TJPR - 0005907-64.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WMS SUPERMERCADOS DOS BRASIL LTDA

CNPJ: 93.209.765/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE WMS SUPERMERCADOS DOS BRASIL LTDA

  • 14/05/2025 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 22:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/04/2025 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2025 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2025 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2025 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 18:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2025 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2025 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE WMS SUPERMERCADOS DOS BRASIL LTDA

  • 11/12/2024 02:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2024 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2024 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/01/2024 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE WMS SUPERMERCADOS DOS BRASIL LTDA

  • 29/12/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/11/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 20:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/10/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE WMS SUPERMERCADOS DOS BRASIL LTDA

  • 02/02/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2022 11:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WMS SUPERMERCADOS DOS BRASIL LTDA

  • 18/04/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/04/2022 18:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/04/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/02/2022 12:48

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/12/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2021 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE WMS SUPERMERCADOS DOS BRASIL LTDA

  • 24/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 00059076420208160185 1.

    A parte executada opôs exceção de pré-executividade pugnando pela extinção do presente feito, vez que antes mesmo do ajuizamento da presente execução fiscal, o débito exequendo já estava sendo discutido em sede de ação anulatória.

    Subsidiariamente, pugnou pela suspensão da execução (mov. 12.1).

    A exequente, intimada, defendeu que não houve tutela antecipada impedindo o Estado do Paraná de executar o crédito, mas sim, tão somente, para o fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (mov. 23.1).

    Decido.

    Analisando os autos, nota-se que não assiste razão à excipiente/executada.

    Primeiramente, imperioso ressaltar que embora os atos que originaram a dívida ativa que constitui o crédito do ente público sejam discutidos em Ação Anulatória, isso não impede a execução e, por isso, não é motivo para suspendê-la, consoante disposto no artigo 784, §1º, do CPC: "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução".

    Observa-se dos autos de Ação Anulatória nº 0003806- 15.2020.8.16.0004 que foi autorizada a juntada de apólice de seguro-garantia como forma de permitir a emissão da certidão de regularidade fiscal, mas não de suspensão da exigibilidade do crédito (mov. 21.1, daqueles autos).

    Pois bem, considerando que não há qualquer decisão determinando a suspensão da exigibilidade do débito ora executado, não há que se falar em extinção ou suspensão da execução, vez que baseada em título executivo plenamente exigível.

    Pelo exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré- executividade, nos termos da fundamentação supra. _______________________________________________________________________ BC – 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que foi parcialmente acolhido, não pondo termo ao processo.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2.

    Considerando a existência de pedido expresso da exequente (mov. 23.1), suspenda-se a presente execução até ulterior julgamento dos autos de Ação Anulatória.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC – 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 13/05/2021 08:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 20:02

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 02/03/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE WMS SUPERMERCADOS DOS BRASIL LTDA

  • 15/02/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 08:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE WMS SUPERMERCADOS DOS BRASIL LTDA

  • 31/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/01/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 19:41

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 20/11/2020 05:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 05:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2020 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2020 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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