TJPR - 0003396-28.2017.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIANO TOMBINI

CPF *72.***.*59-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CLAIR SOARES COLARES

CPF *95.***.*37-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/06/2025 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2025 10:23

MANDADO DEVOLVIDO
03/06/2025 14:58

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
29/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:08

Expedição de Mandado
11/12/2024 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 17:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/11/2024 08:46

DEFERIDO O PEDIDO
24/10/2024 17:08

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 16:35

OUTRAS DECISÕES
12/08/2024 15:45

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2024 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2024 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2024 16:14

Juntada de COMPROVANTE
16/07/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 14:08

DEFERIDO O PEDIDO
12/07/2024 16:15

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:14

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
12/07/2024 16:03

APENSADO AO PROCESSO 0003736-25.2024.8.16.0079
11/07/2024 15:18

DEFERIDO O PEDIDO
09/07/2024 15:09

Conclusos para decisão
08/07/2024 20:19

Juntada de REQUERIMENTO
08/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:52

Expedição de Mandado
05/07/2024 14:45

Juntada de COMPROVANTE
05/07/2024 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/06/2024 09:03

MANDADO DEVOLVIDO
04/06/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:01

Expedição de Mandado
07/04/2024 16:06

DEFERIDO O PEDIDO
25/02/2024 13:11

Conclusos para decisão
22/02/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 15:42

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
14/11/2023 18:29

Juntada de INFORMAÇÃO
06/10/2023 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 13:14

Juntada de INFORMAÇÃO
28/08/2023 13:09

Juntada de INFORMAÇÃO
28/08/2023 13:05

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
25/08/2023 17:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 10:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
15/06/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 08:43

INDEFERIDO O PEDIDO
28/03/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2023 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 13:20

Conclusos para decisão
15/03/2023 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/01/2023 14:49

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:07

Juntada de Certidão
13/10/2022 18:27

Juntada de INFORMAÇÃO
11/10/2022 15:42

Juntada de INFORMAÇÃO
11/10/2022 15:06

Juntada de Certidão
08/09/2022 14:16

Juntada de Certidão
08/08/2022 16:16

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:34

Juntada de INFORMAÇÃO
16/06/2022 12:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/06/2022 15:37

Juntada de COMPROVANTE
20/05/2022 11:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/05/2022 18:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/05/2022 14:07

OUTRAS DECISÕES
29/04/2022 16:10

Conclusos para decisão
29/04/2022 16:09

Juntada de Certidão
25/04/2022 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 08:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 18:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/04/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 17:11

DEFERIDO O PEDIDO
04/04/2022 12:33

Conclusos para decisão
04/04/2022 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 12:56

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/03/2022 13:39

Arquivado Definitivamente
14/03/2022 13:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2022
11/03/2022 14:49

Recebidos os autos
11/03/2022 14:49

Juntada de CIÊNCIA
11/03/2022 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/03/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
04/03/2022 16:43

Juntada de Certidão
11/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 15:32

Juntada de ACÓRDÃO
31/01/2022 09:28

CONCEDIDA A SEGURANÇA
26/01/2022 17:52

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
26/01/2022 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2021 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 16:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 08:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
13/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021 08:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/12/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO TOMBINI
02/12/2021 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/11/2021 19:19

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/11/2021 14:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/11/2021 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2021 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 16:44

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/11/2021 20:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/11/2021 16:04

Recebidos os autos
08/11/2021 16:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2021 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2021 11:00

Juntada de COMPROVANTE
21/10/2021 16:07

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
21/10/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 16:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/10/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 18:15

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
13/09/2021 20:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/09/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
13/09/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 18:02

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
10/09/2021 13:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/09/2021 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
10/09/2021 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 16:50

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
09/09/2021 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 15:48

Conclusos para despacho INICIAL
09/09/2021 15:48

Recebidos os autos
09/09/2021 15:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/09/2021 15:48

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/09/2021 15:45

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2021 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2021 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 15:56

INDEFERIDO O PEDIDO
04/05/2021 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 16:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/04/2021 16:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/04/2021 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av.

Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003396-28.2017.8.16.0079 Processo: 0003396-28.2017.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$17.483,40 Exequente(s): JULIANO TOMBINI Executado(s): José Clair Soares Colares DECISÃO Vistos até mov. 161. 1.

Trata-se de impugnação a penhora dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, por força do art. 833, X do Código de Processo Civil, apontada pela parte devedora, onde postula o desbloqueio do montante alcançado pela ordem de constrição on line anteriormente proferida.

Argumenta, em síntese, o particular que a conta indicada é de poupança, razão pela qual são impenhoráveis os ativos, já que inferiores ao total de 40 (quarenta) salários mínimos, a teor do art. 833, X, do Código de Processo Civil. É o breve relato do necessário.

Fundamento e decido. 2.

A regra de impenhorabilidade, inserta no art. 833, X, do Código de Processo Civil, protege “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”.

O dispositivo adjetivo consagra o atendimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, preservando o patrimônio mínimo indispensável à subsistência do devedor, o que obsta ao provimento judicial a privação total dos bens indispensáveis à sua manutenção.

