas processuais, intime-se a autarquia federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2.

Em caso de impugnação ao cálculo das custas processuais, retornem conclusos. 5.

Expeça-se o respectivo RPV/PRECATÓRIO para o pagamento das obrigações que a autarquia federal possui junto ao autor, ao advogado da parte autora e ao tribunal (valor principal, honorários de sucumbência e custas processuais).

Com a expedição de RPV/PRECATÓRIO, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, respeitado o contido nos artigos 183 e 180 do CPC, 6.

Havendo concordância da autarquia para com as custas processuais, expeça-se o respectivo RPV/PRECATÓRIO para o pagamento das obrigações que a autarquia federal possui junto aos autores, ao advogado da parte autora e ao tribunal (valor principal, honorários sucumbenciais e custas processuais). 7.

Com a expedição de RPV/PRECATÓRIO, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, respeitado o contido nos artigos 183 e 180 do CPC, para ciência da ordem de pagamento expedida. 8.

Certificada a ausência de impugnação, junte-se aos autos o comprovante de transmissão da ordem. 9.

Havendo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar-se pelo autor, respeitado o contido nos artigos 183 e 180 do CPC. 10.

DEFIRO desde logo a expedição de alvarás com prazo de 90 (noventa) dias, caso solicitado, nos seguintes termos: 10.1.

Quanto aos honorários de sucumbência, expeça-se alvará em nome de quem requisitado o pagamento (pessoa física ou sociedade de advogados, conforme o caso); 10.2.

Quanto ao principal, expeça-se alvará em nome do procurador, desde que conste dos autos procuração expedida há menos de cinco anos e da qual constem poderes especiais para levantar valores em Juízo e dar quitação. 10.3.

Fica facultado ao patrono acostar procuração que atenda aos requisitos do item 10.2 supra.

Caso não cumprida a determinação, expeça-se alvará do principal em nome da parte. 11.

Com o levantamento dos valores, diga a parte autora sobre a satisfação do débito, ficando ciente de que seu silêncio será entendido por esse Juízo como plena quitação, no prazo de cinco dias. 12.

Passo, por fim, a deliberar acerca da retenção nos autos de valores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Quanto aos honorários de sucumbência, tratando-se de verba a ser requisitada mediante RPV, e considerando que a execução foi iniciada pelo INSS, que não apresentou com seus cálculos desde logo eventual retenção, tampouco em momento posterior, dou como preclusa a questão nestes autos.

Nesse sentido, embora não se desconheçam as disposições do Decreto Judiciário nº 382/2020, no que toca ao pagamento das obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública, considera-se que o INSS deixou de indicar tais valores.

Ademais, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em 07/06/2016, nos autos nº 2014.0070075-2/000, decidiu que “os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judicias por meio de alvará. (...) o supracitado art. 46 não qualificou o Poder Judiciário como responsável tributário pela retenção do tributo em depósitos judicias”.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE RECONHECEU SER DEVIDA, EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUANDO DO LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL.

ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, FIRMADA NOS AUTOS Nº 2014.0070075-2/000, NO SENTIDO DE QUE OS “OS MAGISTRADOS E AS UNIDADES JUDICIÁRIAS DESTA CORTE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PELA RETENÇÃO DO IRRF A QUE SE REFERIU O ART. 46 DA LEI 8.541/92, BEM COMO NÃO POSSUEM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA DE FISCALIZAR A RETENÇÃO DO IRRF NA OCASIÃO DO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POR MEIO DE ALVARÁ”.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010671-03.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.08.2019) Dessa forma, precluso o debate quanto à retenção por este Juízo acerca do RPV expedido em favor do advogado da parte, considerando a apresentação dos cálculos, pelo INSS, sem sua indicação.

Quanto ao valor do principal, ainda que requisitado mediante precatório, afasto, igualmente, a necessidade de retenção de tributos neste Juízo.

Isto porque, tratando-se de verba oriunda de atrasados de benefício previdenciário, o valor mensal do benefício, como regra, encontra-se abaixo do limite de isenção do imposto de renda se calculado mês a mês.

