TJPR - 0000465-45.2019.8.16.0091

1ª instância - Icaraima - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ICARAIMA

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ICARAIMA - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO FERREIRA DOS ANJOS

CPF *15.***.*37-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2025 12:49

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/04/2025 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2025 03:33

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO FERREIRA DOS ANJOS

  • 31/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 18:01

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 20/03/2025 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 21:02

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 19/03/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 15:14

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2025 14:24

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/03/2025 14:24

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 25/02/2025 16:11

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO FERREIRA DOS ANJOS

  • 21/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 19:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 10/01/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 14:42

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 10/01/2025 13:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/01/2025 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO FERREIRA DOS ANJOS

  • 15/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 17:10

    Juntada de CUSTAS

  • 01/11/2024 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 23/10/2024 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/10/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/10/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2024 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

  • 23/10/2024 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

  • 23/10/2024 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 23/10/2024 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024

  • 23/10/2024 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

  • 17/10/2024 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/09/2024 18:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2024 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO FERREIRA DOS ANJOS

  • 19/04/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 15:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 10:44

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2024 16:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2024 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 17:47

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO FERREIRA DOS ANJOS

  • 23/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2024 13:37

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 13:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/01/2024 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2024 17:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/10/2023 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/10/2023 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/10/2023 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2023 17:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 14/07/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:17

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 18:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/07/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO FERREIRA DOS ANJOS

  • 23/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2023 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO FERREIRA DOS ANJOS

  • 06/03/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 23/02/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 15:30

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2023 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/02/2023 18:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/01/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 19:07

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/12/2022 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 08:57

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 08:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO FERREIRA DOS ANJOS

  • 09/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2022 14:17

    Expedição de Carta precatória

  • 29/09/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 19:18

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 01/09/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2022 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 12:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/08/2022 13:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2022 12:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/06/2022 15:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 27/05/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 19:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/04/2022 18:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 17:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 13:49

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC

  • 11/01/2022 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2021 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2021 19:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2021 18:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/10/2021 17:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2021 14:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 16:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO FERREIRA DOS ANJOS

  • 18/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3665-1234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000465-45.2019.8.16.0091 Processo:   0000465-45.2019.8.16.0091 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   02/01/2019 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ICARAÍMA - PR Vítima(s):   JOSE CARLOS DE SOUZA Réu(s):   REGINALDO FERREIRA DOS ANJOS

    Vistos. 1.

    Recebida a denúncia, o acusado foi devidamente citado (seq. 77.1), e apresentou resposta à acusação (seq. 81.1), ocasião em que pugnou pela aplicação do Acordo de Não Persecução Penal.

    Alternativamente, requereu a realização da audiência de suspensão condicional do processo, bem como informou que irá se manifestar sobre o mérito em momento oportuno. 2.

    Acerca da aplicação do ANPP, em que pese os argumentos defensivos, tenho por bem não acolher o pedido.

    Explico.

    O propósito do art. 28-A do CPP é poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração de processo crime, abrindo a possibilidade de o Ministério público oferecer condições para o investigado não ser processado, desde que atenda aos requisitos legais.

    Ademais, de acordo com o dispositivo processual, mostra-se evidente que a proposta do ANPP se esgota antes de oferecida a denúncia pelo órgão acusatório, tendo em vista que a consequência para o descumprimento do acordo é justamente a instauração de oferta e recebimento de denúncia, dando-se início, portanto, à ação penal.

    Desta forma, a proposta do Acordo de Não Persecução Penal somente pode ocorrer na fase investigativa, até o oferecimento da denúncia, de forma que após o seu recebimento, já havendo a instauração da ação penal, não há mais que se falar no referido negócio jurídico.

    Assim é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

    DECISÃO DA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDICIONANDO A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ACORDO À INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUE OCORREU IN CASU.

    ARQUIVAMENTO DO RESPECTIVO INCIDENTE.

    INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS A DENÚNCIA.

    INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL QUE VISA OBSTAR A PERSECUÇÃO PENAL.

    INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA.

    COERÊNCIA E ALCANCE DA NORMA.

    CONDENAÇÃO CONFIRMADA NO SEGUNDO GRAU E NESTA CORTE.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO [...] 3.

    O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal.

    Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade.

    Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica. 4. "Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela" (AgRg no REsp 1.860.770/SP, Rel.

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). [...] (AgRg no RHC 140818/SC, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/03/2021) Fica, portanto, afastada a preliminar arguida pela defesa. 3.

    De outro modo, tendo em vista que o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo (seq. 14.2), determino a expedição de carta precatória à Comarca de Rondonópolis/MT, para a realização de audiência.

    Observe-se o correto endereço do réu (seq. 77.1). 4.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Icaraíma, datado eletronicamente.   Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

  • 07/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 12:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 16:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/04/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 08:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2021 15:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 13:30

    Expedição de Carta precatória

  • 15/02/2021 12:41

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 15/02/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2021 18:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2021 18:14

    Expedição de Carta precatória

  • 21/01/2021 18:11

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 12:54

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/12/2020 17:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2020 16:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2020 13:35

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/11/2020 13:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2020 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2020 11:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2020 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2020 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2020 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2020 13:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2020 13:33

    Expedição de Carta precatória

  • 28/02/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 09:46

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2020 17:31

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/02/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 15:08

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 15:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/12/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 14:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/12/2019 18:16

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2019 21:22

    Recebidos os autos

  • 28/09/2019 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/09/2019 13:09

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 13:09

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 20:06

    Expedição de Carta precatória

  • 26/09/2019 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2019 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2019 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/09/2019 17:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/09/2019 19:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/05/2019 15:36

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 15:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/05/2019 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 16:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/05/2019 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2019 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 17:50

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2019 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2019 16:03

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 16:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/04/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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