TJPR - 0000375-42.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO JUNGLES GONSALVES NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2023 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 29/12/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 29/12/2022 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/12/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2022 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/12/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/12/2022 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 26/10/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 18:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/07/2022 14:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2022 17:10

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/07/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 18:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/05/2022 17:36

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/05/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2022 10:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 26/05/2022 10:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 26/05/2022 10:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 26/05/2022 10:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 17/05/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 21:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 17:55

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 10:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/03/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 06/03/2022 22:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/01/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2022 18:54

    Recebidos os autos

  • 05/01/2022 18:54

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/12/2021 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 21:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 21:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2021 21:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/11/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/11/2021 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2021 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2021 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/11/2021 13:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/11/2021 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2021 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2021 16:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 16:29

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 16:25

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 16:24

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 16:22

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/10/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO JUNGLES GONSALVES NETO

  • 21/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:36

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 08:05

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 08:05

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 10:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000375-42.2021.8.16.0196 Processo:   0000375-42.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   25/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JOÃO JUNGLES GONSALVES NETO I - Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná face ao denunciado João Jungles Gonsalves Neto, narrando a denúncia que teria ele, em tese, praticado o crime previsto no art. 33, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006.

    Apesar de o denunciado não ter sido notificado pessoalmente, constituiu defensor (mov. 26.2) e apresentou defesa preliminar.

    Assim, verifica-se que a juntada de procuração conferindo poderes especiais ao patrono para representá-lo em processo (mov. 26.2), conforme situação presente nos autos, supre a sua falta, na medida em que configura comparecimento espontâneo do réu.

    Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO.

    NULIDADE.

    AUSÊNCIA. 1.

    O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício decorrente de ausência de citação, consoante preceitua o art. 570, do Código de Processo Penal. 2.

    No caso, consta que o paciente compareceu ao processo, constituindo advogado para atuar em sua defesa, o que demonstra a sua inequívoca ciência sobre a imputação que lhe era dirigida. 3.

    Recurso ordinário a que se nega provimento”. (Recurso em Habeas Corpus nº 24126/SC (2008/0156432-1), 6ª Turma do STJ, Rel.

    Og Fernandes. j. 23.08.2011, unânime, DJe 08.09.2011) (grifei).

    Na defesa preliminar o denunciado não arguiu questões preliminares, reservando-se o direito de se manifestar quanto ao mérito no curso da instrução criminal e em sede de alegações finais.

    Arrolou duas testemunhas.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    II - A defesa apresentada pelo acusado, não contém preliminares ou prejudiciais aptas a afetar o mérito.

    III - Ainda, tendo em vista que a peça inicial, formalmente preenche os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA anexa ao mov. 44.1 em relação ao acusado JOÃO JUNGLES GONSALVES NETO, uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório.

    O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação.

    Precedentes. 2.

    Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel.

    Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011.

    IV - Expeça-se mandado para citação do réu.

    V - Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme dispõe o artigo 602, inciso III, do Código de Normas.

    VI - Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 17 de novembro de 2021, às 16h00min.

    VII - Intimem-se.

    Requisitem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba/PR, datado eletronicamente.

    Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito

  • 10/05/2021 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/05/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2021 12:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2021 09:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 07:46

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/04/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 09:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/04/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO JUNGLES GONSALVES NETO

  • 12/04/2021 17:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 19:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/04/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 16:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 13:19

    Juntada de LAUDO

  • 30/03/2021 20:34

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 20:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:12

    Juntada de LAUDO

  • 29/03/2021 19:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2021 19:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2021 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 24/03/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 13:50

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 09/02/2021 18:22

    APENSADO AO PROCESSO 0001053-24.2021.8.16.0013

  • 09/02/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 11:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/01/2021 19:35

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 19:35

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/01/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/01/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 27/01/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:22

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/01/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 18:56

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 12:02

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 26/01/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 11:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 22:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/01/2021 22:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2021 22:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2021 22:10

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 22:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 22:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2021 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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