TJPR - 0010854-34.2017.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA. M.E.

CNPJ: 81.717.811/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ: 04.088.208/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 23:55

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 16:55

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/06/2025 19:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2025 19:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025

  • 13/06/2025 19:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025

  • 13/06/2025 19:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

  • 28/03/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA. M.E.

  • 21/03/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA. M.E.

  • 19/03/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

  • 11/03/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

  • 21/02/2025 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2025

  • 20/02/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 16:24

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 16:24

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2025 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 14:49

    Homologada a Transação

  • 23/01/2025 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/01/2025 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2025 17:01

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2024

  • 22/01/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2024 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2024

  • 26/11/2024 12:06

    Baixa Definitiva

  • 26/11/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

  • 28/10/2024 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2024 09:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2024 16:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/10/2024 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2024 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 14:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 00:00 ATÉ 25/10/2024 16:00

  • 16/09/2024 18:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/09/2024 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2024 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

  • 02/05/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 15:45

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/03/2024 15:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2024 15:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/03/2024 15:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2024 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 15/03/2024 15:23

    Declarada incompetência

  • 12/01/2024 12:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/01/2024 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/12/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 13:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2023 13:23

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 06/12/2023 13:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 05/12/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 16:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/11/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 11:16

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 08/11/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 16:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2023 16:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/09/2023 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/09/2023 13:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA. M.E.

  • 23/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

  • 18/08/2023 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 17:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA. M.E.

  • 30/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

  • 12/06/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

  • 18/04/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 17/04/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 18:18

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/03/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023

  • 08/03/2023 16:34

    Baixa Definitiva

  • 08/03/2023 16:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA. M.E.

  • 27/02/2023 13:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/02/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

  • 11/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 18:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/01/2023 11:10

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO

  • 21/11/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 15:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

  • 27/10/2022 17:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/10/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 12:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/08/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2022 16:08

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/07/2022 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA. M.E.

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

  • 24/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA. M.E.

  • 17/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

  • 25/04/2022 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:12

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/03/2022 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 11/03/2022 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 11/03/2022 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 11/03/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 11/03/2022 14:08

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2022 14:08

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2022 14:08

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2022 14:08

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA. M.E.

  • 11/09/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

  • 11/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

  • 05/07/2021 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

  • 08/06/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/05/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 27/05/2021 15:35

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2021 15:34

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2021 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/05/2021 14:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/05/2021 13:01

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

  • 25/05/2021 21:33

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 25/05/2021 21:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:00

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 17:00

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 17:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2021 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010854-34.2017.8.16.0035 Processo:   0010854-34.2017.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Atos Unilaterais Valor da Causa:   R$266.000,00 Autor(s):   TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA.

    M.E.

    Réu(s):   CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito.

    São os seguintes fundamentos de fato e de direito: a autora é empresa de transporte, cuja atividade econômica principal é o transporte de mercadorias em âmbito nacional; a autora utiliza da ré os serviços de cobrança automática de pedágios; a forma de pagamento vigente até abril de 2017 compreendia a utilização durante o mês, fechamento em data próxima ao fim do mês e débito da conta corrente da autora quanto aos valores utilizados; em 20/04/2017 a ré alterou unilateralmente a forma de pagamento, para que passasse a ser “pré-automático”, ou seja, cobrança antecipada à prestação dos serviços; a mudança não foi amplamente divulgada pela ré e não teve a anuência e a autorização do autor; o autor somente teve conhecimento da mudança quando em 20/04/2017 foi debitado de sua conta o valor de R$ 38.000,00, o que também ocorreu em 27/04/2017 no valor de R$ 95.000,00; com o conhecimento o autor comunicou a ré com abertura da ocorrência nº 229514209, em 29/04/2017, manifestando sua discordância com o novo sistema de pagamento; os valores foram retirados do limite do autor, sendo que ele utilizava a conta para fluxos de caixa.

    Requereu, liminarmente, a exibição do contrato firmado entre as partes e a abstenção de novos lançamentos de débito na conta do autor; a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; devolução do indébito em dobro do valor debitado, corrigido por juros de 5.5500001% ao mês e 91,2048300% ao ano.

