TJPR - 0075646-89.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROBERNEY PINTO BISPO

CPF *07.***.*31-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERSON DECHICO

CPF *41.***.*69-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LEANDRO MARTINELE FERNANDES

CPF *39.***.*19-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2024 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON DECHICO

  • 15/02/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERNEY PINTO BISPO

  • 04/02/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 17:13

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/12/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERNEY PINTO BISPO

  • 02/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2023 21:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2023 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 21:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/09/2023 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2023 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/01/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/01/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/01/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 14:26

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/01/2023 17:23

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/01/2023 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 17:58

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 12/12/2022 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/12/2022 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/12/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 16:36

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/08/2022 13:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/07/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 14:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 14:20

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 14:49

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERNEY PINTO BISPO

  • 25/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2022 21:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 16:28

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2022 16:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/02/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 07:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERNEY PINTO BISPO

  • 25/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERNEY PINTO BISPO

  • 15/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO MARTINELE FERNANDES

  • 11/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 15:19

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/08/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERNEY PINTO BISPO

  • 24/05/2021 18:15

    Alterado o assunto processual

  • 23/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075646-89.2019.8.16.0014   Processo:   0075646-89.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$2.416,61 Exequente(s):   ROBERNEY PINTO BISPO Executado(s):   EVERSON DECHICO 1.

    Em que pese a sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição, que em seu artigo 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.

    Nesse sentido, instrumentos que permitam o pagamento de dívidas são necessários, mas é preciso equilibrar essa exigência com a liberdade e a dignidade humana.

    Assim, não é possível acolher o pedido realizado em seq. 85.1, qual seja, o recolhimento da carteira nacional de habilitação da executada, pois extrapola o razoável e o proporcional, uma vez que é demasiadamente invasivo, restringindo direitos fundamentais tutelados constitucionalmente.

    Se não bastasse, o devedor deve responder com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, e não com sua liberdade de ir e vir.

    Em analogia, pode-se ainda mencionar a Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual teve adesão do Brasil e que dispõe em seu artigo 7°, item 7, que “ninguém deve ser detido por dívida, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar”.

    Assim, interpretando-se ampliativamente, descabida a detenção do direito de dirigir da executada, sendo injustificável a supressão do direito, já que tal medida não resultará no adimplemento da dívida.

    Ademais, cabe ressaltar que nosso ordenamento adota o princípio da persuasão racional do juiz, o qual se traduz, resumidamente, em que o juiz deve formar livremente seu convencimento.

    Somado ao princípio supramencionado, está a independência funcional do magistrado, que dispõe que o juiz pode proferir suas decisões independentemente das decisões de outros Tribunais, sem caráter vinculante.

    Dessa forma, a decisão do STJ que autorizou a suspensão da CNH não possui força vinculante, motivo pelo qual não é obrigatória sua reprodução.

    Portanto, indefiro o pedido. 2.

    Intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 04 de maio de 2021.

    THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM    

  • 12/05/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 16:15

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 15:33

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERNEY PINTO BISPO

  • 29/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERNEY PINTO BISPO

  • 18/11/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 12:23

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/11/2020 12:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERNEY PINTO BISPO

  • 22/09/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERNEY PINTO BISPO

  • 14/09/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:39

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 16:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/09/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 14:15

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 27/08/2020 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 15:43

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/08/2020 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 15:43

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/07/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 11:49

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 11:40

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 22/06/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/05/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2020 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 12:51

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/05/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERNEY PINTO BISPO

  • 09/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 12:02

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 12:02

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 15:14

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 17:44

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 30/01/2020 13:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 28/01/2020 16:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 28/01/2020 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EVERSON DECHICO

  • 15/01/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2019 15:35

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/12/2019 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2019 14:29

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 31/10/2019 13:24

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2019 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2019 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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