TJPR - 0006744-51.2013.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/04/2025 16:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/04/2025 14:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2025 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 10:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/04/2025 10:25

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/04/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/04/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 15:09

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 14/04/2025 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/04/2025 12:20

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2025 12:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/04/2025 11:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2025 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/03/2025 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 16:31

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 18/03/2025 15:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/02/2025 11:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/02/2025 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 11:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/01/2025 09:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/12/2024 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 16:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/08/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/08/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 22:10

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 22:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/05/2024 22:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2024 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2024 16:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/02/2024 17:51

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/04/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 16:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/04/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 07:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2023 07:29

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/03/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 07/03/2023 17:26

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2023 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/12/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/12/2022 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2022 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 18:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2022 14:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/10/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 08:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 27/10/2022 08:16

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/09/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 11:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/10/2022 00:00 ATÉ 07/11/2022 23:59

  • 26/09/2022 19:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/09/2022 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2022 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2022 13:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 21/07/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/05/2022 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2022 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 08:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/05/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 19:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/05/2022 17:36

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/05/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/05/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/05/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2022 16:31

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/05/2022 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2022 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/04/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 09:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 25/10/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2021 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2021 17:33

    Alterado o assunto processual

  • 03/09/2021 17:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/09/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 30/06/2021 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/06/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 20/05/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006744-51.2013.8.16.0190 Processo:   0006744-51.2013.8.16.0190 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.650,89 Embargante(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-43) Avenida Manoel Ribas, 115 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-020 Embargado(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 - Telefone: (44) 3221-1234       SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO.

    OI S.A., nova denominação da empresa BRASIL TELECOM S/A, qualificada nos autos, por intermédio de seu procurador judicial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, qualificada nos autos, alegando, em síntese, que foi multada pelo PROCON em razão do procedimento administrativo nº 310/2005, instaurado com base na reclamação formalizada pelo consumidor ALESSANDRO MENDES DOS SANTOS, ocasião em que alegou que tal procedimento o procedimento administrativo padece de inúmeros vícios, como prescrição da pretensão punitiva, ilegitimidade passiva, inexistência de provas, falta de fundamentação, ausência de proporcionalidade na aplicação das multas, dentre outros.

    Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, vedando-se à embargada a promoção de atos expropriatórios, bem como a antecipação dos efeitos da tutela, vedando-se ao Município de fornecer informações desabonadoras relacionadas à Certidão de Dívida Ativa n. 159/2012.  No mérito, requereu a procedência dos embargos para o fim de reconhecer a nulidade do título exequendo, a nulidade do processo administrativo nº 310/2005.

    Alternativamente, requereu que seja reconhecida a desproporcionalidade da multa aplicada, com a consequente redução do valor da mesma.

    Decisão de seq. 35.1 determinou a suspensão destes embargos até o trânsito em julgado da decisão referente à ação anulatória nº 0000612-75.2013.8.16.0190 (a qual discutia-se a nulidade da CDA da execução fiscal em apenso, nº 0024934-33.2012.8.16.0017).

    Em seq. 44.1 juntou-se decisão da execução fiscal nº 0024934-33.2012.8.16.0017, bem como juntou-se sentença e acórdão referentes a ação anulatória nº 0000612-75.2013.8.16.0190, a qual foi julgada procedente em razão da ocorrência da prescrição, restando desconstituído o crédito da execução fiscal embargada.   Em seq. 49.1, a embargada alegou a ocorrência da perda do objeto, sob o argumento de que houve juízo de retratação com a alteração do entendimento, mantendo-se a multa aplicada pelo Procon na ação anulatória.

    Intimada para se manifestar a respeito de eventual perda do objeto, a embargante se manifestou em seq. 57.1, alegando que nos autos dos Embargos à Execução Fiscal há tese que não foi matéria de julgamento na Ação Anulatória, não havendo que se falar em perda do objeto. É a síntese do essencial.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Trata-se de embargos à execução fiscal onde a embargante busca a nulidade da execução fiscal, em apenso, nº 0024934-33.2012.8.16.0017. 2.1.

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    O interesse de agir constitui-se em uma das três condições da ação, sendo que, logicamente, sua falta implica em carência.

    Confira-se a doutrina: "Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional.

    O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. (...) Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere.

    O demandante terá ou não direito a obter esse bem - e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. (...)Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende.