    Em decisão inicial (evento 17), foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Pleiteou o autor a tutela antecipada para a consignação em pagamento (evento 36), o que foi indeferido (evento 39), inclusive em pedido de reconsideração (evento 46).

    Devidamente citada (evento 38) a ré apresentou contestação (evento 64), aduzindo, em síntese, a inaplicabilidade do CDC; o contrato autoriza a alteração na modalidade de pagamento, em suas cláusulas 3.4 e 10.5; a ré alterou a forma de pagamento tendo em vista análise em que verificou alto risco da autora em inadimplir a sua obrigação; a alteração na forma de pagamento foi informada à autora através do envio de e-mail em 09/01/2017; foi informado no e-mail que a autora poderia, em caso de discordância, cancelar o serviço sem qualquer ônus; foi informado expressamente no e-mail que a utilização dos serviços após 09/02/2017 implicaria em aceitação do novo plano de pagamento; após a efetiva migração do plano a ré encaminhou novo e-mail explicando o funcionamento, em 11/04/2017; improcedência da ação com revogação da tutela antecipada; inexistência de cobrança indevida e de restituição em dobro; inaplicável consignação em pagamento no caso.

    Realizada audiência de conciliação (evento 66), foi infrutífera.

    Apresentada a impugnação à contestação (evento 69).

    Em decisão saneadora (evento 80), fixaram-se os pontos controvertidos; e aplicou-se a distribuição dinâmica do ônus probatório.

    Opostos embargos de declaração (evento 87), foram rejeitados (evento 89).

    Em continuidade ao saneamento (evento 102), deferiu-se a exibição de contrato e determinou-se que a ré juntasse gravação de ligação.

    A ré efetuou a juntada de contrato (evento 103) e o depósito da gravação (evento 104).

    Determinada novamente a exibição de documento (evento 122), a ré informou a impossibilidade da juntada (evento 123), tendo se manifestado o autor (evento 129).

    Foi prolatada sentença de mérito (evento 135), anulada em recurso de apelação (evento 168.).

    Vieram os autos conclusos.   É o necessário relato.

    Decido.

    Em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, § 1º, 337, § 5º e 485, § 3º, do CPC, não vislumbro que ocorram preliminares ou prejudiciais de mérito.

    Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito.

    Pela leitura dos autos, verifica-se que diversos débitos foram lançados na conta corrente da parte autora, sendo de relevância os débitos do dia 19/04/2017 no valor R$ 38.000,00 e no dia 27/04/2017 no valor R$ 95.000,00 (evento 1.11). À vista da impossibilidade de se fazer prova negativa da inexistência de concordância na nova modalidade de pagamento do negócio jurídico (CPC, art. 373, inciso I), incumbia ao réu fazer prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), de modo a demonstrar a legitimidade da alteração na modalidade de pagamento segundo previsto no contrato, acostando aos autos a documentação pertinente (contrato, comprovantes de concordância da parte, nota de ciência, consumo, dentre outros).

    Busca a requerente a nulidade das cláusulas que preveem a possibilidade de alteração da forma de pagamento no termo e condições gerais do serviço contratado, tendo em vista limitarem o direito do consumidor, além de serem puramente potestativas, sujeitando os efeitos dos termos contratuais ao arbítrio da requerida.

    Sem razão.

    O plano contratado pela requerente foi alterado da modalidade “pós-paga” para a “pré-paga”.

    A modificação, segundo a ré, está amparada nas disposições contratuais que a possibilita, desde que informado previamente à aderente.

    Pois bem.

    Nos termos da decisão saneadora, descabe apreciar a arguição de nulidade sob os fundamentos embasado no CDC, visto que inaplicável ao caso.

    Sob a ótica do Código Civil, a nulidade que pretende ver declarada encontra guarida nas normas dos artigos 122, 423 e 424.

    Confira-se: “Art. 122.

    São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes (...) Art. 423.

    Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

    Art. 424.

    Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.”   No caso, as disposições supostamente nulas são aquelas que garantem à ré a modificação dos termos ou condições originalmente contratadas.

