22/07/2025 08:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SELENCIANO RIBEIRO DA SILVA
22/07/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE DAVID RIBEIRO DA SILVA
22/07/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE FIDENCIO RIBEIRO DA SILVA
22/07/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BENTO RIBEIRO DA SILVA
22/07/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARIA RIBEIRO DA SILVA
22/07/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
22/07/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RIBEIRO DA SILVA
22/07/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE WALFRIDO RIBEIRO DA SILVA
22/07/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE DAVINA RIBEIRO DA SILVA
22/07/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA RIBEIRO DA SILVA
22/07/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ARGEMIRO RIBEIRO DA SILVA
22/07/2025 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JOVINO RIBEIRO DA SILVA
21/07/2025 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
29/06/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2025 16:26

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
18/06/2025 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 19:30

OUTRAS DECISÕES
01/04/2025 01:04

Conclusos para decisão
29/03/2025 20:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
18/03/2025 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
22/02/2025 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2025 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:26

Conclusos para decisão
07/01/2025 06:55

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 01:09

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/10/2024 13:56

Juntada de COMPROVANTE
28/10/2024 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2024 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 13:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2024 13:11

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2024 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/09/2024 15:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/09/2024 14:58

DEFERIDO O PEDIDO
13/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:10

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/09/2024 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/09/2024 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2024 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 14:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2024 14:41

Juntada de COMPROVANTE
19/08/2024 13:06

Juntada de COMPROVANTE
09/08/2024 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/08/2024 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/07/2024 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2024 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON ROSA CORDEIRO
23/07/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE EROTIDES ANTONIO DAL PIVA DE LIMA
22/07/2024 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 11:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2024 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/07/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2024 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 15:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2024 15:23

Juntada de COMPROVANTE
01/07/2024 15:23

Juntada de COMPROVANTE
01/07/2024 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2024 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 15:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/05/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/05/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/05/2024 15:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2024 22:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/04/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 17:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/04/2024 08:17

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
10/04/2024 14:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/04/2024 11:13

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
04/04/2024 16:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/04/2024 13:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/03/2024 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2024 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 18:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/03/2024 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/03/2024 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 12:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/03/2024 12:52

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2024 12:51

Juntada de COMPROVANTE
01/03/2024 15:28

Juntada de COMPROVANTE
01/03/2024 15:27

Juntada de COMPROVANTE
02/02/2024 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/02/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/02/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/02/2024 09:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/01/2024 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2024 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 15:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/01/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:58

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/10/2023 16:44

Recebidos os autos
18/10/2023 16:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/10/2023 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 12:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:06

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/07/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JOVINO RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ARGEMIRO RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARIA RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FIDENCIO RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE DAVID RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARIA RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BENTO RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE WALFRIDO RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BENTO RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ROSALINA RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE SELENCIANO RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ARGEMIRO RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JOVINO RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE DAVINA RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JORGE RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE WALFRIDO RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE FIDENCIO RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE SELENCIANO RIBEIRO DA SILVA
29/07/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DAVID RIBEIRO DA SILVA
28/07/2023 23:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/07/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 13:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 13:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/06/2023 17:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/06/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 14:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/05/2023 21:52

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 12:14

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/02/2023 08:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2023 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 16:22

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/02/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/09/2022 14:06

Juntada de Certidão
21/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/07/2022 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 12:32

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/07/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 11:25

DEFERIDO O PEDIDO
10/05/2022 14:12

Conclusos para decisão
16/03/2022 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:38

Conclusos para decisão
07/03/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 13:32

Juntada de Certidão
27/01/2022 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 15:34

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/12/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 01:03

Conclusos para decisão
05/11/2021 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
04/09/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 15:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/08/2021 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
26/07/2021 13:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/07/2021 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 18:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/07/2021 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 13:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 13:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 17:58

Concedida a Medida Liminar
28/06/2021 11:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/05/2021 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000990-24.2021.8.16.0037 Processo: 0000990-24.2021.8.16.0037 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): LUIZ AUGUSTO XAVIER DE LIMA Réu(s): ANTONIO RIBEIRO DA SILVA ARGEMIRO RIBEIRO DA SILVA BENTO RIBEIRO DA SILVA DAVID RIBEIRO DA SILVA DAVINA RIBEIRO DA SILVA FIDENCIO RIBEIRO DA SILVA JORGE RIBEIRO DA SILVA JOVINO RIBEIRO DA SILVA MARIA RIBEIRO DA SILVA ROSALINA RIBEIRO DA SILVA SELENCIANO RIBEIRO DA SILVA WALFRIDO RIBEIRO DA SILVA Vistos, etc. 1.

