TJPR - 0031038-45.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

B2W COMPANHIA DIGITAL

CNPJ: 00.776.574/0007-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2025 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2025 13:31

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.

  • 19/02/2025 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2025 17:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 14/02/2025 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2025 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2025 07:42

    Recebidos os autos

  • 06/01/2025 07:42

    Juntada de CUSTAS

  • 03/01/2025 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2024 14:58

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2024

  • 07/11/2024 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.

  • 22/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 14:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/10/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/10/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/07/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.

  • 03/07/2024 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 13:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2024 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/02/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.

  • 14/02/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 13:54

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2023 16:17

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 15:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/03/2023 13:30

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 15/03/2023 17:05

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 07/03/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 13:53

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/02/2023 13:43

    Expedição de Carta precatória

  • 08/11/2022 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 12:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 19:25

    Expedição de Carta precatória

  • 07/07/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0031038-45.2015.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$61.603,16 Exequente(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s):   B2W COMPANHIA DIGITAL   D E C I S Ã O 1.  A Fazenda exequente requer, em sua manifestação de mov. 46.2, a penhora sobre 10% do faturamento da empresa Executada.

    Pois bem.

    A lei processual civil autoriza a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora quando não houver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado (CPC/2015, art. 866, caput). É o caso dos autos, já que não foram localizados bens passíveis de penhora (movs. 15.1, 16.1 e 23).

    Registre-se que o entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de a penhora recair excepcionalmente sobre o faturamento da empresa, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade, desde que o percentual arbitrado não inviabilize o exercício da atividade empresarial (REsp 1.718.487/SP, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 25-5-2018).

    No tocante ao percentual, as Turmas de Direito Público do STJ, em casos de penhora sobre o faturamento de empresa para garantia de Execução Fiscal, geralmente adotam o percentual de 5%, por reputá-lo razoável, como se confere, dentre outros, nos seguintes precedentes: AgRg no AREsp 737.657/SP, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, unânime, DJe 13-4-2016; AgRg na MC 19.681/SC, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Napoleão Nunes Maia, DJe 19-12-2012; e AgRg no AREsp 242.970/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, unânime, DJe 22-11-2012.

    Por outro lado, como também assentado pelo STJ, “É desnecessária a nomeação de um administrador, quando nomeado um representante legal da executada para gerenciar a penhora sobre o faturamento (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 836.749/RS, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, unânime, DJe 12-5-2016).

    Assim, DEFIRO, em parte, o requerimento formulado pela Fazenda Exequente e determino a penhora de 5% do faturamento bruto da Executada, sendo que a constrição deverá ser mantida até que se atinja o valor do crédito exequendo.

    Nomeio MARCIO CRUZ MEIRELLES, sócio-administrador/gerente da empresa Executada (mov. 63.1), como depositário dos valores, o qual será responsável pela operacionalização da constrição, devendo sempre até o 5º dia útil do mês, com início no mês seguinte ao da lavratura do Auto de Penhora (i) efetuar o depósito judicial das quantias constritadas; e (ii) exibir os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (CPC/2015, art. 866, § 2º).

    Dê-se ciência ao(à) depositário(a) dos valores acima nomeado(a) que o descumprimento da obrigação ora fixada poderá ensejar seu reconhecimento como depositário(a) infiel, sujeitando-o(a) às penas cabíveis.

    Expeça-se mandado de penhora e, lavrado o respectivo Auto, intime-se a Executada para, querendo, opor Embargos a esta Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

    Decorrendo o prazo legal sem a oposição de Embargos, manifeste-se a Fazenda exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. 3.

    Caso nada seja requerido pela Fazenda exequente, aguarde-se no arquivo provisório até a sua ulterior manifestação ou o aperfeiçoamento do lapso prescricional intercorrente. 4.

    Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito A/K

  • 11/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 21:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/10/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 23:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 11:53

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 13:58

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2019 12:42

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/04/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/02/2018 17:45

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2018 18:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2018 14:15

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2018 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 11:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/11/2017 17:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/11/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/09/2017 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE B2W COMPANHIA DIGITAL

  • 11/08/2017 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2015 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2015 10:19

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 09:48

    Recebidos os autos

  • 28/05/2015 09:48

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2015 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2015 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2015

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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