    Confira-se (evento 64.5): “3.4 A contratada poderá estabelecer limite de crédito ao cliente para o consumo de bens e/ou serviços com o sem parar.

    O limite poderá ser revisto e alterado periodicamente, de acordo com a política de avaliação financeira da contratada.

    O cliente será informado sobre seu limite de crédito através do e-mail cadastrado e/ou da área minha conta. (...) 10.5 A política de crédito da contratada prevê reavaliações periódicas dos limites de crédito disponibilizados para utilização pelo cliente e pode resultar no aumento ou redução do limite de utilização, ou ainda, reenquadramento do cliente em plano de serviço diverso.

    As novas condições e início da vigência do novo plano de serviço serão comunicadas ao cliente através do e-mail cadastrado e da área minha conta.

    A adesão ao novo plano de serviço será formalizada pelo uso do serviço sem parar após a data de vigência informada.

    Caso o cliente discorde do reenquadramento, poderá rescindir o termo de adesão sem qualquer ônus, devendo suspender o uso do serviço sem parar, devolver a etiqueta eletrônica quando aplicável e quitar os débitos pendentes na próxima fatura.” A natureza de adesão do negócio jurídico nominado de “TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO SEM PARAR” é evidente, sendo desnecessária a assinatura da parte autora.

    O artigo 122 do Código Civil estabelece como ilícita, dentre outras, a condição puramente potestativa, ou seja, aquela que visa a produção de um efeito jurídico a favor de um sujeito (ativo) e a cargo de outro (passivo), que nada deve prestar, mas que não pode se esquivar da vontade manifestada pelo titular, permanecendo de toda sorte subordinado a essa.

    As condições ilícitas, incompreensíveis ou contraditórias, invalidam o negócio jurídico, a teor do art. 123, II e III, do CC.

    As cláusulas supra não apresentam condição potestativa, uma vez que a possibilidade de alteração contratual não estava condicionada ao puro arbítrio da parte requerida.

    A modificação dos termos contratuais ou do plano contratado dependia da prévia comunicação à parte autora, bem como de sua concordância para que se implementassem as novas disposições.

    O negócio jurídico prevê a possibilidade da parte autora rescindir o contrato, sem qualquer ônus, na hipótese de não concordar com possíveis alterações supervenientes na prestação dos serviços.

    As cláusulas não são nulas, portanto.

    Na hipótese de cláusulas ambíguas ou contraditórias no contrato de adesão, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

    Entretanto, não se evidenciam ambiguidades ou contradições nas disposições mencionadas, nem mesmo restaram esclarecidas pela autora no que consistem as referidas inconsistências.

    Igualmente, não há cláusula que implique em renúncia antecipada da Aderente a direito resultante da natureza do negócio, uma vez que, para o aperfeiçoamento dos termos impugnados, faz-se necessária a comunicação e aceitação prévia de eventuais modificações na contratação, o que se verificou através do envio de notificação ao e-mail cadastrado perante a ré (eventos 64.6 e 64.7).

    A informação de que o não foi recebido, por fatores desconhecidos, não afasta a boa-fé extraída do ato de encaminhar e-mail à cliente a comunicação prévia da mudança dos termos aderidos.

    Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - contrato de prestação de serviços de passagem automática por pedágios, mediante o uso do sistema “Sem Parar” - relação que não é de consumo, mas de insumo - apelante contratou os serviços da apelada para o fomento de sua atividade eminentemente empresarial - alteração da forma de pagamento que não se mostrou abusiva - existência de disposições (Grifou-se) (...)”contratuais expressas nesse sentido (TJSP - AC nº 1018274-51.2017.8.26.0405 - 12ª Câmara de Direito Privado – Rel.

    Des.

    Castro Figliolia – J. 04/09/2019). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENOMINADO DE “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO SEM PARAR”. (...) APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA A MODIFICAÇÃO DO SISTEMA DE “PLANO PÓS-PAGO” PARA “PLANO DE CARGA PROGRAMADA” COM A IMPLICAÇÃO DE MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO.