Nesse sentido, já decidiu o STJ que “Não se pode impor prejuízo pecuniário à parte em razão do procedimento administrativo utilizado para o atendimento do pedido à seguridade social que, ao final, mostrou-se legítimo, tendo que deferido, devendo ser garantido ao contribuinte isenção de imposto de renda, uma vez que se recebido mensalmente, o benefício estaria isento de tributação”. (STJ, Recurso Especial 758.779/SC, Rel.

Min.

José Delgado, j. 27.09.2005).

No mesmo sentido: “No caso de rendimentos pagos acumuladamente, devem ser observados para a incidência de imposto de renda, os valores mensais e não o montante global auferido” (REsp 1075700/RS, Rel.

Min.

ELIANA CALMON).

Nesse cenário, foge totalmente às possibilidades e competência deste Juízo Estadual passar a diligenciar sobre a base de cálculo e alíquotas cabíveis aos valores pagos à parte autora, eis que seria necessário considerar o valor global de seus vencimentos.

Logo, e porque, a princípio, o valor de benefício mensal seria isento de tributação, afasto a necessidade de retenção de imposto de renda ou contribuição previdenciária no caso, salientando, todavia, a possibilidade de que a Receita Federal venha a proceder cobrança de valores reputados por devidos, caso necessário.

Não obstante, a fim zelar pela arrecadação da Fazenda Nacional, haja vista ao interesse público envolvido, comunique-se a Receita Federal acerca dos pagamentos do principal, honorários advocatícios e das cessões de crédito eventualmente realizadas nos autos.

Int.

Dil.

Nec.

São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito
07/05/2021 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/05/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 15:43

DEFERIDO O PEDIDO
12/01/2021 10:34

Conclusos para decisão
05/11/2020 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2020 02:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/10/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2020 07:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/10/2020 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2020 15:47

Conclusos para decisão
04/05/2020 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 18:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/12/2019 18:33

Recebidos os autos
13/11/2019 18:10

Conclusos para decisão
13/11/2019 12:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2019 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2019 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2019 16:20

CONCEDIDO O PEDIDO
25/03/2019 15:23

Conclusos para decisão
21/01/2019 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2019 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2018 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
01/12/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2018 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2018 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
25/10/2018 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 16:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/08/2018 01:37

DECORRIDO PRAZO DE NELSON MUNIZ
03/08/2018 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 17:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 17:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 17:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 17:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 10:44

Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO
17/07/2018 22:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2018 14:26

Conclusos para decisão
07/07/2018 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 12:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/07/2018 12:56

Recebidos os autos
03/07/2018 01:24

DECORRIDO PRAZO DE NELSON MUNIZ
01/07/2018 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2018 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 13:42

Recebidos os autos
18/06/2018 13:42

Juntada de CUSTAS
18/06/2018 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 17:17

Juntada de Certidão
13/06/2018 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/06/2018 17:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/04/2018 13:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2018 15:43

Conclusos para decisão
09/03/2018 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
31/01/2018 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/11/2017 20:59

CONCEDIDO O PEDIDO
29/11/2017 16:17

Conclusos para decisão
27/11/2017 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
24/11/2017 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 22:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 12:59

Conclusos para decisão
01/09/2017 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
12/08/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2017 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2017 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/07/2017 23:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE NELSON MUNIZ
20/06/2017 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2017 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2017 17:54

Recebidos os autos
17/11/2016 02:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2016 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
16/11/2016 16:00

Juntada de Certidão
16/11/2016 15:49

Recebidos os autos
11/02/2016 13:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2016 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
05/02/2016 00:11

DECORRIDO PRAZO DE NELSON MUNIZ
26/01/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE NELSON MUNIZ
12/01/2016 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2015 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2015 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2015 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2015 16:26

Juntada de Certidão
20/11/2015 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2015 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2015 16:24

Juntada de Certidão
20/11/2015 16:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2011

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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