TJPR - 0000843-38.2018.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLEBER MATTAR PEREIRA

CPF *38.***.*35-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHELE SOUZA

CPF *43.***.*94-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2025 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 19:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2025 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 14:30

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 27/09/2024 18:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 15:48

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 23/08/2024 16:47

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2024 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2024 18:30

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 17:31

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2024 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2024 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2024 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 14:10

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 16:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2023 16:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 02/10/2023 16:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/09/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 19:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/08/2023 16:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/07/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/07/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2023 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2023 17:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/07/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2023 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 07:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE SOUZA

  • 04/05/2023 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 21:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 11:21

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 10:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2022 13:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 19:38

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 21/06/2022 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 09:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/05/2022 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2022 10:21

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/03/2022 13:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/03/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/11/2021 10:54

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 20:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2021 10:00

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE SOUZA

  • 24/06/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 01:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2021 02:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 23:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000843-38.2018.8.16.0187   Processo:   0000843-38.2018.8.16.0187 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$4.190,00 Polo Ativo(s):   CLEBER MATTAR PEREIRA Polo Passivo(s):   MICHELE SOUZA Trata-se de cumprimento de sentença movido por CLEBER MATTAR PEREIRA em face de MICHELE SOUZA.

    Considerando que a executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, foi determinada a realização de penhora de bens no sistema BACENJUD, bem como o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD e demais diligências constritivas (mov. 94.1).

    Junto ao sistema Bacenjud foi bloqueada a quantia de R$ 852,49 (mov. 95.1).

    Entretanto, tal quantia foi liberada a parte executada, eis que se tratava de verba impenhorável por ser referente ao auxílio emergencial pago pelo Governo Federal (mov. 123.1).

    A consulta junto ao sistema Renajud restou negativa, ante a existência de veículo com restrição (mov. 124).

    A pesquisa junto ao sistema Infojud também restou negativa (mov. 139).

    Após, foi deferida nova consulta junto ao sistema Sisbajud (144.1).

    A consulta restou parcialmente positiva, com o bloqueio da quantia de R$ 473,70 (mov. 147.1).

    Em seguida, a parte executada alegou a impenhorabilidade do valor, por se tratar de nova rodada do auxílio emergencial do Governo Federal (mov. 150.1).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    A regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor: “ São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

    Observa-se que o dispositivo mencionado tem por escopo garantir um mínimo existencial ao devedor, tendo como fundamento a proteção da dignidade da pessoa humana (STJ, Corte Especial.

    EREsp 1.582.475-MG, julgado em 03/10/2018).

    Entretanto, há a necessidade, também, de se garantir a satisfação do crédito do exequente, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, inclusive com a possibilidade de se excepcionar, à luz do caso concreto, a regra da impenhorabilidade, desde que fique evidenciado que a penhora não irá comprometer a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família (STJ. 3ª Turma.

    REsp 1514931/DF, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/10/2016).

    Com base nesse entendimento, foi aprovado o Enunciado n° 08 da Turma Recursal Plena do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, seguido pacificamente pela jurisprudência: Enunciado N.º 8.

    Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. "No caso, todavia, a decisão atacada não se revelou ilegal ou teratológica, pois está de acordo com a lei, com entendimento do STJ sobre a matéria (AgInt no AREsp 1386524/MS, DJe 28/03/2019) e com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena, que assim dispõe: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo,” possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001593-14.2020.8.16.9000 - Curitiba - J. 18.06.2020) De tudo que foi exposto até então, é de se verificar, à luz do caso concreto, a possibilidade de se excepcionar a regra da impenhorabilidade.

    Compulsando os presentes autos, verifica-se que já foi bloqueada quantia na conta da parte executada relativa ao auxílio emergencial, conforme documentos acostados ao mov. 120.1, de modo que, este novo valor bloqueado, seria referente a novo pagamento de auxílio emergencial.

    O auxílio emergencial é verba impenhorável, vez que o benefício assistencial é pago pelo Governo Federal para pessoas em estado de pobreza e necessidade, ainda mais agravado em razão da pandemia da Covid-19, conforme reconhecido pela Lei Federal nº 13.982/2020, portanto, mostra-se inviável a manutenção do bloqueio sobre tal valor.

