TJPR - 0000452-41.2018.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DE OLIVEIRA MACIEL

CPF *37.***.*22-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/08/2022 15:06

Arquivado Definitivamente
21/07/2022 12:30

Recebidos os autos
21/07/2022 12:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/06/2022 08:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 08:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/06/2022 11:33

Recebidos os autos
28/06/2022 11:33

Juntada de CIÊNCIA
28/06/2022 11:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2022 10:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2022 10:28

Juntada de Certidão
28/06/2022 10:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
28/06/2022 10:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021
05/10/2021 16:38

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
07/07/2021 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 17:51

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/07/2021 14:12

Juntada de Certidão
28/06/2021 15:07

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
28/06/2021 15:06

Expedição de Certidão GERAL
18/06/2021 12:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
18/06/2021 12:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021
18/06/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 18:41

Expedição de Certidão GERAL
16/06/2021 18:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 16:37

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2021 14:18

Recebidos os autos
13/05/2021 14:18

Juntada de Certidão
11/05/2021 16:47

Recebidos os autos
11/05/2021 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Processo: 0000452-41.2018.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 02/02/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE DE OLIVEIRA MACIEL SENTENÇA Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOSÉ DE OLIVEIRA MACIEL em razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso III,da Lei n.º 9.605/1998 (mov. 9.1).

Ao réu aplicou-se a suspensão condicional do processo de 02 (dois) anos (mov. 76.1), O referido benefício foi aceito em 10/12/2018.

Acostou-se aos autos comprovantes do pagamento da prestação pecuniária, bem como informação do Conselho da Comunidade sobre seu comparecimento mensal (movs. 84/90/91/92/97/98/102/111/112/116 e 134.1).

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade (mov. 141.1) Vieram os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Decido. 2.

Assim dispõe o artigo 89, da Lei 9.099/1995: Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). [...] § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Não houve revogação do sursis processual durante o período de prova. 3.

Frente à constatação do cumprimento das condições pactuadas no momento da audiência de oferecimento da suspensão condicional do processo (mov. 76.1), tendo transcorrido o período de prova sem revogação do benefício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ DE OLIVEIRA MACIEL quanto ao crime apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. 4.

Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Transitada em julgado, procedendo-se as baixas e comunicações de estilo, arquivem-se. 5.

Ciência ao Ministério Público Intimações e diligências necessárias.

Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta
10/05/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2021 13:01

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
10/05/2021 12:55

Expedição de Mandado
10/05/2021 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 15:45

Alterado o assunto processual
15/04/2021 14:20

EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
06/04/2021 13:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/04/2021 19:16

Recebidos os autos
05/04/2021 19:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/04/2021 19:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2021 15:12

Recebidos os autos
31/03/2021 15:12

Juntada de PARECER
14/05/2020 17:26

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
05/03/2020 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
17/01/2020 12:56

Recebidos os autos
17/01/2020 12:56

Juntada de INFORMAÇÃO
17/01/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
13/11/2019 16:02

Recebidos os autos
13/11/2019 16:02

Juntada de INFORMAÇÃO
13/11/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
11/10/2019 16:00

Recebidos os autos
11/10/2019 16:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/10/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2019 23:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2019 23:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 13:08

MANDADO DEVOLVIDO
25/09/2019 15:13

Juntada de Certidão
25/09/2019 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 09:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 09:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 12:47

Expedição de Certidão GERAL
30/08/2019 11:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/08/2019 17:03

Expedição de Mandado
29/08/2019 14:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 09:57

Recebidos os autos
20/08/2019 09:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2019 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 18:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/08/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 16:32

Recebidos os autos
13/08/2019 16:32

Juntada de INFORMAÇÃO
13/08/2019 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
13/05/2019 13:07

Recebidos os autos
13/05/2019 13:07

Juntada de INFORMAÇÃO
13/05/2019 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2019 20:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2019 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
08/03/2019 14:33

Recebidos os autos
08/03/2019 14:33

Juntada de INFORMAÇÃO
01/03/2019 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
10/01/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 16:37

Recebidos os autos
08/01/2019 16:37

Juntada de INFORMAÇÃO
08/01/2019 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 17:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/12/2018 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
12/12/2018 16:40

Juntada de COMPROVANTE
12/12/2018 16:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
10/12/2018 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2018 22:17

MANDADO DEVOLVIDO
22/11/2018 15:39

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
20/11/2018 16:21

Expedição de Mandado
20/11/2018 11:28

Recebidos os autos
20/11/2018 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2018 14:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/11/2018 14:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
30/10/2018 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 15:57

Conclusos para decisão
29/10/2018 15:57

Juntada de Certidão
31/07/2018 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 22:21

MANDADO DEVOLVIDO
23/07/2018 10:52

Recebidos os autos
23/07/2018 10:52

Juntada de Certidão
18/07/2018 15:45

Expedição de Mandado
18/07/2018 15:37

Recebidos os autos
18/07/2018 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2018 15:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
18/07/2018 15:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 15:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 15:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 15:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 15:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2018 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2018 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2018 15:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/07/2018 15:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2018 15:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
18/07/2018 15:30

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
18/07/2018 15:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
18/07/2018 15:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/06/2018 17:18

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/04/2018 12:37

Juntada de Certidão
06/04/2018 12:36

Conclusos para decisão
06/04/2018 12:36

Recebidos os autos
06/04/2018 12:36

Juntada de DENÚNCIA
06/03/2018 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2018 13:36

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
06/03/2018 13:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
15/02/2018 00:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2018 11:21

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
05/02/2018 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 16:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
05/02/2018 14:18

Recebidos os autos
05/02/2018 14:18

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
05/02/2018 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2018 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 12:32

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
03/02/2018 20:30

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
03/02/2018 20:25

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
03/02/2018 18:59

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/02/2018 18:51

Juntada de INFORMAÇÃO
03/02/2018 18:44

Recebidos os autos
03/02/2018 18:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2018 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2018 16:16

BENS APREENDIDOS
03/02/2018 11:31

EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
03/02/2018 11:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2018 10:57

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
03/02/2018 10:57

Recebidos os autos
03/02/2018 10:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/02/2018 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2018

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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