TJPR - 0003348-86.2019.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA

CPF *00.***.*85-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 14:31

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2025 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2025 13:33

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/04/2025 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2025 10:17

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/02/2025 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 11/12/2024 09:47

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 12:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2024 12:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2024 12:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/09/2024 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2024 12:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2024 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2024 09:15

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 09:15

    Juntada de PARECER

  • 15/05/2024 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 08:58

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 08:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2024 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 10:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2024 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 09:03

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 09:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2024 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 10:53

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 10:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2024 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 14:46

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 11:26

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 11:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2024 08:54

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 08:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2024 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2024 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 13:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2024 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 29/04/2024 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 29/04/2024 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 29/04/2024 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 29/04/2024 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 29/04/2024 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 29/04/2024 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 29/04/2024 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 29/04/2024 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 29/04/2024 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 29/04/2024 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 29/04/2024 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 29/04/2024 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/04/2024 18:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/04/2024 17:22

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2024 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2024 11:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 12:58

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 14:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2023 14:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2023 19:29

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 19:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2023 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/10/2023 09:34

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2023 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/10/2023 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/09/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 16/08/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:02

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2023 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 09:47

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 15/03/2023 12:52

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/03/2023 08:59

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC

  • 24/01/2023 12:29

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 17:21

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/12/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 02/12/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/09/2022 17:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/09/2022 17:12

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/07/2022 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/07/2022 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/07/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 18:29

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 06/07/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 06/07/2022 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 06/07/2022 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 06/07/2022 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 06/07/2022 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 06/07/2022 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 04/07/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 14:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 13/06/2022 20:35

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/04/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 19:01

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2022 19:01

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2022 18:54

    Processo Reativado

  • 28/04/2022 18:54

    Processo Reativado

  • 28/04/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/03/2022 11:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 14/03/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 11:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 14/03/2022 11:40

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2022 11:40

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2022 11:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA

  • 20/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/01/2022 17:25

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 31/01/2022 17:25

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 14/01/2022 13:30

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/01/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 17:51

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/01/2022 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/01/2022 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/01/2022 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2022 18:08

    Distribuído por dependência

  • 10/01/2022 18:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/01/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/01/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 09:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/12/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/12/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/12/2021 14:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/12/2021 14:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/12/2021 13:30

  • 12/11/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/11/2021 16:49

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 08/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 12:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 28/10/2021 12:21

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/10/2021 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59

  • 26/10/2021 18:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/10/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 17:02

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 21/10/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 16:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 16:46

    Juntada de PARECER

  • 07/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/07/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/06/2021 17:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/06/2021 17:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/06/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/05/2021 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 10:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA

  • 15/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA

  • 11/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA

  • 07/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD.

    Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-86.2019.8.16.0180   Processo:   0003348-86.2019.8.16.0180 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   22/11/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA 1.

    Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, eis que tempestivo, fulcro no art. 593, inciso I do CPP. 2. À apelada BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA para contrarrazões. 3.

    Diante a petição de seq. 248, intime-se ainda a defesa de BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA, para a apresentação das razões recursais, no prazo legal, tendo em vista que o recurso de Apelação interposto pela acusada já foi recebido no seq. 244. 3.1.

    Após ao apelado para contrarrazões. 4.

    Por fim, remetam-se os autos ao e.

    Tribunal de Justiça, com as devidas homenagens. 5.

    Dil.

    Legais.

    Santa Fé, data da assinatura digital.   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 26/04/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/04/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 21:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/04/2021 18:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/04/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:04

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD.

    Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-86.2019.8.16.0180   Processo:   0003348-86.2019.8.16.0180 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   22/11/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA 1.

    Recebo o recurso de apelação interposto pela acusada, eis que tempestivo, fulcro no art. 593, inciso I do CPP. 2. À defesa de BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA para oferecimento das razões recursais. 3.

    Após, ao apelado para contrarrazões. 4.

    Por fim, remetam-se os autos ao e.

    Tribunal de Justiça, com as devidas homenagens. 5.

    Dil.

    Legais.

    Santa Fé, data da assinatura digital.   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 20/04/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 12:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/04/2021 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD.

    Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003348-86.2019.8.16.0180   Processo:   0003348-86.2019.8.16.0180 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   22/11/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA SENTENÇA I — RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia, em desfavor de BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. 10.873.421-3, inscrita no CPF n. *00.***.*85-00, nascida em 13/09/1995 (com 24 anos de idade à época dos fatos), natural de Arapongas/PR, filha de Cleusa Alves dos Santos Teixeira e Aparecido Teixeira, atualmente recolhida na 28ª Delegacia Regional de Polícia de Astorga/PR, atribuindo-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão dos fatos narrados na denúncia de seq. 46.

    A denunciada foi preso em flagrante no dia 22/11/2019 (seq. 1.1), sendo o flagrante homologado pelo Juízo em 23/11/2019 (seq. 15).

    No mesmo ato, converteu-se a prisão em flagrante em preventiva.

    Audiência de custódia realizada em 25/11/2019 (seq. 32).

    A denúncia foi recebida em 22/01/2020 (seq. 49).

    Devidamente citada (seq. 67), a acusada, por meio de advogado constituído (seq. 89), apresentou resposta à acusação, momento em que alegou a violação de domicílio, consequentemente, pugnou pela sua absolvição sumária e expedição de alvará de soltura (seq. 96).  Devidamente afastada a arguição de nulidade da prisão em flagrante, bem como das provas dele decorrente, e não sendo o caso de absolvição sumária (seq. 106), foi realizada a instrução dos autos, momento em que ouviu-se três testemunhas arroladas pela acusação, uma informante, uma testemunha arrolada pela defesa, e, por fim, interrogada a acusada (seq. 144, 171 e 193).

    Em suas alegações finais (seq. 215), o Ministério Público se manifestou pela condenação da acusada, ante a comprovação da materialidade e autoria delitivas através das provas produzidas nos autos, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena.

    A defesa da ré apresentou memoriais no seq. 223, ocasião pugnou pela absolvição, pela ilegalidade das provas produzidas nos autos, pela violação de domicílio, em relação ao fato 01, pugnou pela absolvição da acusada, em razão da ausência de provas, com base no princípio do in dubio pro reo, em relação ao fato 02, consequentemente pela absolvição da acusada em relação ao fato 03, pela ausência de envolvimento de menores.

    Os antecedentes criminais da acusada encontram-se no sequencial 209.

    Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório.

    Passo a decidir.   II — FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a arguição da nulidade dos autos de prisão em flagrante e das provas produzidas na fase inquisitorial, foram devidamente afastadas na decisão de seq. 106, esclareço que mantenho a referida decisão, pelos seus próprios fundamentos.

    Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e a plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito.

    A conduta inicialmente imputada à acusada encontra-se descrita no artigo 33, caput e 35, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: “Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. “ “Art. 35 – Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” “Art. 244-B – Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”   A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.7), auto de exibição e apreensão (seq. 1.8, fl. 7), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.8, fl.11), laudo pericial de substâncias químicas (seq. 73.3 e 73.6), bem como pelos depoimentos e demais elementos coligidos aos autos.   Quanto à autoria, estas são as provas orais colhidas em sede de instrução: A testemunha Zaqueu Rodrigues, ao ser ouvida em Juízo relatou que, conheceu a acusada e a menor somente na data da abordagem.

    Que somente foi a residência da acusada na data em que foi abordado, pois levado ao local.

    Informou que a droga apreendida com ele na data era de um amigo e não seu, que teria pego com esse rapaz em um bar, após o serviço.

    Declarou que não é verdade que adquiriu a droga com a acusada, bem como não é verdade foi avistado saindo da residência da acusada.

    Que na ocasião em que foi abordado se dispôs a levar os policiais no local em João Vitor teria entregue a droga para o declarante, que esse rapaz, com quem já teria trabalhado juntos, já é falecido.

    Que o rapaz teria entregue a droga para o declarante em agradecimento a um dinheiro que havia emprestado, tratando-se de apenas uma porção pequena de maconha e um pedaço de cocaína.

    A informante G.D.D., ao ser ouvida em Juízo relatou que desconhecia os fatos, pois apenas era casada com a acusada, que morava com a acusada há apenas 2 meses.

    Informou que na época trabalhava durante o dia e não ficava na residência.

    Declarando que nunca mexeu com drogas.

    Na residência teria movimentação, mas informou que a acusada apenas dizia que se tratava de amigos.

    Declarou que nunca teria visto o Sr.

    Zaqueu em sua residência antes.

    Na ocasião da prisão da acusada, estavam presentes a declarante, mais uma vizinha, Claudia.

    Na delegacia apareceu a Maria e o Elizeu.

    Informou ainda que a acusada nunca ofereceu drogas para a declarante.

