TJPR - 0013819-87.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GRASILELI VICENTE FARIAS

CPF *82.***.*42-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 52.568.821/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 23:47

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2024 20:05

    Recebidos os autos

  • 20/01/2024 20:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2024 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2024 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

  • 26/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 25/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 20/10/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 17/10/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 09/10/2023 04:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 04:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 02:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 19:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/10/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 20:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/10/2023 19:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/09/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/09/2023 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 04:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:36

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/09/2023 18:10

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/08/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 17/08/2023 02:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 19:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2023 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2023 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 18/05/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 17/05/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2023 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2023 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/04/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2023

  • 24/04/2023 17:04

    Baixa Definitiva

  • 21/04/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 21/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 28/03/2023 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2023 08:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/03/2023 08:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2023 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59

  • 17/01/2023 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 14:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/01/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2023 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2023 14:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/11/2022 18:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 28/10/2022 14:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/10/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 20:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/08/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 12:28

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 25/07/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 15/07/2022 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 19:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2022 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/06/2022 16:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/04/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

  • 17/03/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2022 12:52

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 27/02/2022 12:52

    Despacho

  • 24/01/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 20:11

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 20/01/2022 20:11

    Despacho

  • 18/11/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 16:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/10/2021 14:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2021 10:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 11:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 12:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected]  Autos nº. 0013819-87.2021.8.16.0182 Processo:   0013819-87.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   GRASILELI VICENTE FARIAS Polo Passivo(s):   BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DESPACHO 1.

    Em atenção ao pedido de mov. 19 e diante da  incompetência deste 1º Juizado Especial – Matéria Bancária para processar e julgar o feito, encaminhem-se os autos ao Distribuidor, para redistribuição.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 21 de maio de 2021.

    Maurício Maingué Sigwalt  Juiz Supervisor  

  • 21/05/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/05/2021 07:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected]  Autos nº. 0013819-87.2021.8.16.0182 Processo:   0013819-87.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   GRASILELI VICENTE FARIAS Polo Passivo(s):   BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA DESPACHO 1.

    Dispõe o artigo 2º, da Resolução 12/2010 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: “São da competência do 1º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba as causas sobre matéria bancária, cabendo-lhe a conciliação, o processo, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização.” 2.

    Observo dos autos que ação versa basicamente sobre a) contrato de consórcio firmado entre as partes; b) a higidez – ou não - da plataforma disponibilizada pela Bradesco Administradora de Consórcios, no cadastramento de dados do consumidor, permitindo a emissão de faturas que possibilitem o adimplemento das parcelas; e c) a existência de cobrança indevida. 3.

    Neste sentido, a matéria principal é inteiramente regulada pela Lei nº 11.795/2008, que estipula em seu artigo 1º que o sistema será constituído por administradoras e grupos de consórcio. 4.

    Considerando que se trata de reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinadas, promovida por uma administradora de consórcio, propiciando a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços mediante autofinanciamento, conforme dispõe o artigo 2º da Lei 11.795/2008, concluo que as administradoras de consórcio não são bancos nem instituições financeiras, porquanto não concedem crédito, já que por lei não possuem essa função e não são autorizadas a trabalhar com conta de depósitos, na forma da legislação bancária.

    Inclusive, em casos similares, vêm se manifestando as Turmas Recursais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

    CONTRATO DE CONSÓRCIO.

    CAUSA DE PEDIR DETERMINANTE.

    MATÉRIA NÃO BANCÁRIA.

    COMPETÊNCIA DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA.

    CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0049633-34.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette -  J. 18.05.2020) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

    CONSORCIO.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E DANOS MORAIS.  AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA BANCÁRIA.  MATÉRIA RESIDUAL.

    CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013334-58.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann -  J. 01.10.2019) 5.

    Assim, sob a égide dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, a respeito da competência deste 1º Juizado Especial Cível (Matéria Bancária) para apreciação do feito. 6.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 20 de maio de 2021.

    Maurício Maingué Sigwalt  Juiz Supervisor

  • 20/05/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Vistos, etc   1)- Intime-se a parte autora a, no prazo legal, emendar a peça exordial, para o fim de colacionar ao feito um comprovante de residência em nome próprio e atual, não mais antigo do que 03 (três) meses.

    Na ausência de documento em nome próprio, poderá carrear comprovante em nome de terceiro com quem conviva, desde que acompanhado de declaração de residência, e a cópia de um documento oficial com foto do declarante.   2)- Oportunamente, voltem conclusos os autos.    Intimações e diligências necessárias.                                                                Curitiba, 11 de maio de 2.021.   Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

  • 11/05/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 18:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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