TJPR - 0018571-98.2018.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NORIMAR FERRARO

CPF *52.***.*30-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/04/2023 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 07/02/2023 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2022 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2022 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 26/10/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 09:51

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2022 09:51

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 16:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/10/2022 16:08

    Alterado o assunto processual

  • 20/10/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 20/10/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 11:59

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 11:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 11:59

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 15:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 16:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 04/08/2021 12:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/08/2021 12:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 15:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 11:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/06/2021 17:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/06/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 15:13

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 10:01

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 10 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 10/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/05/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/12/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2020 17:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/11/2020 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2019 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2019 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2019 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2018 19:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2018 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 16:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/11/2018 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2018 14:23

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/11/2018 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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