TJPR - 0002109-85.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A

CNPJ: 33.068.883/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A

  • 15/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 16:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/04/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 07:20

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 26/11/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2024 16:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/07/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A

  • 16/07/2024 14:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/07/2024 11:45

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/07/2024 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 17:06

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2023 16:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2023 10:56

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A

  • 12/08/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A

  • 25/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 15:26

    APENSADO AO PROCESSO 0004852-29.2021.8.16.0190

  • 01/07/2021 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A

  • 17/06/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 12:07

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 11:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/03/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002109-85.2017.8.16.0190 Processo:   0002109-85.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$18.687,24 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - ZONA 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-20) Rua São José, 40 COB. 01 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.010-020         Vistos, etc.

    Cuida-se de pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar.

    Primeiramente, cumpre destacar que cobrança judicial do débito fiscal não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, nos termos do art. 29 da LEF e art. 187 do CTN.

    Assim, pode a execução fiscal ajuizada em face da Massa Falida ser processada normalmente.

    Contudo, observa-se que os atos de constrição de bens da massa falida no executivo fiscal, quando ela tenha sido proposta posteriormente à decretação da quebra, devem ser submetidos ao juízo universal da falência.

    Em situações como a apresentada no presente feito, o entendimento consolidado é no sentido de que a penhora deverá ocorrer no rosto dos autos falimentares.

    Esse é o teor da Súmula 44 do extinto TFR: Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no Juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando- se o síndico.

    Tal entendimento se faz necessária a compatibilização das prerrogativas conferidas à Fazenda Pública com o princípio da universalidade do juízo da falência, conforme entendimento da Primeira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 801.555/CE, em 01/12/2009: Assim, embora o artigo 29 da Lei 6.830/80 assegure tratamento especial aos créditos fiscais imputados a devedores em situação de falência, nem sempre a execução fiscal prosseguirá de maneira absolutamente desvinculada do processo falimentar, tendo em vista a necessidade de compatibilizar os privilégios da Fazenda com o princípio da universalidade do juízo da falência, que busca preservar o tratamento isonômico entre os credores concorrentes e o escalonamento legalmente definido dos correspondentes créditos.

    Bem por isso, em se tratando de execução fiscal posterior à declaração de falência ou de execuções ajuizadas anteriormente mas sem qualquer ato de constrição realizado, a penhora deve ser efetivada no rosto dos autos do processo falimentar, sendo inviável a constrição de bens singulares já arrecadados pelo Síndico.

    Dessa forma, defiro o pedido de mov. 51.1.

    Proceda-se à penhora no rosto dos autos nº 0398439-14.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ, até o limite da dívida executada nestes autos.

    Da penhora, intime-se a parte executada, nos termos do requerimento apresentado pelo ente público.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 15/03/2021 08:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A

  • 16/02/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2021 18:35

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2020 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 16:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/12/2019 12:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2019 12:34

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/09/2019 13:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/09/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 22/07/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2019 17:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/05/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2019 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A

  • 22/01/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 15:55

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2018 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2018 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2018 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2017 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 14:07

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/10/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 13:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/04/2017 12:40

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2017 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 10:42

    Recebidos os autos

  • 19/04/2017 10:42

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2017 08:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2017 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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