Ainda, o ônus da demonstração de que o valor se inclui no âmbito da proteção legal incumbe ao próprio interessado, na forma do art. 854, §3º do Código de Processo Civil: “Art. 854-A. (...) §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” (...) Analisando os documentos juntados não se vislumbra hipótese de desvirtuamento da conta poupança, utilizando-a como se conta corrente fosse, a perder a proteção legal.

O caso é, efetivamente, de penhora que recaiu sobre valores reservados em conta poupança.

Não se desconhece jurisprudência do col.

Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE.

DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pensão alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude, o que não se verifica no caso dos autos.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp 868.809/SE – Rel.

Min.

Raul Araújo – Publicação: 14/08/2017).

Também não se desconhece que a mesma orientação é seguida pelo E.

TJPR.

Contudo, a mim parece ser imperiosa uma reflexão.

Isso porque, diante da frequente constatação de inefetividade das execuções, a jurisprudência passou a decidir, analisando o mesmo dispositivo legal das impenhorabilidades, que a vedação de sua penhora não era absoluta.

Tal situação pode se constatar nos precedentes jurisprudenciais que admitem a penhora, ainda que excepcional, de parte do salário do devedor.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

Considerando o substrato fático descrito pelo eg.

Tribunal a quo , que consignou expressamente que "há grande movimentação financeira na conta-corrente do agravante, de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial é proveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitos bancários creditados em sua conta-corrente [...]", a constrição não comprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem a de sua família. 3.

Ademais, nota-se os argumentos utilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015 somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aos autos.

Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valores depositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem natureza salarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522 seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.099 - PR (2018/0285218-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO).

Entretanto, a norma legal não autorizou o alcance que hoje se dá à penhora dos salários: Art. 833.

São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;(...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. (...) O que se nota, portanto, é que a regra da impenhorabilidade dos salários vem sendo mitigada pelo posicionamento dos Tribunais pátrios que entendem que, reservado percentual suficiente para respeitar a dignidade do devedor e de sua família, parte do salário ou de seus vencimentos pode, sim, ser penhorada.

Inobstante o posicionamento deste juízo, que não admite a mitigação da norma, fato é que parte dos julgados vem admitindo.

Ora, se os próprios Tribunais já entendem que o regramento das impenhorabilidades não é absoluto (para aqueles que assim pensam, obviamente), mitigando tal proteção muito além do que o próprio legislador o fez, então os demais itens da mesma norma não contam, igualmente, com proteção absoluta.

Por certo que tal compreensão foi motivada tanto pela constatação da inefetividade das execuções quanto pela inegável constatação de que é por meio dos valores que se percebe em razão do trabalho é que as obrigações do devedor serão adimplidas.

Todavia, ainda assim, quando se analisa a jurisprudência acerca da possibilidade de penhora de valores em poupança, não se constata esta mesma flexibilidade.

E aqui, a mim parece, há um verdadeiro contrassenso.

Perceba-se: se parte dos julgados vem sinalizando que os ganhos mensais do devedor, que de regra são utilizados para sua subsistência e de sua família, podem ser penhorados para fazer frente às suas dívidas, não há razão lógica para se distinguir os valores depositados em poupança.

Se o que se busca proteger é a dignidade da pessoa humana, com preservação do patrimônio mínimo indispensável à subsistência do devedor, de relevo imensamente superior os ganhos mensais, em comparação aos valores guardados em caderneta de poupança.

A poupança nada mais é do que o resultado daquilo que o devedor recebeu mensalmente, descontado o que utilizou para sua subsistência.

Em outras palavras, a poupança é justamente o que lhe sobrou de seus rendimentos mensais, e, portanto, não atentam de modo algum a dignidade do devedor ou de sua família.

Aliás, parece-me ser justamente o contrário.

Admitir penhora de parte dos ganhos mensais do devedor, deduzindo-se que haveria sobras, para não se ferir a dignidade é muito mais drástico e potencialmente fere a dignidade do devedor que permitir a penhora daquilo que já representa as sobras dos salários, mês após mês.

Novamente, se mês após mês há sobras da remuneração percebida pelo devedor, a ponto de este poder poupar algum valor para eventuais necessidades, por certo que não se está ferindo a sua dignidade ou de sua família com a penhora desses valores.

Ao passo que impor restrição de um percentual aleatório dos vencimentos mensais, supondo que estes não são consumidos integralmente pelo devedor ou sua família, mostra-se muito mais severo e com potencial de ferir a já citada dignidade.

Em última análise, há um choque entre um evidente não ferimento da dignidade com possível ferimento desta.

E, vendo-se as coisas dessa forma, não parece fazer sentido os precedentes admitirem a penhora de salário, mas não a admitir para poupança, independentemente do valor.

Isso sem falar que a proteção à poupança é uma afronta ao princípio da boa-fé ao permitir que o devedor, sabendo-se devedor, promova uma reserva financeira para futura e eventual dificuldade sob a alegação de que isso protege sua dignidade, por meio de excedentes de seus vencimentos, que só excederam porque ele não honrou suas obrigações.