    Declarou que as drogas foram localizadas dentro de sua residência, mas não em sua posse.

    O Policial Militar Janderson Simão Passos, ao ser ouvido em Juízo declarou que da ocorrência, estavam patrulhando o bairro, avisando na residência, já conhecida por denúncias de tráfico de drogas, um indivíduo saindo.

    Realizaram a abordagem desse indivíduo sendo localizada em posse dele drogas, que esse próprio indivíduo informou que havia adquirido as drogas da acusada e de sua companheira, e que ainda estariam fracionando as drogas na residência.

    Declarou que ao se dirigirem ao endereço, uma delas estaria no portão, avisando a aproximação da polícia, correndo e realizando a dispensa de parte da droga no quintal.

    Foi localizado ainda, na residência, uma balança de precisão e outras embalagens, vazias, no quarto com odor característico de drogas.

    Declarou que entraram na residência da acusada, pois o usuário foi abordado em posse de droga, logo após ser avistado saindo do local, e ainda o usuário, na ocasião, teria indicado a acusada e a sua companheira como as fornecedoras da droga.

    O Policial Militar Tiago Mologni, ao ser ouvido em Juízo declarou que, já tinham recebido informação que no local estava sendo praticado o tráfico de drogas, assim a equipe intensificou a patrulha nesta região, quando visualizaram um indivíduo saindo da residência, e em revista a esse indivíduo foi localizado uma porção de cocaína e uma porção de maconha.

    Por esse motivo, adentraram a residência que o indivíduo tinha saído, localizando a acusada e sua companheira.

    Que no momento em que adentraram, o declarante visualizou a acusada saindo em direção ao fundo da residência, dispensando uma sacola branca no quintal.

    Em busca foi localizada essa sacola com porções de cocaína.

    No interior da residência, ainda teria sido localizada, uma balança de precisão, maconha, plástico e papel alumínio.

    Declarou que, na ocasião da abordagem o indivíduo que era usuário, já conhecido pela polícia, indicou que teria adquirido a droga naquela residência com a acusada.

    Não havia um pedido de busca e apreensão, sendo que obtiveram êxito na apreensão da droga, através de intensificação do patrulhamento.

    Informando que não se recorda de ninguém ter ido a delegacia para questionar a prisão da acusada, pois a acusada morava na cidade há pouco tempo.

    A acusada Bruna Alves dos Santos Teixeira, ao ser interrogada, disse que, na data dos fatos estava em sua residência, falando com sua genitora no celular.

    Informou que o policial Tiago entrou em busca de uma arma, e o próprio policial disse que sabia que não havia droga na residência.

    Que os policiais indicaram o papel de sua tatuagem, como para embrulho de drogas.

    Declarando que a droga foi encontrada na residência do fundo, que fazia pouco tempo que tinha sido ocupada, com a balança de precisão.

    Declarou que, nenhum dos objetos apreendidos era de sua propriedade.

    Que na ocasião da abordagem informou a polícia que não conhecia o Zaqueu e o Zaqueu também falou que não conhecia a acusada.

    A vizinha Maria teria ido na delegacia, para esclarecer que a droga era dela, porque ela era usuária, mas os policiais não quiseram ouvir ela.

    Que os próprios policiais teriam declarado que queriam impor a responsabilidade da droga para a acusada.

    Informou que a Maria Eduarda morava na residência dos fundos, no mesmo terreno.

    A testemunha MARIA DE FATIMA FOGAÇA DE ALMEIDA, ao ser ouvida em Juízo disse que não conhecia direito a acusada, mas já conhecia a Géssica, que estava se relacionando com a acusada na época dos fatos.

    Informou que teve conhecimento da prisão da acusada quando chegou em sua residência, através de uma vizinha, que foi a delegacia para esclarecer os fatos, mas não quiseram escutar ela.

    Que a acusada já estava detida, e não acreditaram que a cocaína apreendida era sua.

    Informou que já faz uns 10 anos que é usuária de cocaína e maconha.

    Informou que nunca teria visto a acusada vendendo ou manuseando drogas, apenas a companheira Géssica, pois faziam consumo de maconha juntas.

    Disse que antes da Géssica estar se relacionando com Bruna, elas já eram companheiras de consumo de maconha.

    Essa é toda a prova oral produzida em Juízo.

    Da análise detida e cuidadosa dos autos, tenho que ficou devidamente comprovado, em relação ao fato 01, a prática delituosa perpetuada pela acusada Bruna Alves dos Santos Teixeira, conforme narrada na denúncia.

