TJPR - 0002188-72.2017.8.16.0155

1ª instância - Sao Jeronimo da Serra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA SANTA BARBARA/PR

CNPJ: 95.561.080/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABRAO ROSA DE ALMEIDA

CPF *05.***.*25-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/10/2023 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 25/09/2023 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2023

  • 25/08/2023 12:21

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 18:17

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 20:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/06/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2023 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:28

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 09:09

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2023 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:09

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 21/11/2022 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 20:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 21:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 11:25

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/03/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2021 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA/PR

  • 29/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA/PR

  • 22/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0002188-72.2017.8.16.0155   Processo:   0002188-72.2017.8.16.0155 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Responsabilidade Fiscal Valor da Causa:   R$1.421,29 Exequente(s):   Município de Nova Santa Bárbara/PR Executado(s):   Abrao Rosa de Almeida  

    Vistos. 1.

    Consta em mov. 26.2, alienação fiduciária sob o veículo bloqueado através do sistema RENAJUD.

    Em mov. 30.1 a exequente requereu a manutenção da penhora sobre os direitos que o executado possuir sobre o veículo. 2.

    Desse modo, DEFIRO a penhora sobre os direitos de titularidade do executado sobre o veículo especificado em mov. 26.2, nos termos do art. 835, XII do CPC.

    Lavre-se o termo respectivo. 3.

    A fim de que seja avaliado qual o crédito existente em favor do executado, necessária informação da instituição financeira.

    Diante disso, à Secretaria para que diligencie junto ao sistema RENAJUD se consta a informação de qual é a instituição titular da propriedade fiduciária. 4.

    Caso localizada, oficie-se para que informe a situação do contrato da alienação fiduciária referente ao veículo, informando ainda quantas parcelas restam para quitação, se for o caso. 5.

    Não havendo a informação via sistema, a diligência recai sobre a parte exequente, que deverá providenciar a informação diretamente junto ao DETRAN.

    Assim, em tal caso, fica desde logo deferida ao exequente autorização judicial para que diligencie junto ao DETRAN a informação, servindo cópia da presente decisão como alvará para tal finalidade, de sorte que deverá solicitar diretamente os dados.

    Identificada e apontada a instituição financeira titular da propriedade fiduciária, oficie-se na forma do item 4. 6.

    Por fim, intime-se por carta o executado acerca da penhora, com prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que não pratique ato de disposição, nos termos do art. 855, II c/c art. 841 do CPC, bem como quanto a eventual prazo para embargos.

    Int.

    Dil.

    Nec.   São Jerônimo da Serra, datado digitalmente.   Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

  • 11/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/05/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 17:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/12/2020 16:53

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA/PR

  • 14/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2020 09:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2020 13:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/01/2020 16:28

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2019 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA/PR

  • 01/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 14:58

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/08/2019 10:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/03/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 10:57

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2018 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 18:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/08/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 14/07/2018 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2018 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA/PR

  • 29/06/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2018 13:41

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2018 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/03/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ABRAO ROSA DE ALMEIDA

  • 26/02/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2018 15:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2018 13:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/01/2018 16:41

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 16:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/12/2017 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/12/2017 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2018

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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