03/06/2025 14:00

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CELSO GIOVANNI FERLIN
02/06/2025 23:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2025 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
08/05/2025 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 15:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/04/2025 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2025 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2025 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2025 08:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2025 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PERITO AILTON LUIS GUAPO
25/03/2025 17:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
18/03/2025 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 17:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/03/2025 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2025 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:50

Juntada de REQUERIMENTO
29/11/2024 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2024 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:52

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2024 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
07/10/2024 19:09

Juntada de LAUDO
30/09/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:24

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
31/07/2024 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2024 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:14

Conclusos para decisão
19/06/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2024 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 12:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2024 15:38

Juntada de LAUDO
09/05/2024 18:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/04/2024 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 17:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/03/2024 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 10:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/01/2024 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:00

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
11/11/2023 20:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2023 20:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 17:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/10/2023 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
19/10/2023 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:09

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:07

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/10/2023 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 17:42

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 15:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:33

Conclusos para decisão
20/09/2023 17:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
11/07/2023 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 11:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/05/2023 14:02

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 23:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
01/04/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 16:53

Cancelada a movimentação processual
21/03/2023 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 15:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
10/02/2023 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
29/11/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PERITO AILTON LUIS GUAPO
21/11/2022 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 14:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
11/07/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU
23/05/2022 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2022 15:22

Conclusos para decisão
03/02/2022 19:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2021 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 12:20

Conclusos para decisão
29/11/2021 21:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 12:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 17:57

Conclusos para decisão
13/07/2021 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/07/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 15:37

MANDADO DEVOLVIDO
27/04/2021 15:33

MANDADO DEVOLVIDO
27/04/2021 15:27

MANDADO DEVOLVIDO
16/04/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 16:18

Expedição de Mandado
16/04/2021 16:18

Expedição de Mandado
16/04/2021 16:18

Expedição de Mandado
16/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 19:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2021 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015388-58.2020.8.16.0021 Processo: 0015388-58.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$4.334,03 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Celso Giovanni Ferlin ERON FERLIN DECISÃO

Vistos... 1.

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR ajuizou a presente “Ação de Constituição de Servidão Administrativa” em face de ERON FERLIN e CELSO GIOVANNI FERLIN, alegando, em síntese, que: é prestadora de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário em todo o Município de Santa Tereza do Oeste/PR, conforme contrato de concessão nº. 287/1992; assim, está realizando a obra para implantação do “emissário proveniente da ETE-02”, que levará o esgoto já tratado para o curso da água; um trecho desse emissário passará pelo imóvel de matrícula nº. 18.049 do 1º Registro de Imóveis de Cascavel, de propriedade dos réus; assim, se faz necessária a constituição de servidão de passagem não aparente, que ocupará uma área de 8.302,74m²; em avaliação, chegou-se ao valor justo de R$ 4.334,03 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e três centavos) a título de indenização aos proprietários; em razão da necessidade e utilidade pública, deve a servidão ser autorizada.

Por fim, pugnou pela procedência do feito, para que, “fixada a indenização pela servidão pretendida, seja determinada a expedição do competente mandado judicial para a sua pronta averbação no serviço de registro de imóveis respectivo (art. 29, do Decreto-Lei n. 3.365, de 1941)”.

Juntou documentos (eventos 1.2/1.11).

No evento 33.1, a autora requereu a “concessão de imissão provisória na posse do imóvel dos Réus, mediante o depósito do valor apurado no Laudo de Avaliação”, juntando novo documento.

Por meio do despacho do evento 40.1, foi determinada a avaliação prévia do imóvel.

Devidamente citados, os réus apresentaram contestação no evento 49.1.

Impugnação à contestação apresentada no evento 53.1.

Juntada de laudo de avaliação no evento 64.1.

Intimada, a autora promoveu depósito do valor apontado no laudo, reiterando o pedido de concessão de imissão na posse (evento 68.1). É o breve relato do necessário.

DECIDO. 2.

Como pressuposto para a concessão liminar de imissão na posse, tem-se por indispensável a alegação de urgência do ente desapropriante e o depósito prévio do valor do bem desapropriando, seguindo-se, nos casos de instituição de servidão administrativa, a mesma regra prevista para a desapropriação por utilidade pública, segundo entendimento do artigo 40[1] do Decreto-Lei n. 3365/41.

Tais requisitos encontram-se dispostos no artigo 15 do Decreto-Lei n. 3365/41, “in verbis”: “Art. 15.

Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.” No caso em tela, a parte autora alegou a urgência na imissão na posse, restando, portanto, preenchido um dos requisitos acima, sem haver a necessidade de se perquirir acerca da procedência dessa alegação, especialmente considerando o contrato de obra juntado no evento 33.2.

No tocante ao segundo requisito, infere-se que o Sr.

Avaliador Judicial concluiu que o valor da área objeto da presente demanda é de R$129.275,72 (cento e vinte e nove mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), sendo promovido o depósito pela autora no evento 68.2.

Há que se dizer, ainda, que os autos estão instruídos com o Decreto que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, o imóvel dos requeridos (Decreto n. 072/2019 – evento 1.9), bem como com a matrícula que comprova a propriedade (evento 1.6).

Portanto, uma vez depositado o valor apontado pelo avaliador judicial, impõe-se o deferimento da imissão provisória na posse do bem descrito na inicial, por se tratar de direito subjetivo do ente expropriando ante o preenchimento dos requisitos elencados. 3.

Posto isso, defiro o pedido de imissão provisória na posse do bem imóvel descrito na matrícula acostada ao evento 1.6, com área total atingida pela limitação/ônus de 8.302,74m², nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, devendo ser expedido o competente mandado, inclusive de intimação dos proprietários. 4.

Intime-se a autora para promover o depósito das custas apontadas no evento 57.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Diligências necessárias.

Cascavel/PR, datado digitalmente’.

EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] “Art. 40.

O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.”
09/04/2021 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2021 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 13:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/04/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 10:54

DEFERIDO O PEDIDO
08/04/2021 17:35

Conclusos para decisão
08/04/2021 17:33

Juntada de Certidão
08/04/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2021 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE LAUDO
17/03/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2021 20:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 15:27

Recebidos os autos
04/03/2021 15:27

Juntada de INFORMAÇÃO
02/03/2021 16:04

Juntada de Certidão
02/03/2021 15:56

Conclusos para decisão
02/03/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 20:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 14:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2021 10:23

Juntada de Petição de contestação
12/02/2021 02:16

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
25/01/2021 11:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2021 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
21/01/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2021 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2021 18:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 16:31

Conclusos para decisão
20/01/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 16:31

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/01/2021 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2020 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2020 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
08/06/2020 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 13:21

Juntada de COMPROVANTE
08/06/2020 13:20

Juntada de COMPROVANTE
28/05/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/05/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/05/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 08:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 08:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 19:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DESAPROPRIAÇÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
24/05/2020 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2020 19:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/05/2020 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 19:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 12:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/05/2020 12:21

Juntada de Certidão
20/05/2020 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 15:57

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/05/2020 13:34

Recebidos os autos
11/05/2020 13:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/05/2020 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2020 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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