    COMUNICAÇÃO REALIZADA MEDIANTE , PARA UM DOS PROPRIETÁRIOSENCAMINHAMENTO DE E-MAIL, COM ANTECEDÊNCIA DA APELANTE, COM A COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO PLANO.

    CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PLANO, MEDIANTECOMUNICAÇÃO PRÉVIA COM A FACULDADE DE O ADERENTE RESILIR A AVENÇA, SEM (Grifou-se) QUALQUER OUTRO ÔNUS. (...)” (TJSP - AC nº 1002599-41.2017.8.26.0472 - 22ª Câmara de Direito Privado – Rel.

    Des.

    Alberto Gosson – J. 21/06/2018).

    No mesmo sentido já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

    TERMO DE ADESÃO PACTUADO COM O SERVIÇO “SEM PARAR”. (...) ALTERAÇÃO DA FORMA DE COBRANÇA DO SERVIÇO PELA CONTRATADA.

    AVISO REALIZADO COM 45 DIAS DE ANTECEDÊNCIA.

    DIREITO DE A AUTORA RESCINDIR O CONTRATO, SEM QUALQUER CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ÔNUS FINANCEIRO, QUE FOI RESGUARDADO.

    TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ.

    AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

    RECURSO DESPROVIDO. ” (Destacou-se) (TJPR - 11ª C.Cível - 0026157-06.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 21.03.2019).

    Diante da regularidade na alteração do plano originalmente contratado, improcede a ação.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Por consequência, revogo a liminar concedida.

    Condeno a parte autora pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, a revelia ocorrida, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    São José dos Pinhais, data da assinatura digital.   Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

  • 13/05/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2021 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA. M.E.

  • 24/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 20:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/04/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/04/2021 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:45

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/04/2021 11:58

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 12/04/2021 11:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:17

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 21:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/03/2021 21:02

    Recurso Especial não admitido

  • 19/03/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2021 12:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/03/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 00:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

  • 16/02/2021 11:34

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/02/2021 16:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/01/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/01/2021 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/01/2021 18:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2021 14:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/01/2021 14:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/12/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

  • 01/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/11/2020 19:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 13:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/11/2020 13:30

  • 28/10/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 12:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/10/2020 12:25

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 25/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 13:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59

  • 29/09/2020 19:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/09/2020 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

  • 16/09/2020 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2020 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2020 15:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2020 15:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2020 10:22

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/08/2020 02:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59

  • 20/07/2020 18:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/07/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 07:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 14:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/06/2020 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2020 23:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/06/2020 18:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2020 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

  • 26/05/2020 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA. M.E.

  • 26/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/05/2020 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 12:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/02/2020 15:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/02/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

  • 27/01/2020 13:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/01/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA. M.E.

  • 29/10/2019 15:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/10/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

  • 11/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/10/2019 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 18:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/07/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 17:03

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2019 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2019 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

  • 30/05/2019 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2019 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 13:49

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

  • 12/02/2019 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

  • 27/11/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA. M.E.

  • 17/11/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

  • 11/11/2018 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 07:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 16:20

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2018 13:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/07/2018 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/06/2018 15:45

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 15:45

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2018 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA. M.E.

  • 27/04/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 15/04/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 07:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 18:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/03/2018 14:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2018 15:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 19/02/2018 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 07:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 17:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/10/2017 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/10/2017 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/10/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 20/10/2017 14:15

    APENSADO AO PROCESSO 0021003-89.2017.8.16.0035

  • 16/10/2017 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 07:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/09/2017 15:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/09/2017 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/09/2017 13:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/09/2017 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2017 18:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/09/2017 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2017 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA. M.E.

  • 26/08/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 14/08/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2017 13:58

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 02/08/2017 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LTDA. M.E.

  • 28/07/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

  • 12/07/2017 07:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 16:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/07/2017 15:02

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2017 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2017 07:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 15:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/07/2017 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 17:36

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2017 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/06/2017 17:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2017 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/06/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/06/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2017 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2017 13:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/06/2017 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2017 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/06/2017 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/06/2017 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 18:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/06/2017 17:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/05/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 13:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/05/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/05/2017 12:37

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 12:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/05/2017 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2017 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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