13/06/2025 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 16:11

INDEFERIDO O PEDIDO
10/04/2025 01:04

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 13:34

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
26/02/2025 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 08:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/01/2025 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
16/10/2024 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JANE LUCIA FERREIRA QUINTILHANO
13/07/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS JOSE QUINTILIANO FILHO
06/07/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2024 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
19/06/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
04/03/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2024 01:11

DECORRIDO PRAZO DE PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS
11/01/2024 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 19:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 16:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/11/2023 16:22

Expedição de Certidão GERAL
15/11/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS
09/11/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2023 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 01:03

Conclusos para decisão
11/07/2023 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 15:15

OUTRAS DECISÕES
25/04/2023 01:01

Conclusos para decisão
06/03/2023 19:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2022 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 15:44

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/11/2022 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS JOSE QUINTILIANO FILHO
22/10/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JANE LUCIA FERREIRA QUINTILHANO
30/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 17:07

Recebidos os autos
19/09/2022 17:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/09/2022 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/09/2022 16:50

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/09/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:46

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000051-88.1997.8.16.0165
09/09/2022 15:23

DEFERIDO O PEDIDO
12/08/2022 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 01:13

Conclusos para decisão
29/06/2022 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE JANE LUCIA FERREIRA QUINTILHANO
07/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS JOSE QUINTILIANO FILHO
23/05/2022 12:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 14:14

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
05/04/2022 15:26

Recebidos os autos
05/04/2022 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
05/04/2022 15:26

Baixa Definitiva
05/04/2022 15:26

Juntada de Certidão
05/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JANE LUCIA FERREIRA QUINTILHANO
05/04/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS JOSE QUINTILIANO FILHO
26/03/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
14/03/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 07:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 14:54

Juntada de ACÓRDÃO
02/03/2022 15:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/03/2022 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 07:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 15:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
18/01/2022 19:12

Pedido de inclusão em pauta
18/01/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 12:03

Conclusos para despacho INICIAL
17/01/2022 12:03

Recebidos os autos
17/01/2022 12:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/01/2022 12:03

Distribuído por sorteio
17/01/2022 11:23

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/12/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS JOSE QUINTILIANO FILHO
01/12/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JANE LUCIA FERREIRA QUINTILHANO
08/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 12:21

Expedição de Certidão GERAL
28/10/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 01:02

Conclusos para decisão
06/08/2021 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/07/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 20:36

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
22/06/2021 11:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/06/2021 11:03

Cancelada a movimentação processual
02/06/2021 18:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
20/05/2021 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-78.1997.8.16.0165 Processo: 0000084-78.1997.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$66.347,08 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Jane Lucia Ferreira Quintilhano RUBENS JOSE QUINTILIANO FILHO I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pela BANCO DO BRASIL S/A, em face de CONSTRUTORA QUINTILHANO LTDA., RUBENS JOSÉ QUINTILHANO FILHO e de JANE LÚCIA FERREIRA QUINTILHANO, todos já qualificados nos autos, cujo objeto é crédito decorrente da Cédula de Crédito Comercial nº 96/00380-8.

Houve suspensão do feito em razão da decretação da falência da pessoa jurídica executada.

Os executados RUBENS e JANE foram devidamente citados, em 26/01/1998, comparecerem aos autos e nomearam à penhora bem imóvel, pugnando pela abertura de prazo para oferta de embargos.

O exequente pugnou pela expedição de carta precatória para avaliação do bem, o que foi deferido.

As partes concordaram com o valor de avaliação do bem.

Promovidas as diligências de praxe, foi realizado leilão judicial, o qual, contudo, foi infrutífero.

Pugnou o exequente, então, pela suspensão da execução pelo prazo de 6 (seis) meses, em 15/12/2000 (fl. 112 – evento 1.7).

Em seguida, pugnou pela suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis, por prazo indeterminado, em 03/10/2001 (fl. 114 – evento 1.7).

A suspensão foi deferida em 08/10/2001 (fl. 115 – evento 1.7).

Os autos permaneceram sem qualquer movimentação até a intimação do exequente, que se manifestou requerendo a suspensão da execução em razão da inclusão do crédito na falência da pessoa jurídica executada, em 08/09/2004 (fl. 119 – evento 1.8).

Diante disso, os autos permaneceram suspensos, sem qualquer manifestação do exequente quanto ao prosseguimento da execução em relação aos demais executados.

Em 20/07/2020, houve extinção parcial da execução em relação à massa falida (evento 56).

Intimado, o exequente pugnou, então, pela realização de bloqueio de ativos via BACENJUD, em 03/08/2020 (evento 59).

Diante do sobredito período de paralisação total dos autos em relação aos executados remanescentes, este Juízo determinou a intimação do exequente para manifestação a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente (evento 75).

O exequente limitou-se a requerer o prosseguimento da execução contra os coobrigados, a exclusão da pessoa jurídica e a apreciação da petição já referida (evento 78).

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1604412/SC, fixou teses a respeito da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente e respectivo termo inicial durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No caso dos autos, o título é uma Cédula de Crédito Comercial, à qual se aplicam as disposições do Decreto-lei nº 413/69, na forma do artigo 5º da Lei nº 6.840/80, sendo que aquele, por sua vez, em seu artigo 52, remete à aplicação das normas cambiais: Art 52.

Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas.

Por sua vez, o artigo 70 da Lei Uniforme prevê que o prazo prescricional é trienal.

