TJPR - 0011325-84.2017.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTEFANO DONIZETE MUNHOZ PARANZINI

CPF *89.***.*92-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 13:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/10/2024 13:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 19:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 22/10/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 11:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2024 11:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2024 11:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2024 11:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2024 11:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 19:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/10/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 08:10

    APENSADO AO PROCESSO 0001092-52.2022.8.16.0056

  • 06/05/2024 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 15:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/04/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 19:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 16/04/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 23:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 09:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2024 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ESTEFANO DONIZETE MUNHOZ PARANZINI

  • 30/01/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2023 11:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/11/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 17:09

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 21/02/2022 16:29

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/10/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 16:32

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2021 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0011325-84.2017.8.16.0056 1.

    O artigo 7º da LC 46/2019, que alterou o Código Tributário do Município de Cambé, concedeu efeito retroativo à revogação da multa punitiva e da multa por execução fiscal, anteriormente previstas nos artigos 157, §3º e 188, § 6º, do mesmo Código, conforme informado e demonstrado pela entrega de cópia da referida Lei em Cartório.

    No caso, a CDA, que aparelha a execução contemplou todos os requisitos legais, pois nela há indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa, da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição.

    Tem-se cumpridos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN.

    Não há necessidade de emenda ou substituição da CDA quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculo aritmético, e a subtração de valores não maculará a liquidez do título, como ocorre no caso em tela.

    Assim já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 211 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.

    RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

    INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

    DECADÊNCIA.

    INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO.

    TERMO INICIAL.

    ART. 173, I, DO CTN.

    CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

    PARCELA INDEVIDA.

    MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.

    EXIGIBILIDADE PARCIAL DO VALOR INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA.

    DESNECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

    MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    INCIDÊNCIA.

    I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

    II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.

    Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

    III - E pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos - REsp 973.733/SC e Resp 1.115.501/SP, segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, e, também, em relação à validade da CDA, sendo necessário mero cálculo aritmético, para expurgar a parcela indevida, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal.

    IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

    V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

    VI - Agravo Regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 1287814 PE 2011/0247410-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 23/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015).   Assim, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública, de dispensa de apresentação de nova certidão de dívida ativa, porém, determino que apresente aos autos cálculo aritmético do valor da dívida atual, excluindo as multas revogadas, no prazo de 15 dias. 1.2.

    Após, retifique-se no cadastro do Projudi o valor da causa e remetam-se os autos ao Distribuidor para as retificações necessárias.

    Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanettim Juíza de Direito  

  • 11/05/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 11:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 09:37

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 19/02/2021 09:36

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 19/01/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 10:32

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 27/11/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 27/11/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 27/11/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 27/11/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 19/11/2020 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2020 09:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 09:51

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 13/07/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 13/07/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERCOMTEL

  • 13/07/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 06/07/2020 16:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2020 15:09

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2020 16:45

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 09:16

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 10:44

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2020 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 17:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 10:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2019 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 10:30

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/10/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 30/09/2019 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 11:47

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:01

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 16:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/09/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2019 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2019 11:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2019 11:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2019 10:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2019 10:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2019 10:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2019 14:40

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 14:45

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2019 12:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2019 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 30/05/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 30/05/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/05/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/04/2019 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 08:59

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2018 20:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2018 11:29

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2018 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 09:34

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2018 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2018 14:02

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2018 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2018 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2018 17:43

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 17:08

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2018 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 09:02

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2018 09:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/03/2018 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/01/2018 10:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2018 10:38

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2017 17:05

    Recebidos os autos

  • 22/12/2017 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 20/12/2017 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2017 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2017

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004380-67.2008.8.16.0001

Orlando Eugenio Muller

Marli Fernandes Abreu Rodbard

Advogado: Olinto Roberto Terra

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2023 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0027433-09.2006.8.16.0014

Ailton Novaes

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Sandro Rafael Bonatto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/10/2017 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0004688-06.2008.8.16.0001

Arlindo Angelo Voltolini

Francisco Ferreira (Espolio)

Advogado: Gabriel Jock Granado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/06/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001544-63.2020.8.16.0143

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adriano Aparecido Cunha

Advogado: Helio Augusto Machado Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/12/2020 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0001288-66.2017.8.16.0001

Elisangela Regina Cortes

Autoasia Brasil Servicos e Comercio de V...

Advogado: Francine Abrahao Pinto Ribeiro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/06/2024 12:07

Exibir Processo