15/12/2022 15:10

Arquivado Definitivamente
09/12/2022 06:16

Recebidos os autos
09/12/2022 06:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/11/2022 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/11/2022 15:04

Recebidos os autos
17/11/2022 15:04

Juntada de Certidão
16/11/2022 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2022 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/11/2022 18:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
21/09/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
24/08/2022 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2022 14:43

Conclusos para despacho
09/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
13/07/2022 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 12:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
10/05/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
06/05/2022 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2022 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2022 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
12/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2021 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 13:05

Embargos de Declaração Acolhidos
28/10/2021 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2021 16:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/10/2021 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2021 08:08

Recebidos os autos
15/10/2021 08:08

Juntada de CUSTAS
15/10/2021 08:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/09/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/09/2021 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
31/08/2021 17:08

Conclusos para despacho
24/08/2021 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 11:11

Recebidos os autos
26/07/2021 11:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/07/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 14:47

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
07/07/2021 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 13:38

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
28/06/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
17/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
16/06/2021 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 08:38

Recebidos os autos
11/06/2021 08:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Processo: 0018669-24.2013.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$112.260,25 Autor(s): JACQUELINI DE CASTRO SIDNEY TIAGO DA SILVA Réu(s): PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Trata-se de ação de rescisão de contrato, em fase de cumprimento de sentença.

Informada a sujeição do crédito à recuperação judicial (evento 104), a parte credora foi intimada para manifestação.

Intimada a parte exequente para manifestação quanto ao interesse processual, o prazo decorreu sem manifestação (evento 35.0).

Colhida a manifestação, vieram conclusos para deliberação (evento 118.1). É o breve relato.

Decido.

O informativo de jurisprudência nº 564 do STJ estabelece a divisão da recuperação judicial em duas fases.

Primeiramente, há o deferimento do processamento do pedido de recuperação, com a suspensão das demandas executivas propostas em face do devedor.

Nessa fase apenas justifica-se a suspensão e não a extinção das execuções, pelos seguintes motivos: a) há a concessão de um prazo para que o recuperando estabeleça as estratégias do plano de pagamento, sem que haja a necessidade de defesa em diversos processos, os quais tramitam em foros diferentes; b) escoado o prazo de 180 dias (art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005), os credores detêm o direito de retomar as ações e execuções.

Já na segunda fase (aprovação do plano), a extinção passa a ser a medida processualmente correta.

Isso porque, conforme o art. 59, §1º, da Lei nº 11.101/2005, a decisão que concede a recuperação judicial constitui um título executivo judicial e acarreta a novação das obrigações.

Assim, dada a aprovação do plano e a novação operada, o único título passível de execução é a decisão homologatória do plano, restando ao credor, em caso de inadimplemento, o pedido de falência (art. 59 da Lei nº 11.101/2005) ou a execução da decisão homologatória (TJSC, AC nº 0019520-29.2012.8.24.0018, Relator: Des.

Luiz Felipe Schuch, Julgamento: 31/07/2017; TJSP, AC nº 1003797-75.2015.8.26.0281, Relator: Des. Álvaro Torres Júnior, Julgamento: 14/08/2017).

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apenas em relação à devedora VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a devedora supra ao pagamento de eventuais custas pendentes.

Decorrido prazo sem pagamento, comunique-se ao FUNJUS.

Observe-se eventual condição quinquenal suspensiva decorrente de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Proceda-se ao levantamento de eventual constrição.

Na hipótese de interposição recursal, voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, § 7.º, CPC).

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Estado do Paraná.

No mais, o cumprimento prosseguirá quanto à devedora PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER RESERVA 127 LTDA.

Ante a notícia do não pagamento da importância a que o executado foi condenado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, deve ele pagar espontaneamente o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%.

Proceda-se à intimação da ré PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER RESERVA 127 LTDA. por meio de seu procurador (CPC, art. 513, §2º, I), sendo dispensável sua a intimação pessoal (AgRg no REsp 1185881/RJ, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011).

Não há se falar, neste momento, em fixação dos honorários advocatícios, posto que esses apenas serão devidos caso não haja pagamento espontâneo do débito (AgRg no REsp 1226298/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/02/2012).

Ausente pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar planilha atualizada do débito, já acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º) e das custas processuais para o procedimento de cumprimento de sentença.

Em que pese a Instrução Normativa n.º 03/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná dispor que não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, a instrução foi recentemente revogada pela IN n.º 09/2019.

Assim, possível a exigibilidade de custas para se iniciar o cumprimento de sentença, caso não ocorra pagamento voluntário pelo executado. É que a Lei 13.105/15 prevê em seu artigo 523 que o executado será intimado para pagar o débito, acrescido de custas, se houver.

Logo, decorrido o prazo para pagamento espontâneo, deve o exequente ser intimado a promover o recolhimento das custas, que serão acrescidas e computados na planilha de débito a ser apresentada.

