15/07/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 15:27

Recebidos os autos
02/07/2025 15:27

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:25

Recebidos os autos
02/07/2025 15:25

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2025 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 17:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC
17/06/2025 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 19:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2025 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 17:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/06/2025 20:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 18:20

OUTRAS DECISÕES
13/05/2025 01:11

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
30/04/2025 23:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2025 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 17:16

INDEFERIDO O PEDIDO
13/02/2025 01:06

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
15/07/2024 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 13:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/06/2024 12:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 12:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 14:56

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
30/04/2024 08:34

Juntada de INFORMAÇÃO
27/11/2023 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
23/11/2023 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 17:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/11/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 18:24

DEFERIDO O PEDIDO
17/11/2023 01:03

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 16:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
02/10/2023 12:17

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 12:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
18/09/2023 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2023 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 18:25

DEFERIDO O PEDIDO
12/09/2023 01:07

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
11/09/2023 13:41

Juntada de Certidão
28/08/2023 19:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 19:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 14:45

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
10/08/2023 07:57

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
13/06/2023 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 12:32

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 11:09

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB
09/03/2023 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB
10/02/2023 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/12/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2022 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 00:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 08:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 17:51

MANDADO DEVOLVIDO
10/11/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:22

Expedição de Mandado
25/10/2022 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 19:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 13:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/10/2022 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 23:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 01:04

Conclusos para despacho
05/08/2022 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 16:49

Juntada de COMPROVANTE
14/07/2022 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB
20/06/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 18:22

INDEFERIDO O PEDIDO
07/06/2022 01:03

Conclusos para decisão
06/06/2022 14:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/05/2022 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 13:09

Juntada de Certidão
05/04/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 13:02

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
05/04/2022 13:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/03/2022 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2022 13:39

PROCESSO SUSPENSO
12/03/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 18:13

DEFERIDO O PEDIDO
03/03/2022 01:00

Conclusos para decisão
03/02/2022 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
04/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 09:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
13/10/2021 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 15:13

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
30/08/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
30/08/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
27/08/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/08/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/08/2021 14:21

Juntada de Certidão
27/08/2021 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 18:38

DEFERIDO O PEDIDO
20/08/2021 13:05

Conclusos para decisão
20/08/2021 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
16/08/2021 14:08

Recebidos os autos
16/08/2021 14:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2021 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 08:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/07/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 18:45

DEFERIDO O PEDIDO
28/06/2021 01:06

Conclusos para decisão
25/06/2021 14:19

Juntada de Certidão
25/06/2021 14:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021
16/06/2021 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0005785-55.2016.8.16.0035 Autora: VIVIAN CRISTINA MENDES Rés: FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SPE- PARQUE DAS NAÇÕES – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO VIVIAN CRISTINA MENDES ajuizou ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais em face de FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA, alegando em síntese que: a) através de contrato de cessão de direitos, adquiriu um imóvel no Empreendimento Parque das Nações; b) o contrato previa a entrega até junho de 2014; c) até o ajuizamento da ação o imóvel não tinha sido entregue.

Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que as rés arquem com o valor correspondente a alugueres do imóvel.

Ao final, requereu a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A decisão de mov. 12.1 deferiu o pedido antecipatório.

A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 40.1).

Citadas, as rés apresentaram contestação (mov. 41.1), onde alegaram: a) a ilegitimidade passiva da primeira ré; b) a prescrição da pretensão da autora; c) o inadimplemento da autora; d) o atraso na entrega do empreendimento não ocorreu por sua culpa, razão pela qual não podem ser responsabilizadas; e) o impedimento na continuidade das obras decorreu de decisão na ação civil pública Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná n. 5079674-51.2014.4.04.7000/PR, da 11ª Vara Federal de Curitiba; f) a ausência do dever de indenizar em razão do caso fortuito e da força maior; g) a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis.

A decisão de mov. 69.1 decretou a revelia das rés, em razão da irregularidade na sua representação processual.