E, mais, sequer se analisa a condição do credor, se está ou não com sua dignidade afrontada pela não entrega dos valores que lhe pertencem.

Conclui-se, portanto, haver indevido tratamento desigual no que toca à análise da dignidade da pessoa, entre credor e devedor.

Também, há incompreensível tratamento diverso para duas situações igualmente vedadas pela norma legal: penhora de salários e penhora de valores em caderneta de poupança.

Assim, por tudo o que foi exposto e seguindo tal linha de raciocínio, tenho que a penhora de salário deveria ser ainda mais excepcional que a penhora de valores em caderneta de poupança, posto que aquele é destinado ao sustento mensal do devedor, enquanto que esta representa valores excedentes ao seu sustento.

E, neste diapasão, como há precedentes admitindo, ainda que excepcionalmente, a penhora de salário, com mais razão deveria permitir a penhora de valores em caderneta de poupança.

Isso sem ingressar na necessária discussão acerca da possibilidade de penhora dos rendimentos da aplicação da poupança, tal como prevê a norma do art. 834: Art. 834.

Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis. 3.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação, e mantenho a penhora dos valores bloqueados. 4.

No mais, cumpra-se conforme Portaria nº 02/2016 quanto ao prosseguimento do feito.

Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito
09/04/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 11:20

INDEFERIDO O PEDIDO
25/01/2021 11:20

Conclusos para decisão
22/01/2021 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 12:13

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
18/11/2020 19:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2020 19:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 16:39

Conclusos para decisão
04/11/2020 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/10/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 10:54

APENSADO AO PROCESSO 0004449-39.2020.8.16.0079
15/10/2020 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
15/10/2020 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2020 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 16:55

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
25/09/2020 17:09

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
24/08/2020 19:10

Recebidos os autos
24/08/2020 19:10

Juntada de Certidão
24/08/2020 09:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/08/2020 09:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/08/2020 09:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2020 09:47

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
22/07/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CLAIR SOARES COLARES
28/06/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 13:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2020 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/06/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 16:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2020
28/05/2020 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 16:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2020 14:37

Recebidos os autos
28/05/2020 14:37

TRANSITADO EM JULGADO
28/05/2020 14:37

Baixa Definitiva
07/05/2020 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 17:44

Juntada de ACÓRDÃO
20/04/2020 17:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/03/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 13:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 12:00 ATÉ 17/04/2020 18:30
13/02/2020 19:08

Conclusos para despacho INICIAL
13/02/2020 19:08

Distribuído por sorteio
13/02/2020 19:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/02/2020 19:08

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2019 10:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/12/2019 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2019 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 18:31

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
19/11/2019 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 11:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2019 14:30

Conclusos para decisão
18/11/2019 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2019 21:06

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 17:52

Conclusos para decisão
06/11/2019 13:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/11/2019 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/11/2019 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 19:10

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/10/2019 17:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/10/2019 16:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
09/09/2019 20:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 15:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/08/2019 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 18:58

CONCEDIDO O PEDIDO
29/07/2019 14:58

Conclusos para decisão
29/07/2019 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 12:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/06/2019 14:12

Conclusos para decisão
24/06/2019 14:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
17/06/2019 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
17/06/2019 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 12:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/06/2019 11:09

Juntada de Petição de contestação
07/05/2019 16:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/05/2019 16:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
29/04/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 14:52

MANDADO DEVOLVIDO
12/11/2018 07:42

Expedição de Mandado
24/10/2018 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 14:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/10/2018 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2018 13:24

Conclusos para decisão
14/06/2018 11:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/06/2018 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2018 17:33

Juntada de COMPROVANTE
11/06/2018 17:24

MANDADO DEVOLVIDO
02/04/2018 18:39

Expedição de Mandado
27/03/2018 15:04

Juntada de COMPROVANTE
27/03/2018 14:47

Juntada de COMPROVANTE
27/03/2018 14:46

Juntada de COMPROVANTE
29/01/2018 17:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/01/2018 17:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/01/2018 17:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/01/2018 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2018 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018 12:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/01/2018 12:20

Juntada de INFORMAÇÃO
18/01/2018 14:35

Juntada de INFORMAÇÃO
16/01/2018 14:29

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
12/01/2018 17:15

Juntada de INFORMAÇÃO
11/01/2018 13:21

Juntada de INFORMAÇÃO
12/12/2017 18:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 12:51

Conclusos para decisão
05/12/2017 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2017 16:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
05/12/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO TOMBINI
01/12/2017 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
18/11/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2017 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2017 16:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2017 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2017 12:45

Juntada de COMPROVANTE
16/10/2017 17:07

MANDADO DEVOLVIDO
27/09/2017 16:54

Expedição de Mandado
24/08/2017 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2017 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2017 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2017 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2017 17:25

Juntada de COMPROVANTE
09/08/2017 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2017 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2017 16:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/08/2017 16:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/08/2017 13:37

Recebidos os autos
03/08/2017 13:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/08/2017 16:58

Recebidos os autos
01/08/2017 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2017 16:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/08/2017 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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