TJPR - 0005006-76.2015.8.16.0119
1ª instância - Nova Esperanca - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 19:16
Arquivado Definitivamente
-
16/05/2025 13:42
Recebidos os autos
-
16/05/2025 13:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/05/2025 19:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/05/2025 19:54
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
18/03/2025 13:00
Juntada de Certidão
-
18/03/2025 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 17:40
Alterado o assunto processual
-
10/12/2024 14:14
Juntada de Certidão
-
07/11/2024 15:01
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
21/10/2024 17:18
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
19/09/2024 18:20
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 18:31
EXPEDIÇÃO DE CARTA
-
20/08/2024 16:40
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/08/2024 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2024 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2024 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2024 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2024 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2024 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2024 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2024 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2024 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2024 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2024 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 17:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/07/2024 16:43
Expedição de Mandado
-
13/06/2024 19:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/06/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
12/06/2024 15:14
Recebidos os autos
-
12/06/2024 15:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/06/2024 00:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2024 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2024 13:18
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 11:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2024 22:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/05/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 17:55
Expedição de Mandado
-
29/04/2024 14:15
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
01/04/2024 13:38
Juntada de Certidão
-
02/03/2024 14:44
EXPEDIÇÃO DE CARTA
-
29/02/2024 13:43
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/02/2024 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2024 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2024 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2024 12:52
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
22/01/2024 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2024 10:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2024 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2023 15:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/11/2023 09:15
Recebidos os autos
-
27/11/2023 09:15
Juntada de CUSTAS
-
27/11/2023 08:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2023 14:54
Recebidos os autos
-
24/11/2023 14:54
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 19:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/11/2023 19:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/11/2023 19:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
23/11/2023 19:19
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 14:35
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
21/11/2023 18:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023
-
21/11/2023 18:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023
-
21/11/2023 18:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023
-
21/11/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2023 20:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2023 14:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/10/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 19:22
Expedição de Mandado
-
20/10/2023 14:07
Juntada de Certidão
-
20/10/2023 01:52
Juntada de COMPROVANTE
-
20/10/2023 01:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2023 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 12:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/10/2023 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 14:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/10/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 13:29
Recebidos os autos
-
05/10/2023 13:29
Juntada de CIÊNCIA
-
05/10/2023 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2023 11:55
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 17:25
Expedição de Mandado
-
04/10/2023 17:21
Expedição de Mandado
-
12/09/2023 16:05
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
08/08/2023 01:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/08/2023 19:07
Juntada de Certidão
-
14/07/2023 19:00
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/07/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2023 13:24
Recebidos os autos
-
27/06/2023 13:24
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
12/06/2023 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2023 10:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2023 10:03
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/06/2023 10:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
15/05/2023 14:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2023 21:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/05/2023 15:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/05/2023 22:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 22:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 15:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/05/2023 15:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/05/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 15:06
Recebidos os autos
-
02/05/2023 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 15:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/05/2023 14:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/05/2023 14:51
Expedição de Mandado
-
02/05/2023 14:46
Expedição de Mandado
-
02/05/2023 14:40
Expedição de Mandado
-
30/03/2023 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 17:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/10/2022 17:36
Recebidos os autos
-
26/10/2022 17:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/10/2022 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2022 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 15:46
Juntada de COMPROVANTE
-
11/10/2022 21:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/10/2022 21:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/10/2022 17:30
Recebidos os autos
-
11/10/2022 17:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 17:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
11/10/2022 16:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
11/10/2022 16:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/10/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 16:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
11/10/2022 16:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
06/10/2022 14:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 13:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/10/2022 11:56
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 11:55
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/10/2022 16:03
Expedição de Mandado
-
04/10/2022 15:58
Expedição de Mandado
-
04/10/2022 15:52
Expedição de Mandado
-
27/07/2022 16:48
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/07/2022 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 17:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 12:39
Recebidos os autos
-
05/07/2022 12:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2022 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 12:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
05/07/2022 12:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
01/06/2022 15:40
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/04/2022 16:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/02/2022 23:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/02/2022 23:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/01/2022 14:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/12/2021 16:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/11/2021 18:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
29/11/2021 18:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
30/09/2021 16:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/09/2021 16:25
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/09/2021 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2021 17:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
16/09/2021 15:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/09/2021 15:58
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
13/09/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 19:24
Recebidos os autos
-
03/09/2021 19:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 20:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2021 20:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2021 15:56
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
01/09/2021 15:28
Conclusos para decisão
-
01/09/2021 09:27
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
21/08/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 14:17
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
10/08/2021 10:18
Conclusos para decisão
-
09/08/2021 21:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2021 14:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/08/2021 14:06
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/07/2021 16:09
Cancelada a movimentação processual
-
29/07/2021 21:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 09:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/07/2021 01:52
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 18:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/07/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 17:16
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
15/07/2021 13:06
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 13:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 10:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005006-76.2015.8.16.0119 Processo: 0005006-76.2015.8.16.0119 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça (art. 147) Data da Infração: 20/12/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CLEONICE BARBOSA DE LIMA Réu(s): MARCOS PAVIM Vistos para Decisão. I.
Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MARCOS PAVIM imputando ao denunciado a prática, em tese, da infração penal capitulada no artigo 129, caput e §9º do Código Penal c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06. Seguindo, testemunho, ao menos da análise superficial que a etapa comporta, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa.
Aperceba-se, neste contexto, para as considerações da vítima, Cleonice Barbosa de Lima (evento 1.5) que, em resumo disse: “[...] que a declarante é esposa do senhor Marcos Pavim, que estão casados há sete anos, sendo que possuem um filho de cinco anos.
Informa a declarante que seu marido, infelizmente, gosta de beber e quando ingeri bebidas alcoólicas, se transforma num homem agressivo e violento, que passa a agredir fisicamente a declarante e ainda a ameaça de morte, dizendo que vai matá-la.
Informa a declarante que em data de 20/12/2015, por volta das 21h10min, seu marido chegou onde a mesma se encontrava, ou seja, na casa de sua vizinha, sendo que a declarante estava acompanhada de seu filho de cinco anos, chamado Eliedson Barbosa Pavim, quando seu marido chegou discutindo com a mesma e acabou desferindo um soco em seu rosto.
A declarante informa que seu marido bebeu o dia todo, inclusive, chegou a passar mal, vomitando próximo a casa do irmão dele, onde ele também ficou boa parte do dia ingerindo bebidas alcoólicas.
Informa a declarante que com a chagada dos policiais militares no local, que seu marido tentou resistir a prisão, dando chutes, socos e pontapés nos policiais, os quais tiveram que usa de força física para controla-lo.
Informa a declarante que no trajeto da viatura, conduzindo a mesma juntamente com os policiais militares e seu marido no camburão da viatura, que seu marido também fez uma ameaça para mesma dizendo: “Você sabe o que vai acontecer quando eu sair?” A declarante informa que do soco que tomou em seu rosto, que embora não tenha ficado hematoma, que ficou um caroço em seu queixo.
Que nesta ato, foi entregue para a declarante, um formulário de Laudo de Exame de Lesão Corporais, para que seja submetida ao respectivo laudo pericial, o qual a mesma informa que realizará no Hospital Municipal de Presidente Castelo Branco/PR. [...]”.
Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia contenta-se com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria.
Aliás, neste sentido, é o ensinamento advindo do STF: [...] HABEAS CORPUS” – ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – I LIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECEBIMENTO DE DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, POR PARTE DO JUÍZO, NESSE ATO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ATO QUE NÃO RECLAMA FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE DESEJÁVEL E CONVENIENTE A SUA MOTIVAÇÃO – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DOUTRINA – RESPOSTA À ACUSAÇÃO – FORMULAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS – ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO ACUSADO REALIZADA DE MODO SUCINTO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – DOUTRINA – PRECEDENTES – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – PRECEDENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Ag.
Reg. no HC 170.463 – RJ, Relator Ministro Celso de Mello.
Data da Sessão Virtual: 14/08/2020 a 21/08/2020 De passo a passo, embora por ora não haja admissão antecipada de culpa, verifico que os indicativos até então angariados ofertam elucidação sobre a mencionada justa causa para a deflagração da ação penal, bem assim da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.
Não há falar em inépcia da proeminal, já que ela contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime, e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal, de acordo com as provas a serem produzidas.
Feitas estas considerações primevas, percebo que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça pórtica, daí porque deve ser regularmente processada. Ante o exposto, RECEBO a DENÚNCIA vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto. II.
Destarte, CITE(M)-SE o(s) acusado(s), pessoalmente, para que, no prazo de 10 dias, representando(s) por advogado habilitado, e por escrito, ofereça(m) defesa(s) preliminar(es).
Saliente-se no(s) chamado(s) que, na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ao) arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. III.
Opostas exceções, deverão elas ser autuadas em apartado, seguindo nos moldes dos artigos III.95 a 112 do Código de Processo Penal. IV.
Ofertada defesa preliminar, e lançados fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, em atenção ao preceito do devido processo legal, especialmente em seu vértice do contraditório formal e substancial, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 5 dias, ao ilustre representante do Ministério Público, para fins de apresentação de contrariedade à oposição preliminar (princípio do contraditório). V.
Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). VI.
Ademais, desde agora: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, notificando-o acerca do oferecimento da denúncia em face do acusado, bem assim sobre a data de seu recebimento, para fins de controle de informações. b) Certifiquem-se os antecedentes do(a) réu(ré), de maneira detalhada, junto a este juízo, e no Sistema Oráculo. c) Comunique-se, também, o Distribuidor Criminal e a DEPOL de onde proveio o IP, sobre o oferecimento e recebimento da denúncia, bem como eventuais feitos executivos em andamento. VII.