Réplica no mov. 72.1.

O despacho saneador rejeitou as alegações de ilegitimidade passiva e prescrição (mov. 86.1).

Determinado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais, em razão de atraso na construção de empreendimento imobiliário.

Cláusula de tolerância De início esclareço que é plenamente válida a possibilidade de prorrogação do prazo por tempo determinado, qual seja, seis meses (cláusula 7.0, mov. 1.5).

Isto porque, restou expressamente prevista no contrato entabulado, não se podendo alegar desconhecimento.

Ademais, tratando-se de empreendimento vultoso, que depende do aliciamento de investimento originados em diversos setores, demonstra-se inteiramente plausível a fixação de prazo adicional em patamar razoável, capaz de cobrir a margem de imprevisão inerente a qualquer grande obra.

Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 180 DIAS- INEXISTÊNCIA DE ABUSVIDADE - PERÍODO QUE DEVE COMPREENDER TODAS AS POSSIBILIDADES DE CONTRARIEDADES NA CONSTRUÇÃO CIVIL - INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 2% - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TAXA DE JUROS DA OBRA - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA - RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DO INCC E DA CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - MERO DISSABOR CONTRATUAL - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1227018-1 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 19.08.2014) Atraso na entrega do imóvel Compulsando os autos, verifica-se que através de contrato de cessão de direitos, a autora adquiriu uma unidade habitacional no empreendimento imóbiliário das rés.

No tocante ao prazo de entrega do imóvel, a cláusula 7 estabeleceu a data de junho de 2014, com possibilidade de prorrogação por seis meses.

Restou incontroverso nos autos que o prazo de entrega não foi cumprido pelas rés.

E ao contrário do que alegam, não houve inadimplemento por parte da autora, que apenas não realizou o financiamento bancário em razão da paralisação das obras.

Sustentam as rés que não podem ser responsabilizadas pelo atraso, que ocorreu por caso fortuito ou força maior.

Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Contudo, não se preocuparam as rés em produzir uma única prova capaz de comprovar suas alegações, ônus que lhes competia a teor do art. 373, II, CPC.

Ademais, a culpa pelo embargo da obra em decorrência ação civil pública n. 5079674-51.2014.4.04.7000/PR, da 11ª Vara Federal de Curitiba, só pode ser atribuída às rés, que não cumpriram com as exigências municipais.

Ou seja, não é suficiente para afastar a responsabilidade das rés.

Estabelece o artigo 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Portanto, manifesta a inadimplência das rés, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução dos valores à autora.

Lucros cessantes/multa Diante da responsabilidade das rés no atraso da entrega da unidade habitacional, ela deve arcar com o pagamento de valor correspondente a um aluguel mensal, conforme estabelecido na cláusula 7.4 do contrato firmado.

Danos morais A situação dos autos não se limitou à simples inexecução do contrato.

Isto porque, a atitude das rés frustrou a pretensão da autora de residir no imóvel adquirido.

Ressalte-se que, até o momento, não há nos autos notícia de que o imóvel tenha sido entregue.

Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Assim, devem as rés reparar os danos morais sofridos pela parte autora.

Com relação ao valor, diante da inegável dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros.

Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade do ofensor e do ofendido.

A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causado do prejuízo de modo a evitar futuros desvios.

Além disso, a indenização por dano moral não pode constituir fonte de enriquecimento, cabendo ao Judiciário coibir abusos.

Desta forma, arbitro a indenização por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende de forma adequada aos critérios de fixação da indenização acima mencionados.

DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; b) condenar as rés à restituição integral do valor pago, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná c) condenar as rés ao pagamento de alugueres mensais correspondentes ao montante cobrado por apartamento do mesmo padrão e tamanho à unidade adquirida, a partir de janeiro de 2015 até a efetiva entrega do imóvel, cujos valores devem ser corrigidos monetariamentes pelo INPC desde cada vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta data; e) confirmar a antecipação de tutela anteriormente concedida.

Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São José dos Pinhais, 12 de maio de 2021.

CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 6 de 6
13/05/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
13/05/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 18:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/04/2021 01:03

Conclusos para despacho
26/04/2021 22:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 01:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/03/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 17:51

PROCESSO SUSPENSO
11/02/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 17:46

DEFERIDO O PEDIDO
15/01/2021 01:01

Conclusos para despacho
15/12/2020 21:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 01:02

Conclusos para decisão
21/09/2020 13:09

Cancelada a movimentação processual
21/09/2020 12:56

Juntada de Certidão
19/08/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE VIVIAN CRISTINA MENDES
05/08/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/06/2020 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 19:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 21:38

Decisão Interlocutória de Mérito
01/06/2020 16:18

Conclusos para decisão
27/05/2020 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2019 13:53

PROCESSO SUSPENSO
29/10/2019 00:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/08/2019 14:43

PROCESSO SUSPENSO
27/08/2019 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/05/2019 14:06

PROCESSO SUSPENSO
24/05/2019 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/03/2019 16:02

PROCESSO SUSPENSO
22/03/2019 00:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/12/2018 14:20

PROCESSO SUSPENSO
18/12/2018 01:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/10/2018 14:47

PROCESSO SUSPENSO
16/10/2018 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 01:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/06/2018 15:08

PROCESSO SUSPENSO
11/06/2018 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2018 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2018 18:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
21/03/2018 16:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/03/2018 21:29

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 13:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/02/2018 12:06

Juntada de Certidão
14/02/2018 18:10

Juntada de Certidão
14/02/2018 17:44

Recebidos os autos
14/02/2018 17:44

Juntada de CUSTAS
07/02/2018 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/02/2018 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2018 15:50

CONCEDIDO O PEDIDO
19/01/2018 13:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/01/2018 17:36

Juntada de Certidão
12/01/2018 14:39

Juntada de Certidão
11/12/2017 18:03

Juntada de Certidão
05/12/2017 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/11/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2017 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2017 13:49

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/10/2017 22:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/09/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2017 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2017 17:11

Juntada de Certidão
11/09/2017 23:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/08/2017 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2017 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2017 17:31

CONCEDIDO O PEDIDO
05/06/2017 13:51

Conclusos para despacho
05/06/2017 13:29

Juntada de Certidão
04/05/2017 09:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2017 15:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/04/2017 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2017 18:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2017 14:12

PROCESSO SUSPENSO
18/01/2017 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2017 14:12

Juntada de Certidão
17/01/2017 16:17

Ato ordinatório praticado
28/12/2016 17:34

Juntada de COMPROVANTE
28/12/2016 16:39

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2016 16:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/12/2016 14:31

Expedição de Mandado
06/12/2016 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2016 13:15

Conclusos para despacho
06/10/2016 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
16/09/2016 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2016 17:36

Juntada de COMPROVANTE
30/08/2016 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2016 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2016 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2016 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 15:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/07/2016 17:07

Juntada de Petição de contestação
11/07/2016 16:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
11/07/2016 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/07/2016 14:46

Conclusos para despacho
28/06/2016 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2016 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2016 16:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/05/2016 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2016 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2016 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2016 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2016 13:09

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2016 18:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2016 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2016 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2016 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2016 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2016 13:42

Juntada de COMPROVANTE
10/05/2016 13:32

Juntada de COMPROVANTE
27/04/2016 16:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/04/2016 16:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2016 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2016 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2016 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2016 14:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/04/2016 14:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/04/2016 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2016 19:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/04/2016 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2016 16:39

CONCEDIDO O PEDIDO
08/04/2016 17:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/04/2016 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2016 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2016 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2016 16:23

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2016 15:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/03/2016 15:47

Juntada de Certidão
18/03/2016 16:12

Recebidos os autos
18/03/2016 16:12

Distribuído por sorteio
17/03/2016 20:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2016 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2016

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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