TJPR - 0014076-44.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEME DO LAGO FITNESS LTDA

CNPJ: 05.158.110/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 16:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2025 14:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/07/2025 13:14

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 01/07/2025 12:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LEME DO LAGO FITNESS LTDA

  • 06/06/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/05/2025 19:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/05/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 08:22

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/05/2025 18:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/05/2025 18:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2025 18:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/05/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/05/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 17:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/05/2025 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 12:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/05/2025 12:16

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2025 12:16

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2025 11:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2025 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/04/2025 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 17:53

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 01/04/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 12:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2025 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 18:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2025 01:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/02/2025 15:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2025 17:35

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 17:35

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/12/2024 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/11/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 19:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 15:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2024 12:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/01/2024 12:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CARLOTA DE ALMEIDA AARÃO CARNEIRO

  • 19/01/2024 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/01/2024 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/11/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 13:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/02/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 22:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 13:51

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0014076-44.2015.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$33.296,82 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   LEME DO LAGO FITNESS LTDA   D E C I S Ã O 1.

    A Fazenda exequente requer, em sua manifestação de mov. 34.1, a penhora sobre 10% do faturamento da empresa Executada.

    Pois bem.

    A lei processual civil autoriza a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora quando não houver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado (CPC/2015, art. 866, caput). É o caso dos autos, já que não foram localizados bens passíveis de penhora (movs. 19.1 e 25.1).

    Registre-se que o entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de a penhora recair excepcionalmente sobre o faturamento da empresa, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade, desde que o percentual arbitrado não inviabilize o exercício da atividade empresarial (REsp 1.718.487/SP, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 25-5-2018).

    No tocante ao percentual, as Turmas de Direito Público do STJ, em casos de penhora sobre o faturamento de empresa para garantia de Execução Fiscal, geralmente adotam o percentual de 5%, por reputá-lo razoável, como se confere, dentre outros, nos seguintes precedentes: AgRg no AREsp 737.657/SP, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Humberto  Martins, unânime, DJe 13-4-2016; AgRg na MC 19.681/SC, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia,  DJe 19-12-2012; e AgRg no AREsp 242.970/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, unânime, DJe 22-11-2012.

    Por outro lado, como também assentado pelo STJ, “É desnecessária a nomeação de um administrador, quando nomeado um representante  legal  da  executada para gerenciar a penhora sobre o faturamento (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 836.749/RS, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, unânime, DJe 12-5-2016).

    Assim, DEFIRO, em parte, o requerimento formulado pela Fazenda Exequente e determino a penhora de 5% do faturamento bruto da Executada, sendo que a constrição deverá ser mantida até que se atinja o valor do crédito exequendo.

    Nomeio ANA CARLOTA DE ALMEIDA, sócia-administradora/gerente da empresa Executada (movs. 39.2/4), como depositário dos valores, o qual será responsável pela operacionalização da constrição, devendo sempre até o 5º dia útil do mês, com início no mês seguinte ao da lavratura do Auto de Penhora (i) efetuar o depósito judicial das quantias constritadas; e (ii) exibir os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (CPC/2015, art. 866, § 2º).

    Dê-se ciência ao(à) depositário(a) dos valores acima nomeado(a) que o descumprimento da obrigação ora fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositário(a) infiel, sujeitando-o(a) às penas cabíveis.

    Expeça-se mandado de penhora e, lavrado o respectivo Auto, intime-se a Executada para, querendo, opor Embargos a esta Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

    Decorrendo o prazo legal sem a oposição de Embargos, manifeste-se a Fazenda exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. 3.

    Caso nada seja requerido pela Fazenda exequente, aguarde-se no arquivo provisório até a sua ulterior manifestação ou o aperfeiçoamento do lapso prescricional intercorrente. 4.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito ME/K

  • 11/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 20:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 23:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 07/08/2018 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2018 14:03

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 11:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/04/2018 18:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/03/2018 17:02

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2018 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 14:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 08/02/2018 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 02/02/2018 18:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2018 13:37

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2018 16:30

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2017 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LEME DO LAGO FITNESS LTDA

  • 16/10/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 11:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2015 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2015 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2015 11:30

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2015 19:04

    Recebidos os autos

  • 19/03/2015 19:04

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2015 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2015 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2015

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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