TJPR - 0004860-25.2011.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A .H. C. COMERCIO DE MATERIAL PARA INFORMATICA LTDA

LUCAS MATEUS TELLES

CPF *47.***.*28-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 05/12/2023 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 05/12/2023 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 05/12/2023 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 05/12/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 05/12/2023 17:57

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2023 17:57

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2023 17:57

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2023 17:57

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2023 17:57

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:51

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/02/2023 16:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:44

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 08/02/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 16:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

  • 07/02/2023 16:09

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 01/12/2022 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2022 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 18:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2022 17:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2022 17:36

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2022 11:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 31/10/2022 10:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/10/2022 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 10:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/10/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 14:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2022 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/09/2022 14:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATEUS TELLES

  • 05/09/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 14:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/09/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2022 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 05/09/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2022 03:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 06:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2022 13:53

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2022 13:53

    Distribuído por dependência

  • 12/07/2022 13:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/07/2022 21:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/07/2022 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2022 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 15:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/07/2022 21:48

    Extinto o processo por desistência

  • 30/06/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2022 15:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2022 15:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/06/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 22/06/2022 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2022 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 11:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 28/04/2022 09:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/04/2022 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 18:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATEUS TELLES

  • 13/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 19:09

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/11/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 17:17

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/11/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/07/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 21/06/2021 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/06/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 11:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2021 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2021 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATEUS TELLES

  • 21/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004860-25.2011.8.16.0103   Processo:   0004860-25.2011.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$52.361,60 Exequente(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s):   A .H.

    C.

    COMERCIO DE MATERIAL PARA INFORMATICA LTDA LUCAS MATEUS TELLES Trata-se de pedido de registro da demanda executiva na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

    Têm-se que o referido sistema fora criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e que esta permite a decretação da indisponibilidade de bens pelos magistrados, conforme art. 2° do referido provimento, veja-se: “Art. 2: A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ” Ainda, cumpre destacar, que o E.

    Tribunal Justiça do Estado do Paraná orienta as atividades relacionadas à central.

    Transcreve-se:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONTRATO DE LOCAÇÃO.

    LEI 8.245/1991.

    DIREITO PRIVADO.

    PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO.

    POSSIBILIDADE.

    CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

    PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.

    REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR.

    FINALIDADE DO CADASTRO.

    IMPEDIR AORDEM DE SERVIÇO 39/2015.

    DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

    PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL.

    ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP.

    SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.

    BACENJUD E RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21.

    Ao analisar oRENAJUD NEGATIVOS. provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, misterante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2.

    Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018) Ainda, percebe-se que o instrumento visa garantir o princípio da celeridade processual, conforme adotado pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO–SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DODIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.377.507/SP) Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as Não hádiligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018)” – destaquei.

    Deste modo, considerando que a demanda executiva perdura há anos sem a satisfação do débito, bem como o preenchimento dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; c) não localização de bens penhoráveis, defiro, com base no disposto do art. 139 do CPC a indisponibilidade de bens via CNIB. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos.

    Na sequência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito, sob pena de suspensão e contagem do prazo de prescrição intercorrente.

    Observe-se, no mais, a Portaria 28-2018 deste Juízo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 10/05/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/05/2021 19:17

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 07/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATEUS TELLES

  • 27/04/2021 13:45

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/04/2021 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/04/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATEUS TELLES

  • 08/04/2021 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATEUS TELLES

  • 29/03/2021 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 08:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 11:04

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 22:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/03/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/03/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/03/2021 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2021 15:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/02/2021 15:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/02/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/02/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/02/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 08/02/2021 16:56

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 09/01/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 11:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 03/12/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 11:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 02/12/2020 21:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/12/2020 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 21:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/12/2020 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/09/2020 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/09/2020 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2020 17:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2020 17:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2020 16:27

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/08/2020 13:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/08/2020 13:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2020 13:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/08/2020 16:02

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 27/07/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 16:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 23:59

  • 30/06/2020 20:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/06/2020 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2020 11:26

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2020 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2020 19:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2019 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 14:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/10/2019 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2019 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2019 13:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2019 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATEUS TELLES

  • 30/09/2019 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:49

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 30/05/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2019 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2019 15:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/03/2019 14:15

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2019 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2019 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 14:58

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2018 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2018 13:52

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 02/08/2018 10:43

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATEUS TELLES

  • 10/07/2018 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 14:55

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 15/06/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/06/2018 14:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/06/2018 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2018 13:32

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/04/2018 18:02

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 18:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/04/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 19:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2018 12:52

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2018 14:36

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2018 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2018 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MATEUS TELLES

  • 25/01/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 12:24

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/11/2017 09:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2017 09:53

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2017 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2017 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 12:42

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2017 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2017 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2017 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 16:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/02/2017 15:50

    Recebidos os autos

  • 23/02/2017 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/02/2017 14:16

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2017 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2017 14:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2011

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002250-41.2020.8.16.0080

Loni da Silva

Rodrigues Silva e Dias LTDA ME

Advogado: Jose Aparecido Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2020 19:59

Exibir Processo

Processo nº 0001553-66.2020.8.16.0194

Aecio Monteiro Diniz

Imobiliaria Senzala LTDA

Advogado: Renata Carelli dos Santos Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2020 07:42

Exibir Processo

Processo nº 0004296-69.2019.8.16.0037

Maycon Eduardo de Carvalho Branco

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Graziela Limeira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2022 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0019926-45.2020.8.16.0001

Osmar Borges de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Walter Jose de Fontes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0003834-58.2021.8.16.0194

Condominio Edificio Thiago

Antonio Galvao de Gouvea

Advogado: Jessica Kerolin de Paula Mayer

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2021 11:13

Exibir Processo