    Depois, quando reconhecida existência do interesse de agir, o juiz conceder-lhe-á ou não o bem da vida, conforme o caso (e essa será a decisão de mérito)". (DINAMARCO, Cândido Rangel.

    Instituições de Direito Processual Civil, vol. 2, 5ª ed. rev. e atual, São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 303) Analisando a causa de pedir e pedidos, no caso em tela, verifica-se a ocorrência da carência da ação superveniente, por força da perda de seu objeto, tendo em vista que, em análise à Ação Anulatória, em apenso, nº 0000612-75.2013.8.16.0190, a qual analisou a nulidade do mesmo processo administrativo alegado nos presentes embargos, tem-se que a mesma foi julgada procedente, entretanto, após a interposição de Recurso Especial, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal oportunizou o exercício de juízo de retratação, porquanto a decisão da 5ª Câmara estaria em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso repetitivo, de modo que foi dado provimento ao apelo do Município de Maringá, a fim de afastar a prescrição em relação ao processo administrativo nº 310/2005, declarando a regularidade do referido processo administrativo e proporcionalidade da respectiva multa, em Reexame Necessário.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

    CABIMENTO.

    SÚMULA Nº 153/STJ. 1.

    Trata-se de apelação interposta pelo CRA/ES contra sentença que extinguiu os embargos à execução ajuizados na origem em razão da perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que julgou extinta a execução fiscal embargada.

    O juízo a quo condenou ainda o apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 80,00 (oitenta reais). 2.

    A extinção dos embargos à execução fiscal em razão de superveniente pagamento do débito em dívida ativa enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado (STJ, AgRg no AREsp 376.195/PB, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 21/03/2014). 3.

    O Superior Tribunal de Justiça também assentou jurisprudência no sentido de que são devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo a verba honorária ser suportada pela parte que deu causa à instauração do processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé, ante o princípio da causalidade (STJ, PET no REsp 1.439.244/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014). 4.

    Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 201350010024787 RJ, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 11/11/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 21/11/2014).

    Portanto, a extinção destes embargos à execução, é a medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2.2.

    DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    A embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais, de forma integral, eis que deu causa à propositura da ação de embargos, pois quando da oposição dos presentes embargos (no ano de 2013), a embargante já tinha ciência plena de que ela mesma havia ajuizado em 2013 a Ação Anulatória nº 0000612-75.2013.8.16.0190, onde se discutia a nulidade do mesmo processo administrativo mencionado nos embargos.

    Como anteriormente fundamentado, há perda do objeto dos presentes embargos à execução devido ao exercício de juízo de retratação, no qual foi dado provimento ao apelo do Município de Maringá, a fim de afastar a prescrição em relação ao processo administrativo nº 310/2005, declarando a regularidade do referido processo administrativo e proporcionalidade da respectiva multa, em Reexame Necessário.

    Assim os ônus sucumbenciais cabem à embargante.

    Registre-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERDA DO OBJETO FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

    A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos casos em que ocorreu a perda do objeto da ação, em razão da ocorrência de fato superveniente, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à ação (REsp 1095849/AL, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, j. 06.08.2009, DJe 21.08.2009). 3.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ocorrência de fato superveniente a implicar no desaparecimento do interesse processual.

    Diante do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E a partir deste arbitramento Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Intimem-se.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 13/05/2021 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:52

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/04/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 31/03/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 17:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 15/09/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 14:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2020 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2020 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/09/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 16/09/2015 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2015 18:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2015 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 18:48

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 04/05/2015 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 22/04/2015 10:25

    Recebidos os autos

  • 22/04/2015 10:25

    Juntada de CUSTAS

  • 17/04/2015 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2015 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2015 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2015 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/04/2015 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2014 13:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/02/2014 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2014 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2014 18:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2014 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2014 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2014 09:32

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/01/2014 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2014 14:04

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2014 13:59

    APENSADO AO PROCESSO 0000612-75.2013.8.16.0190

  • 08/01/2014 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2014 15:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/12/2013 19:32

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2013 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2013 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2013 14:33

    APENSADO AO PROCESSO 0024934-33.2012.8.16.0017

  • 05/12/2013 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/12/2013 10:24

    Recebidos os autos

  • 04/12/2013 10:24

    Distribuído por dependência

  • 02/12/2013 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2013 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2013

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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