Quanto à aplicabilidade de tal prazo em relação às cédulas de crédito comercial, é pacífica a orientação jurisprudencial (AgRg no Ag 1342676/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 31/03/2014).

Compulsando os autos, constata-se que foi apresentado pedido de suspensão da execução, especificamente mencionando os executados RUBENS JOSÉ QUINTILIANO e JANE LÚCIA QUINTILIANO, no dia 03/08/2001, por prazo indeterminado (fl. 114 – evento 1.7).

O pedido de suspensão foi deferido em 08/10/2001 (fl. 115 – evento 1.7).

Dessa maneira, na forma da tese 1.2, não seria possível o reinício da contagem da prescrição pelo menos até 08/10/2002.

A partir do sobredito período de suspensão, observa-se que foram apresentados subsequentes pedidos de arquivamento dos autos.

Convém frisar que o fato de o crédito ter sido habilitado na falência da pessoa jurídica executada em nada impedia o exequente de promover o andamento da execução em relação aos sobreditos executados.

Porém, nada fez, requerendo o prosseguimento do feito tão somente em 03/08/2020 (evento 59).

Conclui-se, pois, que, excetuado o primeiro ano imediatamente posterior ao à suspensão, no qual não teve reinício o prazo prescricional segundo a regra mais favorável ao exequente, decorreram mais de 17 anos (08/10/2002-03/08/2020) sem que o exequente tomasse qualquer providência para o andamento da execução em face dos devedores já referidos.

Por outro lado, é possível observar que, no transcurso desse tempo, houve sucessivas intimações do exequente, que optou pela manutenção do feito totalmente paralisado, muito embora pudesse dar prosseguimento em relação aos executados JOSÉ e JANE.

Outrossim, houve prévia intimação à proclamação da ocorrência da prescrição intercorrente, tudo com o objetivo de evitar futura alegação de nulidade.

Dessa maneira, a única alternativa é a extinção da execução pela desídia do credor.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva, para o fim de julgar extinta esta execução, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC).

Condeno os executados ao pagamento das custas processuais, por força do princípio da causalidade.

Havendo custas remanescentes, intime-se o executado, por seu procurador ou pessoalmente, pela via postal, para que promova o recolhimento, observados os prazos estabelecidos no artigo 2º, §2º, da Instrução Normativa nº 12/2017 da E.

Corregedoria-geral de Justiça.

Não sendo quitadas as guias, cumpram-se, no que couber, as diligências determinadas na sobredita instrução.

Publicação e registro já formalizados.

Intimem-se.

Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie.

Oportunamente, arquivem-se.

Telêmaco Borba, data da assinatura digital.

Elessandro Demetrio da Silva Magistrado
12/05/2021 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 19:20

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
28/04/2021 01:05

Conclusos para decisão
07/04/2021 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 01:04

Conclusos para decisão
15/03/2021 13:54

Recebidos os autos
15/03/2021 13:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/03/2021 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 15:09

Recebidos os autos
27/12/2020 01:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 08:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2020 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2020 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 13:16

Recebidos os autos
26/08/2020 13:16

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
26/08/2020 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/08/2020 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2020 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 12:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/06/2020 14:50

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
16/06/2020 01:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/03/2020 17:29

PROCESSO SUSPENSO
01/02/2020 01:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/01/2020 14:38

PROCESSO SUSPENSO
31/10/2019 00:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/10/2019 16:03

PROCESSO SUSPENSO
23/08/2019 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/07/2019 12:11

PROCESSO SUSPENSO
23/06/2019 22:05

Juntada de Certidão
13/04/2019 00:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/04/2019 14:31

PROCESSO SUSPENSO
01/02/2019 16:04

Juntada de Certidão
14/12/2018 03:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/11/2018 15:21

PROCESSO SUSPENSO
12/10/2018 01:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/10/2018 16:12

PROCESSO SUSPENSO
08/08/2018 00:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/08/2018 13:29

PROCESSO SUSPENSO
06/07/2018 08:32

Juntada de Certidão
05/06/2018 01:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/03/2018 16:53

PROCESSO SUSPENSO
27/03/2018 01:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/01/2018 12:35

PROCESSO SUSPENSO
23/01/2018 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/01/2018 15:25

PROCESSO SUSPENSO
29/08/2017 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/05/2017 13:01

PROCESSO SUSPENSO
30/05/2017 00:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/03/2017 13:14

PROCESSO SUSPENSO
28/03/2017 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/01/2017 14:44

PROCESSO SUSPENSO
25/01/2017 00:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/10/2016 13:53

PROCESSO SUSPENSO
20/10/2016 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/09/2016 13:48

PROCESSO SUSPENSO
16/09/2016 00:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/08/2016 14:03

PROCESSO SUSPENSO
16/08/2016 01:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/02/2016 13:26

PROCESSO SUSPENSO
16/02/2016 00:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2015 14:39

PROCESSO SUSPENSO
11/12/2015 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/11/2015 16:33

PROCESSO SUSPENSO
07/11/2015 00:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/09/2015 14:19

PROCESSO SUSPENSO
04/09/2015 00:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/06/2015 12:04

PROCESSO SUSPENSO
02/06/2015 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/03/2015 13:16

PROCESSO SUSPENSO
02/03/2015 13:15

APENSADO AO PROCESSO 0000051-88.1997.8.16.0165
28/02/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
13/02/2015 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2015 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2014 12:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/1997

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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