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por LUIZ AUGUSTO XAVIER DE LIMA em face de FIDENCIO RIBEIRO DA SILVA, ARGEMIRO RIBEIRO DA SILVA, BENTO RIBEIRO DA SILVA, JOVINO RIBEIRO DA SILVA, MARIA RIBEIRO DA SILVA, ROSALINA RIBEIRO DA SILVA, WALFRIDO RIBEIRO DA SILVA, SELENCIANO RIBEIRO DA SILVA, JORGE RIBEIRO DA SILVA, ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, DAVINA RIBEIRO DA SILVA e DAVID RIBEIRO DA SILVA, na qual o autor alegou exercer a posse do imóvel indicado na petição inicial desde 1992, de forma mansa e pacífica.

Sustentou que o imóvel usucapiendo é de natureza rural e que na condição de produtor rural, cultiva e a extrai produtos primários (frutas e flores comestíveis), vegetais, além de criar animais (cães) com fins econômicos, razão pela qual precisa do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) a ser expedido Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Aduziu que este documento só pode ser expedido caso tenha registro no cartório de registro de imóveis a escritura de cessão de direitos de posse da área usucapienda, razão pela qual postulou, em sede de antecipação de tutela, o registro ou averbação no 6º CRI na transcrição de transmissões nº 40.330, da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários, de data 31 de julho de 1992, lavrada pelo 2º Tabelionato de Notas de Curitiba, do livro 1047N, folhas 044.

Ao final, pugnou pela declaração da prescrição aquisitiva do imóvel indicado na petição inicial.

Pois bem.

A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

Segundo lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in DIDIER JR.

Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 11. ed.

Salvador: JusPodivm, 2016. p. 607): A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada) Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC) Percebe-se, assim, que ‘a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada’ (enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).

Portanto, para o deferimento da medida postulada, mister a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando as razões ventiladas na inicial, aponto que, nesta análise sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida postulada.

O autor deixou de demonstrar a imprescindibilidade do registro da cessão hereditária para o cadastro de imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural, pois de acordo com uma breve pesquisa no site do Governo Federal[1], verifica-se que, salvo melhor juízo, este cadastro é realizado de forma unilateral pelo detentor do imóvel, sendo desnecessária a comprovação da qualidade de proprietário ou possuidor conforme alega o autor.

Além disso, em uma análise superficial que esta etapa denota, inexistem nos autos comprovação do efetivo exercício da posse pelo tempo indicado na petição inicial para reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não restou comprovado, vez que pelas alegações trazidas na petição inicial, autor exerce a posse do imóvel há cerca de 14 (quatorze) anos, estando irregular com suas obrigações junto ao INCRA desde então.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela realizado pela autora. 2.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, nos termos do art. 320, do CPC, juntando aos autos: a) Matrícula atualizada dos imóveis confrontantes do imóvel a ser usucapido; b) certidão do Cartório Distribuidor em nome da parte autora e da parte ré, bem como de eventual antecessor na posse, que comprove a inexistência de ações possessórias e reivindicatórias referentes ao imóvel objeto da lide.

Int.

Dil. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pt-br/servicos/incluir-imovel-rural-no-sistema-nacional-de-cadastro-rural
11/05/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 16:00

INDEFERIDO O PEDIDO
08/04/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2021 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 18:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 18:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2021 17:58

Juntada de Certidão
26/03/2021 17:55

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
26/03/2021 15:52

Recebidos os autos
26/03/2021 15:52

Distribuído por sorteio
26/03/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 19:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 19:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 19:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2021 19:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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