Ressalta-se, outrossim, que as custas e despesas processuais devidas para a prática dos atos processuais necessários ao prosseguimento do feito são devidas antecipadamente, por ocasião de cada ato, tal como dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil (TJPR - 9ª C.Cível - AI 862279-7 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.05.2012).

Será prescindível o pagamento das custas e despesas processuais, referentes no item acima, pelo exequente nesta fase, caso beneficiário da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98). À Secretaria para que altere a classe processual (“Cumprimento de Sentença”), remetendo os autos ao Ofício Distribuidor, para anotações.

Ressalta-se, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos (CPC, art. 525, §6º), tampouco a atribuição de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação dos bens (CPC, art. 525, §7º).

Independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se consoante o disposto no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil.

Infrutífera a medida, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil.

Lavre-se termo de penhora.

Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC.

Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º).

Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º).

Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD.

Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV).

Defiro, caso haja requerimento da parte credora, a consulta através do Sistema Infojud, para o fim de informar bens de propriedade do executado.

Observe-se o sigilo legal.

Após, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias e, voltem conclusos.

Intime-se.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
13/05/2021 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2021 08:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/05/2021 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/04/2021 17:06

Conclusos para despacho
08/04/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
26/03/2021 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 07:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 07:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 16:31

Conclusos para despacho
22/01/2021 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2020 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 18:20

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/11/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 07:43

Juntada de INFORMAÇÃO
22/09/2020 09:28

Juntada de Certidão
22/08/2020 01:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
14/08/2020 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/07/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
27/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 12:52

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 15:55

Conclusos para despacho
25/06/2020 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/06/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 16:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2020
02/06/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 16:11

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
01/06/2020 16:37

TRANSITADO EM JULGADO
01/06/2020 16:37

Recebidos os autos
01/06/2020 16:37

TRANSITADO EM JULGADO
01/06/2020 16:37

Baixa Definitiva
01/06/2020 16:37

Baixa Definitiva
01/06/2020 16:37

Baixa Definitiva
01/06/2020 16:37

TRANSITADO EM JULGADO
01/06/2020 16:37

Juntada de Certidão
01/06/2020 16:37

Juntada de Certidão
01/06/2020 16:37

Juntada de Certidão
29/05/2020 17:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/05/2020 17:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/05/2020 01:43

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
26/05/2020 01:42

DECORRIDO PRAZO DE PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA
10/04/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 21:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 21:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 21:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 21:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/03/2020 18:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/03/2020 17:30

Recurso Especial não admitido
18/03/2020 14:48

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
18/03/2020 14:48

Juntada de Certidão
09/03/2020 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
10/12/2019 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 12:28

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
04/12/2019 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 16:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
11/10/2019 15:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
28/08/2019 13:50

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/08/2019 13:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/08/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY TIAGO DA SILVA
24/08/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JACQUELINI DE CASTRO
03/08/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 14:35

Juntada de Certidão
22/07/2019 17:09

Recebidos os autos
22/07/2019 17:08

Recebidos os autos
22/07/2019 17:04

Recebidos os autos
22/07/2019 16:58

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
22/07/2019 16:56

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
22/07/2019 16:50

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
12/01/2015 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2014 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
02/12/2014 18:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
26/11/2014 00:01

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
25/11/2014 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2014 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2014 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2014 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2014 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2014 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2014 10:27

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
13/10/2014 15:32

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/10/2014 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
10/10/2014 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/09/2014 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2014 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2014 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2014 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2014 19:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2014 16:26

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/08/2014 00:08

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
25/07/2014 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2014 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2014 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2014 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2014 09:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2014 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
30/06/2014 12:16

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/06/2014 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2014 17:29

Recebidos os autos
27/06/2014 17:29

Juntada de CUSTAS
24/06/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2014 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2014 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/06/2014 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2014 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2014 11:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2014 11:19

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/03/2014 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2014 19:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/02/2014 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2014 00:11

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
17/02/2014 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2014 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2014 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2014 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2014 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2014 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2014 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2014 09:42

CONCEDIDO O PEDIDO
02/12/2013 17:29

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/11/2013 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
19/11/2013 00:04

DECORRIDO PRAZO DE VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
19/11/2013 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INPAR PROJETO 127 SPE LTDA
11/11/2013 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2013 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2013 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2013 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2013 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2013 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/11/2013 17:09

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
11/11/2013 16:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/11/2013 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2013 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2013 17:04

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
01/11/2013 15:51

Juntada de Petição de contestação
01/11/2013 14:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2013 18:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2013 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2013 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2013 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2013 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/10/2013 16:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/10/2013 15:00

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
02/10/2013 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2013 10:50

CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
19/09/2013 16:33

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/09/2013 12:48

Distribuído por sorteio
17/09/2013 12:48

Recebidos os autos
16/09/2013 19:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2013 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2013

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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