    Consigna-se, existem provas contundentes para o decreto condenatório, somente em relação ao fato 01.

    Com base nos depoimentos dos policiais militares, que afirmaram o conhecimento da acusada com envolvimento com a traficância, inclusive a existência de denúncias anteriores, relatando o comércio de drogas, naquela residência.

    Com a verificação minuciosa dos depoimentos, restou cristalino o liame lógico dos fatos, sendo idênticos ao narrado, no fato 01, na denúncia.

    Onde, a partir da abordagem de um usuário, avistado, saindo da residência, foi localizado uma porção de maconha e uma porção de cocaína, em que, na ocasião o acusado teria confirmado que adquiriu da acusada, embora tenha negado essa informação, posteriormente.

    Em seguida, realizada as buscas no local, foram encontradas as drogas apreendidas nos autos, além da balança de precisão, plástico e papel alumínio, bem como R$236,00 em dinheiro.

    A acusada, ao ser interrogada em Juízo, negou a prática do crime, negando a propriedade da droga apreendida, afirmando que desconhecia o usuário, abordado com as porções de drogas.

    Ainda que a testemunha Maria, que residia no imóvel dos fundos, localizado no mesmo terreno, tenha se declarado usuária de drogas, afirmando que a cocaína era de sua propriedade, não estava presente no local no momento dos fatos, em que o usuário foi avistado pelos policiais, deixando a residência em posse das porções de drogas (maconha e cocaína).

    E ainda, a droga sequer foi localizada no interior da residência de Maria, sendo encontrada na sacola dispensada pela acusada Bruna, cuja conduta foi presenciada pelo policial militar Tiago Mologni ao se aproximar da residência.

    Em consonância com a versão apresentada pela acusada, sua companheira na época dos fatos, que era menor, negou a propriedade da maconha localizada no interior da residência, em que convivia com a acusada, negando conhecimento da prática do comércio de drogas em sua residência, bem como negou ser usuária de drogas, fato que entra em contradição com a versão apresentada pela testemunha Maria.

    Com este viés, a materialidade do crime de tráfico de drogas é certa, e a autoria recai sobre a figura da ré Bruna, com todos os itens apreendidos (conforme seq. 1) e o laudo toxicológico feito (seq. 73) apontam que as drogas, encontradas na forma de três porções de maconha (4g) e uma porção de cocaína (7g), existiam em estoque e, consequentemente tinham como destino o tráfico.

    Veja-se que inexiste controvérsia em relação à apreensão das drogas feitas.

    Por seu turno, a finalidade de mercancia da droga encontrada em posse da acusada, que traficava em sua própria residência possui respaldo nos depoimentos colhidos.

    Veja-se que, o depoimento da ré é com intuito de se desvencilhar do tipo penal a ela imputada; bem como o depoimento da testemunha de defesa Maria, que alega ser usuária e proprietária das drogas, não possui respaldo em relação às demais provas produzidas nos autos.

    Ademais, não se pode olvidar que a residência onde as drogas foram localizadas já era conhecida pelos policiais como ponto de venda de drogas, cuja autoria foi elucidada com a abordagem realizada nestes autos, principalmente pelo Zaqueu, que é usuário de drogas, ter sido abordado em posse de uma porção de maconha e uma porção de cocaína, logo após ser visto saindo da residência da acusada.

    Neste diapasão, em inexistindo qualquer motivo apontado nos autos para se suspeitar da atuação policial, como ocorre in casu, não se pode olvidar da relevância probatória dos depoimentos policiais, especialmente, em crimes como o tráfico de entorpecentes.

    Os depoimentos dos policiais são harmônicos, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar a ré, pelo que não se lhes pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme precedentes do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    PRELIMINAR.

    NULIDADE PROCESSUAL.

    FLAGRANTE FORJADO.

    PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    ATUAÇÃO POLICIAL ARBITRÁRIA.

    MERA ALEGAÇÃO EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA.

    RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS.

    HARMONIA E COERÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES.

    QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.

    ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO.

    PRELIMINAR REJEITADA.

    MÉRITO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006867-14.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020) TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CABEÇA, LEI 11.343/2006).

    CONDENAÇÃO.

    INSURGÊNCIA DA RÉ.