    Ademais, em reforço argumentativo, o próprio CNJ passou recomendar a medida de desbloqueio de valores, consoante previsão do art. 5º da Resolução nº 318/2020, portanto, com fundamento no art. 833, IV do CPC, DEFIRO o pedido retro para o fim de determinar a liberação do valor constrito.

    Proceda-se o desbloqueio da quantia constrita.

    Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores depositados com prazo de 30 (trinta) dias, em nome da executada.

    No mais, intime-se a parte exequente para se promova o prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 22/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000843-38.2018.8.16.0187   Processo:   0000843-38.2018.8.16.0187 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$4.190,00 Polo Ativo(s):   CLEBER MATTAR PEREIRA Polo Passivo(s):   MICHELE SOUZA Trata-se de cumprimento de sentença movido por CLEBER MATTAR PEREIRA em face de MICHELE SOUZA.

    Considerando que a executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, foi determinada a realização de penhora de bens no sistema BACENJUD, bem como o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD e demais diligências constritivas (mov. 94.1).

    Junto ao sistema Bacenjud foi bloqueada a quantia de R$ 852,49 (mov. 95.1).

    Entretanto, tal quantia foi liberada a parte executada, eis que se tratava de verba impenhorável (mov. 123.1).

    A consulta junto ao sistema Renajud restou negativa, ante a existência de veículo com restrição (mov. 124).

    A pesquisa junto ao sistema Infojud também restou negativa (mov. 139).

    Após, a parte exequente requereu nova busca junto ao sistema Sisbajud, bem como a expedição de ofício ao Detran/PR e ao Cartório do Registro de Imóveis (mov. 142.1).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório. 1.

    SISBAJUD 1.1.

    Tendo em vista que a única tentativa de penhora online realizada nos autos ocorreu em agosto de 2020 (mov. 112.1), determino a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD. 1.2.

    O valor da dívida corresponde a R$ 11.962,81, conforme cálculo de evento 109.2. 1.3.

    Procedo a consulta de ativos no sistema SISBAJUD.

    Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF – agência 2997 vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). 1.4.

    Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se o executado para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.5.

    Decorrido o prazo do item 1.4 sem oposição do executado, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, ou de seu advogado, desde que tenha poderes específicos para tanto, intimando-se o exequente, na mesma oportunidade, para retirar o alvará e se manifestar sobre a satisfação do crédito.

    Em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as comunicações e baixas necessárias. 1.6.

    Não havendo satisfação total do crédito, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida ainda em aberto, e indicação de bens à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. 2.

    Indefiro a expedição de ofício ao Detran, tendo em vista que foi realizada a busca de veículos junto ao sistema Renajud (mov. 124.1). 3.

    Indefiro o pedido de expedição ao Cartório de Imóveis, tendo em vista que cabe à parte interessada diligenciar junto aos Cartórios de Imóveis visando a localização de propriedades imóveis urbanas e rurais da parte executada, o que, atualmente, pode ser realizado diretamente pela internet, junto ao sistema “SREI” (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - J. 13.07.2020).

    Intimações e diligências necessárias.

    Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 11/05/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/05/2021 20:45

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 17:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/04/2021 18:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/03/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 21/10/2020 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 07:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/10/2020 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 09:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2020 02:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 02:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 23:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/10/2020 23:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2020 09:16

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/09/2020 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2020 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2020 10:40

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 23:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/08/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 00:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/08/2020 19:24

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE SOUZA

  • 12/08/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE SOUZA

  • 11/08/2020 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/07/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 09:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2020 20:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/06/2020 19:07

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 11:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE SOUZA

  • 30/03/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2020 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2019

  • 27/01/2020 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2019 17:25

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2019 01:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/05/2019 16:46

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 16:41

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE SOUZA

  • 07/03/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE SOUZA

  • 28/02/2019 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 11:05

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 18:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/12/2018 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2018 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE SOUZA

  • 07/12/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELE SOUZA

  • 01/12/2018 23:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/12/2018 23:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/11/2018 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 20:53

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 20:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2018 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2018 18:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2018 16:03

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 16:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2018 22:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2018 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2018 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2018 22:41

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2018 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 18:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 28/06/2018 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/06/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2018 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 17/05/2018 12:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2018 12:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/05/2018 18:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2018 17:20

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2018 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2018 18:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2018 15:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/04/2018 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2018 09:54

    Recebidos os autos

  • 15/03/2018 09:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2018 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 13:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/03/2018 13:44

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2018 13:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2018 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2018

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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