TJPR - 0000269-53.2021.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ONG TERRA BRASIL

CNPJ: 22.417.715/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MANDAGUACU/PR

CNPJ: 76.285.329/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 12:49

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/10/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ONG TERRA BRASIL

  • 06/09/2022 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 12:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/09/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 16:40

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 02/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ONG TERRA BRASIL

  • 20/07/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 20:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/07/2022 20:56

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 20:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2022 15:53

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 05:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 23:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 23:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 27/04/2022 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/04/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 10:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/02/2022 10:02

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2022 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 14:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 15:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/02/2022 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2022 15:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/02/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/01/2022 11:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:26

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 09/09/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 18:43

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ONG TERRA BRASIL

  • 30/08/2021 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/08/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE ONG TERRA BRASIL

  • 09/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 11:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/07/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 13:42

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU/PR

  • 22/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU/PR

  • 17/06/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 19:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ONG TERRA BRASIL

  • 12/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 05:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 01/06/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 15:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/06/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 11:28

    RETIRADO DE PAUTA

  • 01/06/2021 11:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 19:10

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:34

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/05/2021 15:40

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 20/05/2021 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2021 11:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 11:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59

  • 16/05/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000269-53.2021.8.16.0108 1.

    Ciente da interposição do agravo de instrumento. 2.

    Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões recursais não lograram alterar o convencimento deste Juízo. 3.

    Considerando que o recurso não foi recebido com efeito suspensivo, cumpra-se a decisão agravada. 4.

    Intimem-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação (seq. 28). 5.

    Após, vistas ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Mandaguaçu, datado eletronicamente.   SÉRGIO DECKER, Magistradro.

  • 12/05/2021 20:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/05/2021 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 19:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/05/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 13:55

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 30/04/2021 08:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2021 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 09:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/04/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2021 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 15:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 21:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2021 21:06

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 21:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 12:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/03/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 12:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/03/2021 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 07/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 14:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/02/2021 14:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 21:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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