TJPR - 0004719-55.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO PAULO CARNIEL

CPF *03.***.*44-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO CARNIEL

  • 05/06/2023 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

  • 17/05/2023 11:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/04/2023 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

  • 20/04/2023 12:31

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

  • 02/03/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 16:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/02/2023 17:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/11/2022 05:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 17:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

  • 16/11/2022 17:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/11/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 13:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/10/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2022 13:48

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/10/2022 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/10/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/10/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/08/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 08:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/07/2022 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 19:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/04/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/04/2022 17:32

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/04/2022 13:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 16:04

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 21/03/2022 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 18:01

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 15/03/2022 10:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/03/2022 03:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 07:43

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/02/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 11:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 15:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/10/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 05/10/2021 17:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/10/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2021 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 10:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2021 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 11:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 14:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/06/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/06/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2021 15:44

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2021 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/06/2021 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 19:11

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 07/06/2021 01:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/05/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0004719-55.2021.8.16.0038   Processo:   0004719-55.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$11.772,31 Embargante(s):   JOÃO PAULO CARNIEL Embargado(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR 1.

    Considerando que, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso), bem como que cabe ao Juiz investigar a alegada hipossuficiência da parte, notadamente quando não indicada a profissão ou a profissão indicada ofereça indícios da possibilidade financeira, providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. 2.

    Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

    Não havendo recolhimento, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão dos autos.  4.

    Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo do item 1, regularize sua representação processual.  Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.   Bruna Greggio Juíza de Direito

  • 12/05/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 16:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/05/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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