TJPR - 0007207-69.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CASSEMIRO

CPF *12.***.*13-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 20:04

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2022 22:54

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 22:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2022 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 18:41

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2022 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 02/08/2022 18:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 02/08/2022 18:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 02/08/2022 18:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 06/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 05/07/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/06/2022 14:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/06/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 21:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 21:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2022 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2022 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 17:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:23

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 16:23

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 18:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2022 18:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/05/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2022 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/03/2022 04:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 15:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 18:10

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR.

    Autos nº 0007207-69.2018.8.16.0011 Ao apresentar a resposta à acusação, a advogada constituída (mov. 87.4), em preliminar, pugnou pela rejeição da denúncia, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

    No mérito, pleiteou pela absolvição sumária, argumentando que ocorreram agressões mútuas, bem como afirmou que houve a retomada do relacionamento amoroso entre as partes, o que gera perda de objeto quanto à manutenção das medidas protetivas (mov. 87.1).

    Com vista dos autos, o Ministério Público sustentou que estão presentes elementos indiciários que justificam a instauração do presente feito, não havendo o que se falar em ausência de justa causa.

    Asseverou que o presente caso não comporta nenhuma hipótese de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal (mov. 90.1).

    Assiste razão à Promotora de Justiça.

    Com efeito, não há que se falar em ausência de justa causa, uma vez que a denúncia se encontra embasada em indícios suficientes de autoria e materialidade.

    Em relação à absolvição sumária, foram arguidas apenas questões relacionadas ao mérito, as quais necessitam de dilação probatória e serão analisados no momento oportuno.

    Vale frisar que, embora a ofendida e o acusado tenham retomado o relacionamento, o crime em comento se processa mediante ação penal pública incondicionada.

    Outrossim, ressalto que as questões envolvendo as medidas protetivas deverão ser requeridas nos autos correspondentes, a fim de evitar tumulto processual.

    Considerando que não está configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução, a ser marcada pela Secretaria, devendo promover as intimações e demais diligências necessárias para realização do ato.   Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital.     Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito I/F

  • 10/05/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 21:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/02/2021 18:30

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 21:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2020 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/11/2020 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/11/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 20:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/11/2020 14:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/10/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:05

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2020 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 22:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2020 22:14

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/10/2020 16:51

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2020 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 16:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/09/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 15:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/04/2020 22:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/04/2020 22:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/04/2020 22:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2020 14:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/04/2020 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/04/2020 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/12/2019 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 14:20

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 14/11/2019 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2019 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2019 19:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/09/2019 11:12

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 11:12

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 15:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/09/2019 09:14

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 13:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2019 13:45

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2019 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2019 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/09/2019 18:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/09/2019 16:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/09/2019 14:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/09/2019 14:44

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 14:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/09/2019 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 12:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/09/2019 12:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/09/2019 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 17:29

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 17:29

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/09/2019 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2019 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2019 10:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/09/2019 10:38

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2018 13:39

    APENSADO AO PROCESSO 0006538-10.2018.8.16.0013

  • 06/08/2018 12:10

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 12:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2018 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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