Percebe-se, no arremate, que aporta manifestação ministerial tocante à extinção da punibilidade em relação a parte das infrações penais pelas quais indiciado o acusado.
Nesta compreensão, ACOLHO a promoção ministerial de evento 81.1, e de consequência DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado MARCOS PAVIM, ato circunscrito aos fatos noticiados neste processo e relacionados aos tipos dos artigos 147, 163 e 329 do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 107, inciso IV c/c art. 109, incisos V e VI, todos do Estatuto Repressivo.
Ainda, dê-se ciência: a) ao(s) investigado(s), se houver; e, b) à vítima (ou sucessores, se comunicado seu passamento), se identificadas. Estando algum destes em local incerto e não sabido, intime-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. VIII.
Ciência ao (à) ilustre representante do Ministério Público. IX.
Diligências necessárias. Nova Esperança (PR).
Data Assinatura Digital. ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR Juiz de Direito -
07/07/2021 16:25
Recebidos os autos
-
07/07/2021 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 15:45
Recebidos os autos
-
07/07/2021 15:45
Juntada de Certidão
-
07/07/2021 13:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 12:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/07/2021 12:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2021 12:23
Expedição de Mandado
-
07/07/2021 12:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
07/07/2021 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/07/2021 12:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
01/07/2021 15:23
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/06/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
26/06/2021 11:24
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2021 11:23
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2021 11:23
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2021 11:23
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2021 11:22
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2021 11:22
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
26/06/2021 11:22
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
25/06/2021 16:42
Recebidos os autos
-
25/06/2021 16:42
Juntada de DENÚNCIA
-
28/05/2021 01:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 01:39
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 17:58
Juntada de Certidão
-
17/05/2021 16:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2021 16:50
Juntada de Certidão
-
17/05/2021 12:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 07:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/05/2021 13:12
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005006-76.2015.8.16.0119 Processo: 0005006-76.2015.8.16.0119 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça (art. 147) Data da Infração: 20/12/2015 Autoridade(s): 25ª Delegacia de Polícia de Nova Esperança Vítima(s): CLEONICE BARBOSA DE LIMA Indiciado(s): MARCOS PAVIM Vistos para Decisão. I.
Considerando o contido na certidão do evento 62.1, atenda-se à promoção ministerial do evento 67.1.
Intime-se o indiciado para apresentar justificativa do descumprimento das medidas cautelares impostas e para que retorne imediatamente a cumpri-las, sob pena de decretação de prisão preventiva.
Prazo: 5 (cinco) dias. II.
Após, dê-se nova vista dos autos à ilustre representante do Ministério Público. III.
Diligências necessárias. Nova Esperança (PR), Data da Assinatura Digital. ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR Juiz de Direito -
07/05/2021 14:08
Expedição de Mandado
-
05/05/2021 00:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/04/2021 13:33
Conclusos para decisão
-
29/04/2021 16:27
Recebidos os autos
-
29/04/2021 16:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/04/2021 15:38
Alterado o assunto processual
-
20/04/2021 00:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 16:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2021 16:58
Recebidos os autos
-
09/04/2021 16:58
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 16:55
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 15:46
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/12/2019 14:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/10/2019 14:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/09/2019 15:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/06/2019 12:48
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/05/2019 14:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/04/2019 12:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/02/2019 16:14
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/12/2018 13:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/11/2018 16:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/11/2018 13:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/08/2018 18:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
01/08/2018 18:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/07/2018 17:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/05/2018 18:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
28/04/2018 15:11
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/03/2018 14:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/01/2018 14:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/09/2017 15:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/08/2017 16:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/05/2016 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2016 14:22
Recebidos os autos
-
12/05/2016 14:22
Juntada de Certidão
-
11/05/2016 13:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2016 13:10
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
28/03/2016 15:12
Recebidos os autos
-
28/03/2016 15:12
Juntada de Certidão
-
23/03/2016 16:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/03/2016 16:26
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
18/02/2016 16:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/12/2015 15:09
Recebidos os autos
-
28/12/2015 15:09
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
24/12/2015 21:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/12/2015 21:11
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
22/12/2015 20:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2015 19:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/12/2015 10:27
Recebidos os autos
-
22/12/2015 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2015 09:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/12/2015 09:04
Expedição de Mandado
-
22/12/2015 09:03
Expedição de Mandado
-
22/12/2015 08:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/12/2015 00:22
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
21/12/2015 17:50
Conclusos para decisão
-
21/12/2015 17:35
Recebidos os autos
-
21/12/2015 17:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/12/2015 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2015 16:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/12/2015 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
21/12/2015 14:32
Conclusos para decisão
-
21/12/2015 14:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
21/12/2015 14:23
Cancelada a movimentação processual
-
21/12/2015 13:23
Recebidos os autos
-
21/12/2015 13:23
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
21/12/2015 13:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/12/2015
Ultima Atualização
08/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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