    O fato de somente ter sido juntado aos autos cópia do laudo toxicológico, tendo o original acompanhado termo circunstanciado referente à pessoa a quem a apelante vendeu substância entorpecente, não gera qualquer nulidade, porquanto restou suficientemente comprovada a materialidade.

    Os depoimentos de policiais prestados em juízo, observado o contraditório, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar a ré, constituem prova válida e não podem ser desconsiderados, notadamente quando em harmonia, como ocorre no presente caso, com os demais elementos de informação alinhavados nos autos.

    Tendo em vista que a conduta social e as circunstâncias do crime utilizados para s afastar do mínimo da pena-base na primeira fase dosimétrica são inerentes ao tipo penal violado, é impositivo a readequação da reprimenda corporal.

    Recurso não provido, minorando-se, de oficio, a pena. (TJPR.

    Acórdão 940554-3. 4ª Câmara Criminal.

    Rel.

    Des.

    Luiz Cezar Nicolau.

    J: 23/05/2013.

    DJ:1114 07/06/2013) (grifo não original) (...) APELAÇÃO CRIME.

    FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

    ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

    CONCURSO DE PESSOAS. (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL).

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    INSURGÊNCIA DA DEFESA.

    PLEITO ABSOLUTÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.

    AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS.

    CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO.

    FORÇA PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA.

    DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

    MEIO DE PROVA IDÔNEO.

    PRINCÍPIO IN INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.

    CONDENAÇÃODUBIO PRO REO DOSIMETRIA DA PENA.QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA (..) III – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (TJPR - 4ª C.

    Criminal - 0010528-47.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 08.11.2018) (grifo não original) Sendo assim, no contexto do quanto exposto, considerando todo o conjunto probatório formado no presente feito, a negativa de autoria por parte da denunciada revela-se isolada e em descompasso com todo o coerente conjunto probatório, devendo tal negativa ser considerada, uma vez que desamparada de outros elementos de prova que a deem suporte, como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de se desvencilhar de eventual reprimenda penal, prática bastante comum em crimes desta natureza, não tendo, portanto, o condão de afastar as provas que atestam a autoria quanto ao crime de tráfico de drogas.

    Frisa-se, neste ínterim, que nenhuma das teses sustentadas pela ré foi corroborada por qualquer indício colhido nos autos.

    A valer, vê-se que a prova oral produzida em Juízo é robusta e coerente, corroborando o que havia sido apurado na fase investigativa, comprovando que a acusada cometeu o crime narrado, no fato 01, na denúncia.

    Resta evidenciado nos autos que a acusada efetivamente tinha em depósito a maconha e a cocaína (laudo de seq. 73) apreendidas, que se destinavam à circulação e consequente comércio, caracterizando-se a mercancia da droga, em endereço já conhecido no meio policial.

    Salienta-se, ademais, que, embora a acusada não tenha sido flagrada efetivamente comercializando drogas, é certo que o destino final das substâncias era a comercialização. É inconteste que a acusada tinha em depósito as drogas para, após, serem comercializadas.

    A própria variedade e quantidade de drogas e todas as demais condições fáticas já mencionadas evidenciam tal situação.

    Consigna-se, ademais, que o tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 é classificado como “misto alternativo”, de modo que o crime restou caracterizado e consumado pelo simples depósito da droga pela acusada, cuja droga tinha, como já mencionado, o destino da comercialização e consumo de terceiros.

    Por outro lado, em relação aos fatos 02 e 03, a acusada tinha um relacionamento amoroso com a menor, por este motivo, conviviam na mesma residência, sendo que a versão da Géssica, me é mais contundente, principalmente levando em cota o precípuo do in dubio pro reo, que vigora nesta fase processual, inexistindo provas robustas de participação da menor na prática do crime de tráfico de drogas.

    Saliento que somente a acusada foi avistada em posse efetiva de droga, na ocasião em que dispensava a cocaína em um saco plástico no quintal.

    Desta forma, tenho que o decreto absolutório em relação aos fatos 02 e 03 é a medida que se impõe, pois, não havendo certeza quanto à coautoria do crime narrado no fato 01, pela menor, na época dos fatos, deve a ré Bruna Alves dos Santos Teixeira ser inocentada das acusações de associação para o tráfico e corrupção de menores, contra ela formulada.   Das teses defensivas No que tange à tese sustentada pela Defesa da acusada, em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição, em relação ao fato 01, pelo princípio do in dubio pro reo.

