TJPR - 0000786-15.2012.8.16.0095

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

METALURGICA THOMS E BENATO LTDA

CNPJ: 78.141.678/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LINCOLN TAYLOR FERREIRA

CPF *14.***.*56-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2025 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2024 14:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/09/2024 22:53

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 22:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/08/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2024 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2024 15:55

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/08/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 17:42

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2024 17:21

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 17:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 15:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/06/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 14:54

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/06/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2024 18:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/11/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 17:09

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 18:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2023 14:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/05/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2022 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 14:42

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 16:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 16:43

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/05/2021 22:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 22:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000786-15.2012.8.16.0095 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$80.661,09 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s):   METALURGICA THOMS E BENATO LTDA   1. É cediço que a denominada “penhora no rosto dos autos” consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial, a teor do disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil: “Art. 860.

    Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”.

    Como notório, o instituto jurídico-processual possui como finalidade precípua permitir a satisfação do crédito objeto de execução, aqui entendido como o processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença, por meio da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial.

    Referida modalidade é aplicada quando, sendo o executado potencial credor em outra demanda, o montante eventualmente alcançado por ele seja revertido em proveito do exequente.

    Com relação ao presente tema, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que “a penhora no rosto dos autos (...) serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo”. (REsp 1585914/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016).

    Feitos estes breves esclarecimentos, há que se registrar que o exequente juntou aos autos documentos que demonstram a existência de crédito em favor do aqui executado em outros autos (evs. 15.2 e ev. 1.1, páginas 3/7). 3.

    Diante do exposto, e considerando que o próprio síndico da massa falida não opôs resistência (ev. 12.1), DEFIRO o pedido formulado no ev. 21.1, caso ainda não cumprido posto que já anteriormente deferido pela decisão de ev. 7.1, devendo-se, todavia, utilizar-se como parâmetro à penhora os valores dispostos no ev. 15.1, já que no cálculo em comento os juros observam a data da quebra (24/08/2012) e as CDAs corretamente incidentes ao feito. 4.

    Determino a penhora no rosto dos autos de nº 0001384-71.2009.8.16.0095 em trâmite perante a Vara Cível desta Comarca, o que faço com fulcro no artigo 860 do Código de Processo Civil, averbando-se a constrição realizada no rosto dos autos, com a devida anotação na autuação do feito. 5.

    Quando da efetivação da penhora, intime-se o executado, inclusive para fins de eventuais embargos, nos moldes da lei. 6.

    Junte-se cópia da presente decisão nos autos 0001384-71.2009.8.16.0095. 7.

    Após, renove-se a intimação da parte exequente para que requeira o que entender devido no bojo do presente feito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 12/03/2021 10:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2019 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 18:03

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/04/2019 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 19:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2018 15:55

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2017 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2017 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 13:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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