TJPR - 0002456-22.2006.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BASSANI COMERCIO DE PAREDES E DIVISORIAS LTDA

CNPJ: 84.832.385/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2025 15:47

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/05/2025 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/02/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 11/02/2025 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/09/2024 22:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 05/07/2024 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 14:01

    Juntada de CUSTAS

  • 25/06/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/06/2024 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2024 21:05

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/04/2024 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 18:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/03/2024 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2024 17:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/02/2024 21:39

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO

  • 24/01/2024 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/12/2023 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2023 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2023 19:12

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 12:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 15:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/03/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 13/02/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:42

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/09/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 11:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 03/01/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 07:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/06/2021 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/05/2021 10:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 00024562220068160185 1.

    A parte executada opôs exceção de pré-executividade defendendo a ocorrência de prescrição intercorrente, eis que durante os 14 (quatorze) anos de tramitação do presente processo, não houve citação válida, apta a interromper o prazo prescricional (mov. 60.1).

    A excepta/exequente intimada para se manifestar, sustentou a inocorrência de prescrição, alegando que a executada celebrou diversos acordos de parcelamento que foram rescindidos e repactuados em períodos inferiores a cinco anos após cada rescisão (mov. 66.1). É o breve relatório.

    Decido.

    No que tange à prescrição intercorrente, esta ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).

    Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”.

    Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Restou ainda consignado, ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”.

    Foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Por fim, foi esclarecido que “considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”.

    No caso dos autos, a exequente teve ciência em setembro de 2007 acerca da diligência negativa para citação da parte executada (mov. 1.1 – dig. 14).

    Ocorre que em dezembro de 2010, antes do prazo prescricional, a executada aderiu ao parcelamento do débito, o que é causa de suspensão de sua exigibilidade e, portanto, da prescrição.

    O parcelamento só veio a ser definitivamente rescindido em agosto de 2019, com um intervalo de 08 (oito) dias e outro de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias, entre uma rescisão e a nova adesão.

    Portanto, ainda que a presente execução tramite há mais de 14 (quatorze) anos, o débito permaneceu com sua exigibilidade suspensa por período superior a 09 (anos), diante da vigência de parcelamento.

    Em novembro de 2019, a exequente postulou pela citação da sociedade executada (mov. 30.1), diligência que foi efetivada em agosto de 2020, interrompendo-se a prescrição.

    Assim, não tendo decorrido o prazo legal de cinco anos, acrescido do período de suspensão de um ano, resta afastada a prescrição.

    Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré- executividade.

    Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido, não pondo termo ao processo.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2.

    Defiro (mov. 53.1). 3.

    Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada pelo sistema Bacenjud, até o limite do débito, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 4.

    Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná 5.

    Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do NCPC. 5.1.

    Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 6.

    Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 7.

    De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 8.

    Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 9.

    Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 10.

    Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1.

    Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2.

    Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 12/05/2021 15:17

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 09/03/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 09:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2021 14:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/12/2020 18:56

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/10/2020 11:59

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 14:32

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2020 18:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2020 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2020 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 12:32

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 15:09

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/05/2020 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 17:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2020 16:31

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 23:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2020 12:33

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 17:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/08/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2019 12:33

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 12:54

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/10/2018 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2018 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2017 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 12:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 15:30

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 31/05/2017 15:51

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2016 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 13:18

    APENSADO AO PROCESSO 0002455-37.2006.8.16.0185

  • 26/09/2016 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 13:14

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2016 13:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2006

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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