    Ao contrário do que alega a Defesa, resta amplamente comprovado nos autos que a acusada cometeu o crime de tráfico de drogas, cujas natureza foi atestada pelo laudo de seq. 73, conforme fundamentações supra e depoimentos prestados, tanto em inquérito quanto em instrução.

    Não há em que se falar, portanto, na falta de comprovação da autoria.

    No mais, as questões atinentes à dosimetria da pena e ao direito de recorrer em liberdade serão analisadas no momento oportuno.

    Em relação aos fatos 02 e 03, assiste razão a defesa, ao afirmar a ausência de provas suficientes para a condenação.

    Inexistindo nos autos, comprovação da participação efetiva da menor, companheira da acusada, na época dos fatos, no crime de tráfico de drogas, portanto, não comprovada a materialidade do crime de associação para o tráfico, entre elas, consequentemente, não restando comprovada a materialidade do crime de corrupção de menores.

    Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que a acusada praticou o crime narrado, no fato 01, pelo Ministério Público na inicial acusatória, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório, somente em relação ao fato 01.   Da causa de diminuição da pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006 Em relação à causa de diminuição da pena constante no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, vale ser mencionado que sua aplicação exige o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.

    Neste diapasão, extrai-se dos antecedentes juntados no seq. 209 que a acusada, tecnicamente primária, já estava respondendo por duas Ações Penais, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, na data dos fatos apurados nos autos, que resultaram em condenações posteriores (1198-11.2017.8.16.0049 praticado em 04/05/2017; e 2744-67.2018.8.16.0049 praticado em 01/08/2018), o que evidencia que ela se dedica profissionalmente a atividades criminosas.

    Portanto, ela não atende aos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

    Neste sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PENAL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO DE PENA.

    PLEITO DE APLICAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

    I - Dá análise dos excertos acima transcritos, mostra-se correto o v. acórdão objurgado, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que "nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa" (AgRg no AREsp n.911.058/SP, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, DJe de 23/6/2017).

    II - In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o ora agravante se dedica a atividades criminosas, em razão da maneira em que se desenvolveu a situação que ensejou a apreensão, além da droga, de dinheiro e cigarros oriundos do crime de contrabando.

    Impende registrar que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas.

    Precedentes.

    Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 1251694 SP 2018/0039559-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe08/06/2018) (grifo não original) Neste contexto, tem-se evidente que a minorante é inaplicável ao caso concreto.   Das agravantes/atenuantes Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena a serem consideradas.   Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas.   Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pela acusada se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

    Outrossim, tem-se que a acusada é penalmente imputável e agiu dolosamente, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório.   III – DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR a ré BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA com fulcro no artigo 387, do Código de Processo Penal, à pena prevista no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006; e ABSOLVE-LA da sanção do artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.   IV – DOSIMETRIA DA PENA 1) DA PENA-BASE Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada à condenada.

    Como a Lei 11.343/06, em seu art. 42, estabelece as circunstâncias judiciais preponderantes sobre aquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante ressaltar que a valoração das circunstâncias judiciais para estabelecimento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena deve considerar a previsão do art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal.

    O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão. - natureza da droga: a droga apreendida “cocaína”, é extremamente nociva ao seu usuário, é altamente viciante e causa dependência em um curto espaço de tempo, razão pela qual seu traficante deve ser apenado de forma mais severa do que aqueles que comercializam drogas de efeitos menos nefastos.

    Dessa forma, deve ser valorada negativamente; - quantidade da substância entorpecente: 0,004 (quatro gramas) de substância análoga a maconha, divididas em três porções e 0,007 (sete gramas) de substância análoga à cocaína, em uma porção, quantidade esta que não autoriza a valoração da referida circunstância em desfavor da acusada; - personalidade: não há elementos suficientes nos autos e aptos para se aferir a personalidade do agente; - conduta social: não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, a qual deixo de valorar; - culpabilidade: a acusada agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; - antecedentes: a réu não possui maus antecedentes criminais, já que não possui sentença penal transitado em julgado, anterior aos fatos apurados nos autos, conforme certidão de seq. 209; - motivo: consiste no desejo de obtenção de lucro fácil com o comércio da droga apreendida nos autos, fato inerente ao próprio tipo penal; - circunstâncias: são consideradas inerentes à espécie do delito; - consequências: são desastrosas para a sociedade em geral, visto que fomentam outros diversos crimes, destroem famílias e assolam a Saúde Pública; todavia, são normais ao tipo penal em tela, nada tendo a ser valorado em prejuízo da condenada; - comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, nada a ser valorado. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, sendo uma valorada negativamente, e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (5 a 15 anos) fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão. 2) DA PENA PROVISÓRIA Não existem causas atenuantes ou agravantes a serem valoradas.

    Assim, mantenho a pena anteriormente fixada em 6 (seis) anos de reclusão. 3) DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de aumento e de diminuição de pena.

    Assim, fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão.   DA PENA DE MULTA: Considerando a previsão cumulativa da pena de multa no preceito secundário do tipo penal ao qual foi condenada à ré, passo à dosimetria daquela, em observância ao critério bifásico, sem descurar da proporcionalidade necessária para com a pena privativa de liberdade já fixada.

    Assim, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal, fixo a pena de multa em 600 (seiscentos) dias-multa, cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso ante a inexistência de elementos seguros quanto à situação econômica da condenada (art. 60, “caput”, CP).

    A ré deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme determina o art. 50, do Código Penal.   Da detração penal (art. 387, §2º, CPP): Reconheço a detração determinada pelo artigo 387, §2º, do CPP, eis que a sentenciada permaneceu preso por 497 dias (segundo dados do Sistema Projudi).

    Todavia, tal prazo é irrelevante à alteração do regime inicial.   Do regime inicial de cumprimento da pena: Em observância ao disposto no artigo 33, do Código Penal, levando em conta o fato de a ré ser primária, bem como o quantum de pena aplicável, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade.   Substituição de pena por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena Diante da quantidade de pena aplicada, são incabíveis os institutos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.   Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP): No que concerne à prisão preventiva da acusada, é de ser mantida, tendo em vista a superveniência da condenação (em que resta devidamente comprovada a materialidade e autoria) e, persistindo, ainda, os requisitos declinados quando do decreto de prisão preventiva.

    Salienta-se, outrossim, que o risco de reiteração é inconteste (especialmente pelas condenações penais, posteirores, pela prática do crime de tráfico de drogas, anteriores, aos fatos apurados nos presentes autos). É de se considerar, ainda, a quantidade de pena aplicada e o regime semiaberto aplicado na presente sentença.

    Assim, a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública.

    Recomende-se a ré no local em que se encontra.

    Deve-se considerar, ademais, que por estar a acusada presa preventivamente desde o flagrante, com base nos motivos e fundamentos antes relacionados, é que não se verificam eventuais novas práticas delitivas, mostrando-se a medida, sem dúvidas, apta e necessária a se resguardar a ordem pública, tendo em vista a periculosidade social do agente, verificada pelo perigo de reiteração delitiva, extraída do modus operandi dos fatos.

    Ressalta-se, neste diapasão, que nenhuma das cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP seriam suficientes para evitar a reiteração delitiva.

    O comparecimento mensal em Juízo (I) e a proibição de acesso/frequência a determinados lugares (II) não são aptas a impedir o cometimento de novos crimes.

    A proibição de contato (III) não tem aplicabilidade no presente caso.

    A proibição de ausência da Comarca (IV) liga-se à necessidade da presença do acusado para a instrução, não sendo destinada, portanto, a evitar a reiteração delitiva.

    O recolhimento domiciliar no período noturno (V), além de não impedir a reiteração, que pode ocorrer a qualquer momento do dia, depende da comprovação de trabalho e residência.

    A suspensão do exercício de emprego ou função pública (VI) não se aplica no caso.

    A internação só é cabível em face de agentes inimputáveis ou com imputabilidade reduzida.

    A fiança (VII) destina-se a assegurar a presença do acusado aos atos do processo, evitar obstrução em casos de resistência à ordem judicial, não tendo a finalidade de acautelar a ordem pública.

    Por fim, o monitoramento eletrônico tem a finalidade de controlar o perímetro e a localização do acusado, quando for aplicada alguma restrição neste sentido (como na prisão domiciliar), também não impedindo o cometimento de novos crimes, como nos fatos apurados nos autos, em que o crime foi praticado em sua própria residência.

    Nestas circunstâncias, expeça-se guia de recolhimento provisória, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 113/2010 do CNJ, encaminhando-a ao juízo de execução nos termos do art. 4º, §3º, da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2013 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR.   Do valor mínimo de reparação dos danos: Por se tratar de crime vago, bem como diante da inexistência de pedido ministerial expresso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP.   Condeno a acusada ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal.   Das providências finais: Encaminhe-se a droga apreendida para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, da Lei n. 11.343/2006.   Após o trânsito em julgado: a) À Secretaria para que se expeçam as guias necessárias em relação as custas e despesas processuais, em seguida remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, se for o caso; b) Intime-se a acusada para que no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento.

    Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para promoção da execução (art. 354, do CN); c) Oficie-se ao E.

    Tribunal Regional Eleitoral comunicado a condenação, com cópia dessa decisão, para a suspensão dos direitos políticos da acusada, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 71, §2º do Código Eleitoral (Lei 4.737/65); d) Expeça-se a Guia de Recolhimento, formando os autos de execução, se for o caso; e) Decreto o perdimento de eventuais valores apreendidos em favor da União revertendo-se diretamente ao FUNAD (art. 63, §1º, da Lei n. 11.343/2006); f) Decreto o perdimento do rolo de papel alumínio e filme, para fins de inutilização, por tratar-se de instrumento do crime, conforme art. 124, do Código de Processo Penal; g) Em relação aos demais objetos apreendidos, aguarde-se o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 123, do Código de Processo Penal; e h) Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Santa Fé, data da assinatura digital.   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 06/04/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:37

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/04/2021 13:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2021 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 15:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2021 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/03/2021 20:05

    APENSADO AO PROCESSO 0000418-27.2021.8.16.0180

  • 25/03/2021 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/03/2021 20:02

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 14:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 15:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/02/2021 13:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/02/2021 11:53

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 19:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/12/2020 14:08

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 13:50

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 22:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 12:27

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2020 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2020 20:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2020 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 21:12

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 04/11/2020 14:43

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2020 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/10/2020 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 18:47

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2020 17:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA

  • 14/09/2020 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 14/09/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/09/2020 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2020 18:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/09/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA

  • 05/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA

  • 25/08/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 18:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/08/2020 19:00

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 18:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2020 17:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/08/2020 16:34

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:16

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 13:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/08/2020 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2020 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2020 18:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2020 18:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2020 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2020 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/08/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2020 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 30/07/2020 18:10

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 12:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/07/2020 15:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/07/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 15:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/07/2020 15:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/07/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/07/2020 14:47

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2020 14:44

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2020 14:43

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 23/07/2020 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2020 10:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/07/2020 20:55

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 18:04

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA

  • 07/07/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 20:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:07

    APENSADO AO PROCESSO 0001188-54.2020.8.16.0180

  • 03/07/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/07/2020 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/07/2020 09:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/06/2020 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/06/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 16:26

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 29/06/2020 18:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/06/2020 17:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/06/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/06/2020 14:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/06/2020 14:40

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/06/2020 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2020 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/06/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA

  • 16/06/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:45

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2020 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/06/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/06/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 17:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/06/2020 20:48

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 20:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/06/2020 20:46

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2020 11:30

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 01/06/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/06/2020 00:00 ATÉ 05/06/2020 23:59

  • 28/05/2020 13:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/05/2020 12:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2020 09:12

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 09:12

    Juntada de PARECER

  • 25/05/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/05/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/05/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2020 14:31

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2020 09:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2020 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/05/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA

  • 22/03/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:03

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA

  • 06/03/2020 13:54

    APENSADO AO PROCESSO 0000454-06.2020.8.16.0180

  • 06/03/2020 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/02/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2020 16:59

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2020 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/02/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 30/01/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/01/2020 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2020 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/01/2020 11:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/01/2020 11:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/01/2020 11:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/01/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 28/01/2020 14:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/01/2020 14:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/01/2020 14:16

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/01/2020 17:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/01/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 15:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/01/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2020 19:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/01/2020 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 19:03

    BENS APREENDIDOS

  • 15/01/2020 16:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/11/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 12:56

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2019 18:00

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 17:37

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/11/2019 17:34

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 25/11/2019 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 25/11/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 25/11/2019 14:10

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 25/11/2019 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 12:03

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2019 14:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/11/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 24/11/2019 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2019 14:39

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/11/2019 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2019 14:24

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 24/11/2019 11:13

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2019 23:58

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2019 23:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2019 23:18

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 23/11/2019 21:07

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2019 20:07

    Recebidos os autos

  • 23/11/2019 20:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2019 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2019 12:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2019 12:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2019 12:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2019 12:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2019 12:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2019 12:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2019 12:51

    Recebidos os autos

  • 23/11/2019 12:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/11/2019 12:51

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2019

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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